Projeto de Lei do Senado n° 288, de 2001
- Autoria
- Senador Iris Rezende (MDB/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6671/2002
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivos ao artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 288/2001
- Autor:
- Senador Iris Rezende (MDB/GO)
- Data:
- 18/12/2001
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos ao artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
25/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5914 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
16/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4534 | Leitura do Parecer nº 252/2002 - CCJ, Relator: Senador Casildo Maldaner, favorável. É lido o Ofício nº 26/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 3/4/2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação. À SSCLSF. |
16/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4528-4531 | Leitura do Parecer nº 252/2002 - CCJ, Relator: Senador Casildo Maldaner, favorável. É lido o Ofício nº 26/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 3/4/2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação. À SSCLSF. |
19/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31783-31785 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Casildo Maldaner (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ DO TRABALHO, PROCESSO, JULGAMENTO, LITÍGIO, RELAÇÃO DE EMPREGO, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRANSPORTADOR, TRABALHADOR AUTÔNOMO, TOMADOR DE SERVIÇO, CORRETOR, EMPRESA DE TRANSPORTES, USUÁRIO, SERVIÇO, EMPREITEIRO, SUB EMPRETEIRO, PROPRIETÁRIO, OBRA CIVIL, PARCEIRO, ARRENDATÁRIO, PROPRIETÁRIO RURAL, COOPERATIVA, TRABALHO, ASSOCIADO, OCORRÊNCIA, CONTROVÉRSIA, RELAÇÃO JURIDICA, DECISÃO, JUIZ, INEXISTÊNCIA, CONTRATO DE TRABALHO, APLICAÇÃO, DIREITO COMUM, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, ATO JUDICIAL, DILIGÊNCIA, PESSOAS, IDOSO, LIMITE DE IDADE, PAGAMENTO, SALÁRIO, MASSA FALIDA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, (JCJ), PROCESSO JUDICIAL, DISSÍDIO.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 02/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 390 de 30/04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 26).
- 26/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 26/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 20 a 21).
À SSEXP.
- 26/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 20/21).
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 25/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 18 a 19).
À SSEXP.
- 24/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 24/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:12 hs.
- 24/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5914
- 23/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 16/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17 a 23.04.2002.
- 15/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 252/2002 - CCJ, Relator: Senador Casildo Maldaner, favorável.
É lido o Ofício nº 26/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 3/4/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4534
- Publicado no DSF Páginas 4528-4531
- 11/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 15, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 09/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 03/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Projeto é aprovado, por unanimidade, relatado pelo Senador Casildo Maldaner.
Anexado o Ofício nº 026/02-Presidência/CCJ (fl. 14).
- 21/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Casildo Maldaner.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Casildo Maldaner, para emitir relatório (art. 84, § 2º, III, RISF).
- 25/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (22/02/2002).
Matéria aguardando distribuição.
- 19/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 18/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 31783-31785
- 18/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (sesis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:34