Medida Provisória n° 2207-4, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2207-4/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/08/2001
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões de reais), para os fins que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/09/2001 | Publicado no DCN Páginas 19156-19165 | Anexadas fls. nºs 26 a 41, referentes à Mensagem nº 520/2001-CN. |
| 06/09/2001 | Publicado no DCN Páginas 17007-17021 | 09:28 hs - Anunciada a matéria, é proferido, pelo Senador Jonas Pinheiro, parecer pela admissibilidade da medida. É lido e rejeitado o Recurso nº 16, de 2001, de autoria do Sr. Luiz Sérgio e outros parlamentares. A seguir é lido parecer pela constituicionalidade da matéria, proferido pelo Senador Jonas Pinheiro. Usam da palavra na discusão da matéria os Srs. Dr. Rosinha, João Caldas, Jorge Alberto, Fernando Coruja e José Carlos Aleluia. São lidos os Requerimentos nº s 126 a 135, de 2001, de autoria do Sr. Luiz Sérgio e outros parlamentares, solicitando votação em separado das Emendas nº 2, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, respectivamente. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 136, de 2001 - CN, solicitando votação em globo do requerimentos de destaques apresentados. Rejeitado em globo os Requerimentos nºs 126 a 135, de 2001. Aprovada a medida provisória. Rejeitadas, em globo, na Câmara dos Deputados, as emendas de parecer contrário. À promulgação. À SSEXP. |
| 22/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 18120-18139 | No prazo regimental foram oferecidas 19 (dezenove ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Adão Pretto 017; Alceu Collares 004; Ana Corso 007; Airton Dipp 008; Clóvis Ilgenfritz 016; Emília Fernandes 018; Enio Bacci 010; Esther Grossi 002; Ezídio Pinheiro 006; Henrique Fontana 015; José Fogaça 001; Marcos Rolim 019; Orlando Desconsi 014; Osvaldo Biolchi 005; Paulo Paim 013; Pompeo de Mattos 009; Roberto Argenta 011; Waldomiro Fioravante 012; Yeda Crusius 003. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 05 a 25 ) |
| 13/08/2001 | Publicado no DOUE Páginas 3-5 | Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2207-4/2001
- Origem externa:
- MSG 847/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2144-3/2001
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.278 de 10/09/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhada ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010278 DE 2001.
DOU - XX/XX/2000 PÁG. 00000.
DOU-E- 11/09/2001 PÁG. 00002.
Promulgada em 10/09/2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 424/01-CN, de 10.09.2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 91/2001-CN, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória para ser publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 64 a 65).
Ofício nº 425/01-CN, de 10.09.2001, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 66).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 10.09.2001, foi aprovada a Medida Provisória nº 2.207-4/2001.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão dia 06/09/2001 às 17:15 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos, conforme fls. nºs 60 e 61.
À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos (fls. 60/61).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:38 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 09:28 hs - Anunciada a matéria, é proferido, pelo Senador Jonas Pinheiro, parecer pela admissibilidade da medida.
É lido e rejeitado o Recurso nº 16, de 2001, de autoria do Sr. Luiz Sérgio e outros parlamentares.
A seguir é lido parecer pela constituicionalidade da matéria, proferido pelo Senador Jonas Pinheiro.
Usam da palavra na discusão da matéria os Srs. Dr. Rosinha, João Caldas, Jorge Alberto, Fernando Coruja e José Carlos Aleluia.
São lidos os Requerimentos nº s 126 a 135, de 2001, de autoria do Sr. Luiz Sérgio e outros parlamentares, solicitando votação em separado das Emendas nº 2, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, respectivamente.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 136, de 2001 - CN, solicitando votação em globo do requerimentos de destaques apresentados.
Rejeitado em globo os Requerimentos nºs 126 a 135, de 2001.
Aprovada a medida provisória.
Rejeitadas, em globo, na Câmara dos Deputados, as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 17007-17021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 5-9-2001, às 9 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 26 a 41, referentes à Mensagem nº 520/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 19156-19165
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências. Enviando Minutas de Pareceres quanto à Admissibilidade, Constitucionalidade e Mérito.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 01 à 19, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicada no DSF, de 22/08/2001
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 19 (dezenove ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Adão Pretto 017; Alceu Collares 004; Ana Corso 007; Airton Dipp 008; Clóvis Ilgenfritz 016; Emília Fernandes 018; Enio Bacci 010; Esther Grossi 002; Ezídio Pinheiro 006; Henrique Fontana 015; José Fogaça 001; Marcos Rolim 019; Orlando Desconsi 014; Osvaldo Biolchi 005; Paulo Paim 013; Pompeo de Mattos 009; Roberto Argenta 011; Waldomiro Fioravante 012; Yeda Crusius 003. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 05 a 25 ) - Publicado no DSF Páginas 18120-18139
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.144-3/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória nº 2.144-3, de 26/07/2001, publicada no DOU de 13/08/2001 (Seção I), com alterações, convalidando os atos da referida Medida, conforme folhas nºs 02 a 04, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOUE Páginas 3-5
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2019 16:55
