Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2001
- Iniciativa
- Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ) e outros
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, para determinar que no mínimo cinqüenta por cento dos cargos em comissão sejam ocupados por servidores de carreira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/11/2003 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 19/2001
- Autor:
- Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ) e outros.
- Data:
- 01/08/2001
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, para determinar que no mínimo cinqüenta por cento dos cargos em comissão sejam ocupados por servidores de carreira.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38267 | Aprovado o Requerimento nº 1.062/2003. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 20/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38034-38035 | Apreciação sobrestada do Requerimento nº 1.062/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 129/2003. À SSCLSF. |
| 19/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37785-37787 | Apreciação sobrestada do Requerimento nº 1.062/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 129/2003. À SSCLSF. |
| 05/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35192 | É lido o Requerimento nº 1.062/2003, do Sr. Roberto Saturnino, de retirada da matéria de sua tramitação normal. (art. 256, I, RISF) À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
| 02/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15159-15160 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/08/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, GARANTIA, PERCENTAGEM, OCUPAÇÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, OCUPAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SERVIDOR, SERVIDOR DE CARREIRA, CONCURSO PÚBLICO, RESTRIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, EXIGÊNCIA, ADAPTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
- 08/12/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 24/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.062/2003.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 38267
- 19/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2003, o RQS nº 1.062/2003.
Votação, em turno único.
- 19/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada do Requerimento nº 1.062/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 129/2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38034-38035
- 18/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/11/2003, o RQS nº 1.062/2003.
Votação, em turno único.
- 18/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada do Requerimento nº 1.062/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 129/2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37785-37787
- 13/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/11/2003, o RQS nº 1.062/2003, de retirada da matéria.
Votação, em turno único.
- 07/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 18/11/2003, o RQS nº 1.062/2003, de retirada da matéria. (12 dias)
- 05/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.062/2003, do Senador Roberto Saturnino, de retirada da matéria.
- 04/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 1.062/2003, do Sr. Roberto Saturnino, de retirada da matéria de sua tramitação normal. (art. 256, I, RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 35192
- 04/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento à Solicitação nº211/2003, com a finalidade de retirada de matéria.
À SSCLSF.
- 20/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães, para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 09/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal e instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato do Presidente nº 97, de 2002).
- 08/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
- 20/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data, para prosseguimento de sua tramitação.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 20/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ, nesta data.
- 20/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, em atendimento à Solicitação nº 74/2002 de 20/08/02, com a finalidade de atender pedido do Secretário-Geral da Mesa.
À SSCLSF.
- 22/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Júnior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 03/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio Carlos Júnior, para emitir relatório.
- 02/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 15159-15160
- 01/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:27