Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 18 de 21/06/2005

Natureza: Suspensão de execução de lei inconstitucional


Ementa:
Suspende a execução dos arts. 86, incisos I, II e III; 87, incisos I e II; 91; 93, incisos I e II; e 94, incisos I e II, todos da Lei Municipal nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, do Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 18 de 21/06/2005
Último local:
16/08/2005 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
16/08/2005 - ARQUIVADA

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Resultado apurado em 20/07/2019 às 12:54

Identificação:
Texto inicial - PRS 27/2005
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/06/2005
Descrição/Ementa
Suspende a execução dos arts. 86, incisos I, II e III; 87, incisos I e II; 91; 93, incisos I e II; e 94, incisos I e II, todos da Lei Municipal nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, do Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Identificação:
Texto inicial - PRS 27/2005
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/06/2005
Descrição/Ementa
Suspende a execução dos arts. 86, incisos I, II e III; 87, incisos I e II; 91; 93, incisos I e II; e 94, incisos I e II, todos da Lei Municipal nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, do Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/06/2005 Publicado no DSF Páginas 20036-20037
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciadas em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP.
08/06/2005 Publicado no DSF Páginas 18186
Apresentado como conclusão do Parecer nº 787, de 2005 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, de acordo com o recebimento do Ofício nº 47, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo da matéria.
À SSCLSF.
08/06/2005 Publicado no DSF Páginas 18128-18131
Apresentado como conclusão do Parecer nº 787, de 2005 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, de acordo com o recebimento do Ofício nº 47, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo da matéria.
À SSCLSF.
Indexação:
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ARTIGO, LEI MUNICIPAL, MUNICÍPIO, SÃO PAULO, ESTADO, (SP), (STF), AUTOS, RECURSOS EXTRAORDINÁRIO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/06/2005
Prazos:
09/06/2005 - 15/06/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/08/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
PROMUL RESOLUÇÃO 18/05
PROCESSO ARQUIVADO
27/07/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1092 de 22/06/05, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal participando a promulgação da Resolução nº 18/05 (fls. 66).
Ofício SF nº 1093 de 22/06/05, ao Prefeito Municipal de São Paulo - SP comunicando a promulgação da Resolução nº 18/05 (fls. 67).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
27/07/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000018 DE 2005.
DSF - 22/06/2005 PÁG. 20416.
DOU-E- 22/06/2005 PÁG. 00004.
Promulgada em 21/06/2005.
21/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 64).
16/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:50 hs.
16/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciadas em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 20036-20037
15/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso
08/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/06/2005 a 15/06/2005.
07/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Apresentado como conclusão do Parecer nº 787, de 2005 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, de acordo com o recebimento do Ofício nº 47, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo da matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18186
Publicado no DSF Páginas 18128-18131
07/06/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Autuado como PRS 00027 2005, proveniente do OFS 00026 2001.
Á SSCLSF.