Proposta de Emenda à Constituição n° 54, de 2001

Iniciativa
Senador Arlindo Porto (PTB/MG) e outros
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao § 8º do artigo 144 da Constituição Federal, constituição das guardas municipais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-06-26 às 00:55
Identificação:
Texto inicial - PEC 54/2001
Autor:
Senador Arlindo Porto (PTB/MG) e outros.
Data:
12/12/2001
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 8º do artigo 144 da Constituição Federal, constituição das guardas municipais.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
13/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30800-30801
Leitura.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/12/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Iris Rezende (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, POLÍCIA, MUNICÍPIOS, GUARDA MUNICIPAL, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, POLICIAMENTO, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, BENS, INSTALAÇÕES, LOGRADOURO PÚBLICO, ABRANGÊNCIA, ATUAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, TREINAMENTO, COORDENAÇÃO, ENSINO, FISCALIZAÇÃO, CONVÊNIO, ESTADOS, EXECUÇÃO, SERVIÇO, POLICIAMENTO OSTENSIVO, PREVENÇÃO.
28/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
07/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
20/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei o Relatório do Senador Íris Rezende.
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
19/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Iris Rezende, para emitir relatório.
13/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
12/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 30800-30801
12/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:40