Projeto de Lei do Senado n° 271, de 2001

Autoria
Senadora Marina Silva (PT/AC)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2638/2003
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997 (Programa Nacional de Desestatização), para excluir de suas disposições as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 271/2001
Autor:
Senadora Marina Silva (PT/AC)
Data:
05/12/2001
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997 (Programa Nacional de Desestatização), para excluir de suas disposições as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2003 Publicado no DSF Páginas 39008-39009
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SGM com destino à SSEXP.
19/11/2003 Publicado no DSF Páginas 37707
Leitura dos Pareceres nºs 1.736/2003 -CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, favorável ao projeto na forma do Substitutivo que oferece e 1737/2003-CCJ, favorável a emenda oferecida pela Senadora Serys Slhessarenko.
É lido Ofício nº 50/2003, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, na forma do parecer da Senadora.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
19/11/2003 Publicado no DSF Páginas 37683-37697
Leitura dos Pareceres nºs 1.736/2003 -CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, favorável ao projeto na forma do Substitutivo que oferece e 1737/2003-CCJ, favorável a emenda oferecida pela Senadora Serys Slhessarenko.
É lido Ofício nº 50/2003, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, na forma do parecer da Senadora.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
06/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30263-30264
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/12/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 06/08/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, INAPLICABILIDADE, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, (BNB), (BASA), (ELETROBRAS), EMPRESA ESTATAL, SETOR, SISTEMA ELÉTRICO, (ELETRONORTE), (CHESF), (FURNAS), (ELETROSUL), (ELETRONUCLEAR), COMPANHIA, ENERGIA TÉRMICA, ENERGIA ELÉTRICA, (ECT).
26/03/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
02/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2223 de 01/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 42 a 43).
01/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 41).
28/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:06 hs.
28/11/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 39.
À Subsecretaria de Expediente.
27/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 39008-39009
26/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
19/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20 a 26.11.2003.
18/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 1.736/2003 -CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, favorável ao projeto na forma do Substitutivo que oferece e 1737/2003-CCJ, favorável a emenda oferecida pela Senadora Serys Slhessarenko.
É lido Ofício nº 50/2003, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, na forma do parecer da Senadora.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 37707
Publicado no DSF Páginas 37683-37697
17/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 35/37, legislação citada em parecer.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
14/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
13/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
22/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
22/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
06/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, durante a discussão, em Turno Suplementar, é apresentada a Emenda nº 1 pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko. Designado Relator da Emenda, o Senador Papaléo Paes oferece Parecer favorável à Emenda, no Turno Suplementar.
A Comissão aprova o Substitutivo e a Emenda, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Anexei, às fls. nº 32/33, o Texto Final do PLS nº 271/01 na CCJ.
Anexei, às fls. nº 34, o Ofício nº 50/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º do RISF (decisão terminativa).
26/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à Comissão, nesta data.
A matéria será incluida na pauta para apreciação em Turno Suplementar, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
26/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Matéria passa a constar do espelho da ordem do dia, a partir da presente data, aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. Nº 028/03-PRES/CCJ), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. À CCJ.
25/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pela Senadora Serys Slhessarenko, que acolheu as Emendas nºs 2 e 3.
A matéria será submetida a Turno Suplementar, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei, às fls. 23, o Ofício nº 28/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar.
À SSCLSF.
13/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo) que apresenta, acolhendo as Emendas nºs 2 e 3.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelos Senadores José Maranhão, Almeida Lima e Sibá Machado, com as Emendas nºs 2 e 3 que apresentam (anexei às fls. 12 a 14).
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, para análise das referidas Emendas.
28/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, após a leitura do relatório pela Senadora Serys Slhessarenko, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores Sibá Machado, José Maranhão e Marcelo Crivella, nos termos regimentais, até a próxima Reunião.
Ao Gabinete dos Senadores Sibá Machado, José Maranhão e Marcelo Crivella.
19/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pela Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo) que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, o Projeto é retirado de Pauta a requerimento do Relator, Senadora Serys Slhessarenko, para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Senadora Serys Slhessarenko.
09/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
06/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
05/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 30263-30264
05/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:44