Petição (SF) n° 9, de 2001

Autoria
Senador José Eduardo Dutra (PT/SE) e outros
Natureza
Petição (não categorizada)

Ementa:
Requerem ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a convocação de reunião do Conselho, "com o fim específico de discutir e deliberar sobre as providências cabíveis em relação ao Senador Fernando de Castro Ribeiro".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Indeferida pelo Conselho de Ética
Último estado:
27/11/2001 - INDEFERIDA

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Identificação:
PET 9/2001
Autor:
Senador José Eduardo Dutra (PT/SE) e outros.
Data:
26/11/2001
Descrição/Ementa
Requerem ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a convocação de reunião do Conselho, "com o fim específico de discutir e deliberar sobre as providências cabíveis em relação ao Senador Fernando de Castro Ribeiro".
Data Documento oficial Ação legislativa
23/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29371-29374
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/11/2001
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, REQUERIMENTO, SENADOR, SOLICITAÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, CONVOCAÇÃO, REUNIÃO, FINALIDADE, DISCUSSÃO, DELIBERAÇÃO, CASO, PARLAMENTAR, REPRESENTANTE, ESTADO, (PA).
01/08/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
11/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
04/02/2003
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
28/05/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Publicada no DSF de hoje, páginas 9388/9407, a Ata Circunstanciada da 1ª Reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
14/05/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
1ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
A respeito da presente Petição, o Presidente, Senador Juvêncio da Fonseca, informa que em 21.11.2001 proferiu despacho no sentido do indeferimento do pedido, por não atender ao disposto no § 2º do art. 55 da Constituição Federal, o qual foi encaminhado em cópia aos Senadores requerentes no dia seguinte e publicado, juntamente com a Petição, no DSF de 23.11.2001 (fls. 31).
14/05/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
1ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Realiza-se, nesta data, a 1ª Reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, destinada a:
1) Dar conhecimento de anteprojeto de resolução referente ao Conselho, elaborado pelo Sr. Presidente, Senador Juvêncio da Fonseca;
2) Informar expedientes recebidos e expedidos nos autos de:
a) Petição nº 06/2001: Informações encaminhadas pela Presidência do Conselho ao Supremo Tribunal Federal, em resposta à solicitação do Ministro Celso de Mello, Relator do Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pela Presidência do Conselho nos autos da Petição;
b) Petição nº 9/2001: Despacho proferido pela Presidência do Conselho; e
c) Petição nº 11/2001: Parecer do Senador Geraldo Althoff sobre recurso interposto pelos autores da Petição contra decisão da Presidência do Conselho (a ser submetido à deliberação do Conselho).
Estiveram presentes os Srs. Senadores Juvêncio da Fonseca (Presidente), João Alberto Souza, Geraldo Althoff (Vice-Presidente), Ricardo Santos, Romero Jucá, Benício Sampaio, Reginaldo Duarte, Heloísa Helena, Jefferson Péres e Romeu Tuma.
27/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Publicado, no DSF de 23.11.2001, às páginas 29371/29374, o inteiro teor da presente Petição, bem como o Despacho da Presidência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
A referida publicação foi anexada às fls. 6/10 deste processado.
27/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Em 22.11.2001, por determinação da Presidência do Conselho (fls. 4) foram entregues, aos requerentes, cópias do despacho do Sr. Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sobre a presente Petição, conforme recibo de fls. 5.
27/11/2001
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Situação:
INDEFERIDA
Ação:
Em 21.11.2001, o Sr. Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Senador Juvêncio da Fonseca, proferiu o despacho de fls. 3/4, no sentido de indeferir o pedido, tendo em vista que: 1) em função da renúncia do Senador Jader Barbalho, as Denúncias nºs 7 e 8, de 2001, foram arquivadas pela perda de seu objeto, antes que a Mesa instaurasse o respectivo processo disciplinar; 2) o arquivamento definitivo das referidas Denúncias se deu anteriormente à posse do Senador Fernando Ribeiro no Senado; 3) o Senador foi convocado e empossado pela Mesa Diretora, sem qualquer recurso; e 4) o pedido não atendeu ao disposto no § 2º do art. 55 da Constituição Federal.
Em seu despacho, o Sr. Presidente do Conselho determina, também, que se dê ciência imediata aos requerentes e que se autue e publique a matéria.
27/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente petição, assinada pelos Senadores JOSÉ EDUARDO DUTRA, EMÍLIA FERNANDES, OSMAR DIAS, HELOÍSA HELENA (membro titular), JEFFERSON PÉRES (membro titular), ÁLVARO DIAS, GERALDO CÂNDIDO, MARINA SILVA (membro suplente), TIÃO VIANA, SEBASTIÃO ROCHA, LAURO CAMPOS, ROBERTO SATURNINO (membro titular) e EDUARDO SUPLICY, foi recebida em 8.11.2001, na Secretaria do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Requerem seus autores ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com amparo no art. 22 da Resolução nº 20, de 1993, "se digne convocar reunião do Conselho, com o fim específico de discutir e deliberar sobre as providências cabíveis em relação ao Senador FERNANDO DE CASTRO RIBEIRO".
26/11/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29371-29374
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:14