Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2001

Iniciativa
Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ) e outros
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação, pelo Congresso Nacional, de titular de cargo no âmbito do Poder Executivo que seja detentor de mandato e cuja escolha dependa da aprovação prévia do Senado Federal, bem como o encaminhamento de requerimento de informações às mesmas autoridades.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 18/2001
Autor:
Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ) e outros.
Data:
01/08/2001
Descrição/Ementa
Altera o art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação, pelo Congresso Nacional, de titular de cargo no âmbito do Poder Executivo que seja detentor de mandato e cuja escolha dependa da aprovação prévia do Senado Federal, bem como o encaminhamento de requerimento de informações às mesmas autoridades.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004

PDF
Identificação:
P.S 00764/2003
Data:
25/10/2004

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
12/07/2003 Publicado no DSF Páginas 17823-17828
Leitura do Parecer nº 764, de 2003, relator Senador Antônio Carlos Magalhães, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável pela aprovação da matéria, e prejudicada a PEC nº 26, de 2001, que lhe foi apensa para tramitação em conjunto.

À SSCLSF.
22/02/2002 Publicado no DSF Páginas 682
Aprovado o Requerimento nº 712/2001.
A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 26/2001.
À CCJ para exame.
29/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29737
Leitura do Requerimento nº 712/2001, subscrito pela Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 26/2001.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
02/08/2001 Publicado no DSF Páginas 15158-15159
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/08/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Nilo Teixeira Campos (encerrado em 15/10/2001 - Redistribuição)
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 01/11/2001 - Redistribuição)
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 27/11/2001 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 19/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 11/06/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, COMISSÃO PERMANENTE, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONVOCAÇÃO, MEMBROS, TITULAR, DETENTOR, MANDATO, DIRIGENTE, ENTIDADE, ÓRGÃOS, PODER EXECUTIVO, MINISTÉRIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CORRELAÇÃO, REQUISITO, ESCOLHA, APROVAÇÃO, SENADO, ENCAMINHAMENTO, REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, AUTORIDADE FEDERAL.
28/03/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº 228-B)
11/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 764, de 2003, relator Senador Antônio Carlos Magalhães, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável pela aprovação da matéria, e prejudicada a PEC nº 26, de 2001, que lhe foi apensa para tramitação em conjunto.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17823-17828
08/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, à fl. 24, a legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
07/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
07/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
11/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 18, de 2001, e pela prejudicialidade da PEC nº 26, de 2001.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 26, de 2001).
À SSCLSF.
21/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação da PEC nº 18, de 2001, e pela prejudicialidade da PEC nº 26, de 2001.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 26, de 2001)
28/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Magalhães, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com a PEC n°26, DE 2001)
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para atender o disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do RISF).
12/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Antônio Carlos Júnior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 26, de 2001).
22/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antônio Carlos Júnior , para emitir relatório.
(A matéria tramita em conjunto com a PEC 26/2001).
21/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 26, de 2001).
21/02/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 712/2001.
A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 26/2001.
À CCJ para exame.
Publicado no DSF Páginas 682
15/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 21.02.2002.
Votação, em turno único, do RQS 712/2001.
28/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do RQS nº 712, de 2001, de tramitação conjunta.
28/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 712/2001, subscrito pela Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 26/2001.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 29737
28/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, atendendo à Solicitação de remessa de Proposições nº 138/2001.
27/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Lúcio Alcântara, a pedido da Comissão.
06/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir relatório.
01/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, em virtude do Senador Álvaro Dias não mais pertencer à Comissão. Anexado ( fls. 12 a 14 ) minuta de parecer.
Matéria aguardando redistribuição.
15/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Álvaro Dias, para emitir relatório.
04/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria vai a redistribuição, em virtude do Relator, Senador Nilo Teixeira Campos, não mais pertencer à CCJ.
03/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Nilo Teixeira Campos, para emitir relatório.
02/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
01/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 15158-15159
01/08/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:06