Veto nº 44/2001 Parcial
(Concessão de crédito a empresas industriais e agropecuárias que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Tecnológicos Agropecuário)
- Matéria vetada:
-
- PL 5484/2001 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 143/2001 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 10.332 de 19/12/2001
- Assunto:
- Concessão de crédito a empresas industriais e agropecuárias que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Tecnológicos Agropecuário
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 143, de 2001 (nº 5.484/2001, na Casa de origem), que "Institui mecanismo de financiamento para o Programa de CIência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competividade, e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
44.01.001 - "caput" do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
44.01.002 - "caput" do parágrafo único do art. 9º; (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
44.01.003 - "caput" do inciso I do parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
44.01.004 - alínea "a" do inciso I do parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
44.01.005 - alínea "b" do inciso I do parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
44.01.006 - alínea "c" do inciso I do parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
44.01.007 - inciso II do parágrafo único do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 44/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/12/2001
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 143, de 2001 (nº 5.484/2001, na Casa de origem), que "Institui mecanismo de financiamento para o Programa de CIência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competividade, e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 20/12/2001
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 6-7
- 28/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 76 a 86 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.405, de 2001 (nº 780/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 143/2001.
- 28/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 87 a 89 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 143/2001.
- 18/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 90 referente à cópia do Ofício nº 12/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 27/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 91 referente ao Ofício SGM/P nº 181/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 04/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 04/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:07 - Leitura da Mensagem nº 780, de 2001-CN, pela qual o Sr. Presidente da República comunica ter vetado parcialmente o PLC nº 143, de 2001.
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Paulo Souto, Lúcio Alcântara, Benício Sampaio e Paulo Hartung; Deputados: Virgílio Guimarães, Carlos Mosconi, Darcísio Perondi e Babá .
Estabelecimento de Calendário para tramitação da matéria. (Em anexo)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 977
- Publicado no DCN Páginas 812-815
- 24/04/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 30/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto (Parcial) nº 44, de 2001, aposto ao PLC nº 143, de 2001 (Mensagem nº 780, de 2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 30/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 143, de 2001).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 792
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 29/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 09/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 619 de 08/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 169/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 143/01 (fls. 102 a 103).
Ofício CN nº 620 de 08/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 143/01 (fls.104).
- 09/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 143 de 2001.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.