Projeto de Lei do Senado n° 240, de 2001 (Complementar)
Ver também: ECD 240/2001 , SCD 240/2001
- Autoria
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 352/2002
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 138 de 29/12/2010
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 138 de 29/12/2010
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 240/2001
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Data:
- 08/11/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 16/12/2010
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 240/2001
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23603-23604 | Encerrada a discussão do Projeto e da Emenda nº 1-CAE, de redação. Aprovado o projeto, após usar da palavra o Sr. Antonio Carlos Júnior, com o seguinte resultado: Sim= 53; Não=0; Abstenção=0; Total=53. Aprovada a Emenda nº 1-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim=42; Não=1; Abstenção=1; Total=44. À Comissão Diretora para a redação final. Leitura do Parecer nº 1210/02-CDIR (Relator Senador Antero Paes de Barros), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada redação final, nos termos do Requerimento nº 697, de 2002, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Júnior. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 05/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23591-23595 | Encerrada a discussão do Projeto e da Emenda nº 1-CAE, de redação. Aprovado o projeto, após usar da palavra o Sr. Antonio Carlos Júnior, com o seguinte resultado: Sim= 53; Não=0; Abstenção=0; Total=53. Aprovada a Emenda nº 1-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim=42; Não=1; Abstenção=1; Total=44. À Comissão Diretora para a redação final. Leitura do Parecer nº 1210/02-CDIR (Relator Senador Antero Paes de Barros), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada redação final, nos termos do Requerimento nº 697, de 2002, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Júnior. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 28/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22898 | Retirada da pauta em virtude da falta de quorum qualificado. À SSCLSF. |
| 28/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22895 | Retirada da pauta em virtude da falta de quorum qualificado. À SSCLSF. |
| 27/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6277-6278 | Leitura do Parecer nº 300, de 2002, relator Senador Antonio Carlos Junior, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 -CAE. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 27/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6251-6253 | Leitura do Parecer nº 300, de 2002, relator Senador Antonio Carlos Junior, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 -CAE. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 09/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28102-28104 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG, com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/11/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 05/03/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, (ICMS), INCIDÊNCIA, IMPOSTOS, ENERGIA ELÉTRICA, PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONEXÃO, CONVERSÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ENCARGO, VALOR, COBRANÇA, ADQUIRENTE, RECOLHIMENTO, ESTADOS, LOCALIZAÇÃO, DESTINATÁRIO, FORNECIMENTO.
- 09/12/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00240 2001.
- 09/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Protocolo Legislativo.
- 09/12/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 11/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1361 de 06/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 36).
- 05/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.25e 26).
- 05/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 11:00 hs.
- 05/12/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 22 a 23).
À SSEXP.
- 04/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrada a discussão do Projeto e da Emenda nº 1-CAE, de redação.
Aprovado o projeto, após usar da palavra o Sr. Antonio Carlos Júnior, com o seguinte resultado: Sim= 53; Não=0; Abstenção=0; Total=53.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim=42; Não=1; Abstenção=1; Total=44.
À Comissão Diretora para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1210/02-CDIR (Relator Senador Antero Paes de Barros), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada redação final, nos termos do Requerimento nº 697, de 2002, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Júnior.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 23603-23604
- Publicado no DSF Páginas 23591-23595
- Votações nominais:
- 03/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4/12/2002.
Discussão, em turno único.
- 27/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Retirada da pauta em virtude da falta de quorum qualificado.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22898
- Publicado no DSF Páginas 22895
- 22/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/11/2002.
Discussão, em turno único.
- 08/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 07/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 29/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 30.04. a 07.05.2002.
- 26/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 300, de 2002, relator Senador Antonio Carlos Junior, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 -CAE.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6277-6278
- Publicado no DSF Páginas 6251-6253
- 23/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada legislação citada no parecer da CAE, de fls. nº 16.
Aguardando leitura de parecer.
- 23/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Relator favorável ao projeto com a Emenda nº 01 que apresenta
À SSCLSF.
- 05/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Findo o prazo regimental não foi apresentado Voto em Separado pelo Senador Ricardo Santos.
- 04/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAE, em virtude da desistência da apresentação de requerimento de tramitação conjunta.
- 03/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A SSCLSF a pedido (Requerimento de tramitação conjunta).
- 19/03/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Foi concedida Vista ao Senador Ricardo Santos nos termos regimentais.
- 05/03/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antônio Carlos Júnior, com minuta de relatório pela aprovação do projeto com a Emanda Nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 14/11/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Antônio Carlos Júnior para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 08/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 28102-28104
- 08/11/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 06/05/2022 12:26