Ofício "S" n° 26, de 2001
- Autoria
- Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário n° 188391, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 86, I, II e III; 87, I e II; 91; 93, I e II; 94, I e II, todos da Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966, do Município de São Paulo (inconstitucionalidade de taxas por não terem por objeto serviço público divisível).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 07/06/2005 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 26/2001
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 04/07/2001
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário n° 188391, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 86, I, II e III; 87, I e II; 91; 93, I e II; 94, I e II, todos da Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966, do Município de São Paulo (inconstitucionalidade de taxas por não terem por objeto serviço público divisível).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 18128-18131 | Leitura do Parecer nº 787, de 2005-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Demóstenes Torres, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução nº 27, de 2005, que apresenta. |
| 02/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15149-15150 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 67/2001
- Data de Leitura:
- 04/07/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 23/03/2005 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 23/03/2005 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- REMESSA, SENADO, CÓPIA, ACORDÃO, (STF), RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECORRENTE, RECORRIDO, TRÂNSITO EM JULGADO, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, LEI, MUNICÍPIO, SÃO PAULO, (SP).
| Matéria |
|---|
| PRS 27/2005 |
- 07/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 787, de 2005-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Demóstenes Torres, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução nº 27, de 2005, que apresenta.
- Publicado no DSF Páginas 18128-18131
- 19/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Juntada fl. 63, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 17/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos à fl. 62, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 28/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei cópia do Ofício nº 47/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
- 23/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado "ad hoc" pelo Senador Demóstenes Torres, em substituição ao Senador Jefferson Péres.
Assina sem voto, a Senadora Ideli Salvatti, em virtude de estar completa a composição do Bloco de Apoio ao Governo.
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com o voto do Relator, Senador Jefferson Péres, pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado Federal.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 16/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 21/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, matéria retorna ao Gabinete do Relator, Senador Jefferson Péres, para concluir relatório.
- 06/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 52 a 54, original do Ofício nº 958/P, de 25.10.2001, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Marco Aurélio, ao Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, através do qual encaminha cópia das folhas 486 e 489, referentes ao voto proferido pelo Senhor Ministro Ilmar Galvão no Recurso Extraordinário nº 188391.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- 18/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 51, cópia do Ofício SF/1340/2001, de 18/10/2001, do Presidente do Senado Federal ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando o envio de documentos referentes ao presente Ofício, a título de complementação dos já enviados a esta Casa, a fim de que o Senado Federal possa deliberar sobre a proposição.
A matéria ficará na SGM, aguardando a complementação da documentação.
- 06/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jefferson Péres, para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF, a pedido.
- 03/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jéfferson Péres , para emitir relatório.
- 02/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 15149-15150
- 04/07/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 04/07/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 48 (quarenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:30