Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 24, de 2001

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 10.284 de 12/09/2001
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais), para reforço de dotações constante do orçamento vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.284 de 12/09/2001
Último estado:
14/09/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 10.284 de 12/09/2001

Identificação:
Texto inicial - PLN 24/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
25/06/2001
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais), para reforço de dotações constante do orçamento vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
18/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22142
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 210/2001 (nº 979/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituído autografos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.284, de 12 de setembro de 2001.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
06/09/2001 Publicado no DCN Páginas 16951-16953
9:28 Aprovado após usarem da palavra os senhores Virgílio Guimarães, Fernando Corujá e Ricardo Barros.
À sanção.
À Ssexp.
05/09/2001 Publicado no DSF Páginas 20856-20858
Numeração do Parecer 28, de 2001-CN.
27/06/2001 Publicado no DCN Páginas 12447-12450
18:42 - Leitura da Mensagem nº 377, de 2001-CN (nº 615/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo.

À CMPOPF.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Ministério da Integração Nacional 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 377/2001
Origem externa:
MSG 615/2001
Data de Leitura:
25/06/2001
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, (MIN).
Observações:
(ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FLANAFLORO, PRODEAGRO). SANCIONADA. LEI 010284 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 13 09 2001, PAG 00005 E 00006.
04/10/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado.
19/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
19/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 461/2001(CN) de 18.09.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 24/2001-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.284, de 12 de setembro de 2001 (fls. 31).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
18/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
18/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Colhendo assinatura do Primeiro Secretário.
17/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
17/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 210/2001 (nº 979/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituído autografos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.284, de 12 de setembro de 2001.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 22142
14/09/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando leitura da MSF nº 210/2001, de restituição de autógrafos.
14/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010284 DE 2001.
DOU - 13/09/2001 PÁG. 00005.
Sancionada em 12/09/2001.
À SGM, atendendo solicitação.
12/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
OF. CN nº 434 de 11/09/2001, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem-CN nº 96/2001 e autógrafos do presente projeto à sanção presidencial (fls. 16 a 18).
OF. CN nº 435 de 11/09/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o encaminhamento do presente projeto à sanção presidencial (fls. 19).
11/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
10/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão dia 06/09/2001 às 17:15 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
06/09/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 15.
À Subsecretaria de Expediente
06/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM para revisão dos autógrafos (fls. 15).
05/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:41 hs.
05/09/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
9:28 Aprovado após usarem da palavra os senhores Virgílio Guimarães, Fernando Corujá e Ricardo Barros.
À sanção.
À Ssexp.
Publicado no DCN Páginas 16951-16953
05/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do dia da Sessão Conjunta do dia 5-9-2001, às 9 horas.
04/09/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 05/09/2001, o Parecer nº 28, de 2001 - CN.
À SSCLCN.
04/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À subsecretaria de Ata para publicação do Parecer nº 28, de 2001-CN.
04/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Numeração do Parecer 28, de 2001-CN.
Publicado no DSF Páginas 20856-20858
04/09/2001
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Quarta Reunião Ordinária, em 30 de agosto de 2001, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador ANTERO PAES DE BARROS, favorável nos termos do Projeto.
À SSCLCN.
15/08/2001
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador ANTERO PAES DE BARROS, favorável nos termos do Projeto, anexado às folhas nºs 11 e 12.
10/08/2001
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
07/08/2001
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Sen. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB/MT), através do Ofício nº P-176/2001-CMPOPF
26/06/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:42 - Leitura da Mensagem nº 377, de 2001-CN (nº 615/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo.

À CMPOPF.
Publicado no DCN Páginas 12447-12450
26/06/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
25/06/2001
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:28