Projeto de Lei do Senado n° 198, de 2001

Autoria
Senador Iris Rezende (MDB/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2333/2003
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Bolsa de Estudo para alunos do ensino superior privado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
16/10/2003 - APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PLS 198/2001
Autor:
Senador Iris Rezende (MDB/GO)
Data:
05/10/2001
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Bolsa de Estudo para alunos do ensino superior privado.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/04/2005 Publicado no DSF Páginas 7075
É lido o Ofício PS-GSE nº 113/2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a referida Casa decidiu pelo arquivamento da matéria.
Publicação no Diário do Senado Federal de 1º/04/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
17/10/2003 Publicado no DSF Páginas 32044
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SGM com destino à SSEXP.
08/10/2003 Publicado no DSF Páginas 30663
Leitura dos Pareceres nºs 1433/2003-CAE, Relator Senador Antonio Carlos Junior, favorável à matéria e 1434/2003, Relator Senador Antonio Carlos Junior, concluíndo pela constitucionalidade e juridicidade da referida matéria e 1435/2003-CE, Relator Senador Hélio Costa, favorável a matéria
É lido o Ofício nº 74/2003, do Presidente da CE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 23 de setembro de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para intermposição de recurso, por um décimo da compoisção da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
08/10/2003 Publicado no DSF Páginas 30605-30611
Leitura dos Pareceres nºs 1433/2003-CAE, Relator Senador Antonio Carlos Junior, favorável à matéria e 1434/2003, Relator Senador Antonio Carlos Junior, concluíndo pela constitucionalidade e juridicidade da referida matéria e 1435/2003-CE, Relator Senador Hélio Costa, favorável a matéria
É lido o Ofício nº 74/2003, do Presidente da CE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 23 de setembro de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para intermposição de recurso, por um décimo da compoisção da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
06/10/2001 Publicado no DSF Páginas 24134-24135
Leitura
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CE, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/10/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 08/11/2001 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 19/06/2002 - Parecer Oferecido)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Hélio Costa (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
PROPOSIÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, INSTITUIÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, BOLSA DE ESTUDO, (PNBE), RESPONSABILIDADE, PODER EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, SELEÇÃO, CANDIDATO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, PROVISÃO, ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, OBJETIVO, CUSTEIO, TOTAL, PARTE, ENCARGOS EDUCACIONAIS, DESTINAÇÃO, ESTUDANTE, PESSOA CARENTE, MATRÍCULA, INSTITUIÇÃO, ENSINO SUPERIOR, CURSO SUPERIOR, INICIATIVA PRIVADA, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, CARÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVO, COBERTURA, DESPESA, MENSALIDADE, ALUNO.
05/04/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
31/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício PS-GSE nº 113/2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a referida Casa decidiu pelo arquivamento da matéria.
Publicação no Diário do Senado Federal de 1º/04/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 7075
30/03/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
30/03/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, atendendo solicitação.
24/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado OF. (SF) 1813, de 21/10/03, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
20/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28).
20/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:50 hs.
20/10/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 27).
À SSEXP.
16/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 32044
15/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
08/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 09 a 15.10.2003.
07/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 1433/2003-CAE, Relator Senador Antonio Carlos Junior, favorável à matéria e 1434/2003, Relator Senador Antonio Carlos Junior, concluíndo pela constitucionalidade e juridicidade da referida matéria e 1435/2003-CE, Relator Senador Hélio Costa, favorável a matéria
É lido o Ofício nº 74/2003, do Presidente da CE, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 23 de setembro de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para intermposição de recurso, por um décimo da compoisção da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30663
Publicado no DSF Páginas 30605-30611
02/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 24, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer das Comissões de Assuntos Econômicos, de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação.
29/09/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Á SSCLSF, para as devidas providências.
23/09/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o presente projeto de autoria do Senador Iris Rezende, por 11 (onze) votos favoráveis, relatado pelo Senador Hélio Costa, com os votos contrários dos Senhores Senadores José Jorge e Fátima Cleide e abstenção do Senhores Senadores Eurípedes Camargo e Garibaldi Alves Filho.
Em virtude da aprovação do projeto, fica prejudicado o voto em separado apresentado pelo Senador José Jorge, anexado às fls. 14 à 17.
Anexada à fl. 23, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney a aprovação do Projeto.
Parecer
22/09/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador José Jorge que oferece voto em separado pela rejeição do projeto.
16/09/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva , pelo prazo regimental de cinco dias.
06/05/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A matéria é retirada da pauta, atendendo a solicitação do relator com a aquiescência do plenário da comissão.
19/03/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Hélio Costa, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
25/02/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hélio Costa, para relatar.
20/01/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna a esta Comissão em 20/01/03, para prosseguimento de sua tramitação.
Aguardando distribuição.
07/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Educação, para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso IV do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, conforme instruções da SGM publicadas no DSF de 21/12/02.
19/12/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador Waldeck Ornélas, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 89, do R.I.S.F., combinado com a Resolução n.º 17/2002 do SF.
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
30/10/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Waldeck Ornélas, para relatar.
30/10/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Marluce Pinto.
Aguardando redistribuição.
05/09/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Marluce Pinto, para relatar.
20/06/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/06/2002.
Aguardando distribuição.
19/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria.
À Comissão de Educação.
15/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Junior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antônio Carlos Júnior, para emitir relatório.
09/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator favorável quanto ao mérito da matéria, e solicitando audiência da CCJ para analisar a constitucionalidade do projeto.
À CCJ.
08/11/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo, relator Senador Antonio Carlos Junior, com minuta de relatório concluindo pela audiência, à CCJ para analisar a constitucionalidade do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
17/10/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Antônio Carlos Júnior, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
05/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 24134-24135
05/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:22