Requerimento da Comissão de Atividades de Inteligência n° 3, de 2000
- Autoria
- Deputado Federal Aloizio Mercadante (PT/SP) e outros
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requerem o comparecimento do Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, para prestar esclarecimentos sobre as atividades da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 29/11/2001 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RAI 3/2000
- Autor:
- Deputado Federal Aloizio Mercadante (PT/SP) e outros.
- Data:
- 21/11/2000
- Descrição/Ementa
- Requerem o comparecimento do Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, para prestar esclarecimentos sobre as atividades da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29686-29689 | Durante a 1ª Reunião do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, quando da discussão em torno da convocação do General Alberto Cardoso, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, objeto do presente requerimento, decidiu-se que, mesmo estando agendada, para o dia 29/11/2000, audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, com o comparecimento da referida autoridade, que poderia incluir, eventualmente, os membros das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional das duas Casas, isso não dispensaria a convocação do Ministro para prestar esclarecimentos também perante o Órgão de Controle. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO MISTA, COMISSÃO DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA, SOLICITAÇÃO, COMPARECIMENTO, MINISTRO CHEFE, GABINETE, SEGURANÇA INSTITUCIONAL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ESCLARECIMENTOS, ATIVIDADES, (ABIN).
- 14/12/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 06/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 03/12/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 29/11/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Em 7.11.2001, o presente Requerimento constou do item 1 da pauta da 2ª Reunião de 2001, do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, quando, após consulta ao Senador José Eduardo Dutra, foi declarado prejudicado por ter perdido seu objeto, conforme Ata Circunstanciada publicada no DSF de 28.11.2001, páginas 29687/29709 e anexada às fls. 43/79 deste processado.
- 29/11/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- 2ª REUNIÃO, DE 2000, DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Iniciada a reunião, o Deputado Luiz Carlos Hauly, na condição de Presidente, anuncia a finalidade da reunião, esclarecendo que sua convocação se deu por força do Requerimento nº 596/2000, do Senador José Roberto Arruda (aprovado na Sessão do SF de 29.11.2000).
A Presidência esclarece que o próprio autor do requerimento, Senador José Roberto Arruda, acompanhou o General Alberto Mendes Cardoso até a sala da reunião, não tendo, contudo, permanecido no recinto, "em função de ser um órgão do Congresso Nacional e não do Senado Federal".
Em seguida, o Deputado Aécio Neves, após ressaltar a importância da instalação do Órgão na consolidação da democracia, solicita à Presidência que transforme a reunião em secreta, tendo em vista que as informações a serem prestadas envolvem questões de alto interesse do Estado, devendo, portanto, ser mantidas sob reserva. S. Exª faz alerta nesse sentido a todos os presentes, incluindo os parlamentares não-membros.
Submetida à votação, a proposta é aprovada, tendo usado da palavra a Senadora Heloísa Helena.
A Presidência solicita, então, à Secretaria as providências necessárias à conversão da reunião em secreta.
A reunião torna-se secreta às 14h40min, voltando a ser pública às 17h30, quando é encerrada pela Presidência.
- 29/11/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- 2ª REUNIÃO, DE 2000, DO ÓRGÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EXTERNOS DA POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA
Realizou-se, em 30.11.2000, às 14h, na Sala nº 7 da Ala Senador Alexandre Costa, a 2ª Reunião do então denominado Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, destinada à oitiva do General ALBERTO MENDES CARDOSO, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, conforme Ata constante às fls. 38/42, publicada no DSF de 5.12.2000, páginas 24214/24215.
Estiveram presentes os seguintes membros do Órgão: Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR-Presidente da CRE-CD), Senador Jader Barbalho (PMDB/PA-Líder da Maioria no SF), Deputado Aécio Neves (PSDB-MG-Líder da Maioria na CD), Senadora Heloísa Helena (PT/AL-Líder da Minoria no SF) e Deputado Aloizio Mercadante (PT/SP-Líder da Minoria na CD).
Estiveram também presentes os Senadores Sérgio Machado (PSDB/CE-Líder do PSDB no SF), José Eduardo Dutra (Bloco PT/PDT-SE), Pedro Simon (PMDB-RS), Edison Lobão (PFL/MA) e Francelino Pereira (PFL/MG) e os Deputados Arthur Virgílio (PSDB/AM-Líder do Governo no Congresso), Roberto Argenta (PHS/RS) e Nilmário Miranda (PT/MG).
- 29/11/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Sobre o mesmo assunto objeto do presente Requerimento, ou seja, convocação do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Alberto Cardoso, para prestar esclarecimentos à Casa, foram apresentados, no âmbito do Plenário da Casa, os seguintes Requerimentos:
1) nº 567, de autoria do Senador Jefferson Péres e outros Senadores, no sentido da convocação do Ministro para comparecer perante o Plenário da Casa: lido na Sessão de 13.11.2000 (ver fls. 23/27 deste processado), o requerimento foi incluído, primeiramente, na Ordem do Dia da Sessão de 29.11.2000, quando foi adiado, a pedido do autor, para a Sessão de 5.12.2000, mediante o Requerimento nº 595/2000 (ver fls. 28/33); incluído na Pauta da Sessão de 5.12.2000, foi finalmente retirado pelo autor, mediante o Requerimento nº 609/2000 (ver fls. 35/37);
2) nº 594, de autoria do Senador José Roberto Arruda, no sentido da convocação do Ministro para comparecer perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional: lido na Sessão de 29.11.2000, o requerimento foi retirado na mesma Sessão (ver. fls. 28/33); e
3) nº 596, de autoria do Senador José Roberto Arruda, no sentido de transferir, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para o Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, o comparecimento do Ministro: o requerimento foi lido e aprovado na Sessão do dia 29.11.2000 (ver fls. 28/34).
- 29/11/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Consultado a respeito do assunto, o Relator, Deputado Luiz Carlos Hauly, informou que, na reunião seguinte, o Órgão já teria condições de deliberar sobre este e os demais requerimentos apresentados pelo Deputado Aloizio Mercadante e pela Senadora Heloísa Helena, Líderes da Minoria na Câmara e no Senado, respectivamente.
- 29/11/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Durante a 1ª Reunião do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, quando da discussão em torno da convocação do General Alberto Cardoso, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, objeto do presente requerimento, decidiu-se que, mesmo estando agendada, para o dia 29/11/2000, audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, com o comparecimento da referida autoridade, que poderia incluir, eventualmente, os membros das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional das duas Casas, isso não dispensaria a convocação do Ministro para prestar esclarecimentos também perante o Órgão de Controle.
- Publicado no DSF Páginas 29686-29689
- 29/11/2001
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- O presente requerimento foi anunciado por seu autor, Deputado Aloizio Mercadante, e encaminhado ao Relator então designado, Deputado Luiz Carlos Hauly, em 21.11.2000, na 1ª Reunião do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência, hoje denominado Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI, conforme Ata Circunstanciada publicada no DSF de 29.11.2000, páginas 23281/23299, anexada às fls. 3/22 deste processado.
- 21/11/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 79 (setenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:41
