Medida Provisória n° 22, de 2002

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 10.451 de 10/05/2002

Identificação:
Texto inicial - MPV 22/2002
Autor:
Presidência da República
Data:
09/01/2002
Descrição/Ementa
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
15/05/2002 Publicado no DSF Páginas 7962-7963
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 145, de 2002 (nº 363/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. (Projeto de Conversão nº 8, de 2002)

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
08/05/2002 Publicado no DSF Páginas 7459-7463
A Presidência comunica ao Plenário que procederá à correção do texto do projeto, em virtude da existência de lapsos manifestos de remissão nos autógrafos da matéria, comunicará o fato à Câmara dos Deputados e encaminhará novos autógrafos à Presidência da República.
À SSEXP.
24/04/2002 Publicado no DSF Páginas 5791-5798
Aprovado o PLV nº 8/2002, tendo usado da palavra os Srs. Paulo Souto, Paulo Hartung, Eduardo Suplicy e a Sra. Heloisa Helena, ficam prejudicadas a medida e as Emendas nºs 1 e 2.
À sanção.
À SSEXP.
20/04/2002 Publicado no DSF Páginas 5384-5410
Anunciado o recebimento do Ofício nº 189/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Aprovado pela Câara dos Deputados na forma do PLV nº 8/2002)
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.
22/02/2002 Publicado no DSF Páginas 720-722
No prazo regimental foram apresentadas (02) duas emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados BENITO GAMA (001) e WAGNER ROSSI (002). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 29 a 31)
20/02/2002 Publicado no DSF Páginas 223
A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 24.1.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Nabor Júnior e Juvêncio da Fonseca; PFL ; Paulo Souto e Geraldo Althoff BLOCO ( PSDB/PPB) Ricardo Santos; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB Gilvam Borges e Fernando Ribeiro; PFL Antonio Carlos Junior e Mozarildo Cavalcanti; BLOCO ( PSDB/PPB) Luiz Pontes; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino; PTB Carlos Patrocínio e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior; PFL Rodrigo Maia; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson, Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira, Bloco (PSB;PC do B) Inácio Arruda, Suplentes: PSDB Carlos Batata. PFL Paulo Braga, PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante, PPB Gerson Peres, PTB Fernando Gonçalves, Bloco (PDT/PPS) Regis Cavalcante, Bloco (PSB/PC do B) Eduardo Campos , juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.
16/02/2002 Publicado no DCN Páginas 637-648
Anexadas fls. nºs 8 a 24 , referentes à Mensagem nº 2 /2001-CN.
09/01/2002 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 22/2002
Origem externa:
MSG 16/2002
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.451 de 10/05/2002
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, ALTERAÇÃO, TABELA, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PESSOA FISICA, ALTERAÇÃO, VALOR, DEDUÇÃO, EFEITO, DETERMINAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, ALTERAÇÃO, NORMAS, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 08/2002.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSEXP
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 179/2002(CN) de 15.05.2002, ao Priemiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002 (fls. 158).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:13 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 145, de 2002 (nº 363/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. (Projeto de Conversão nº 8, de 2002)

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 7962-7963
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010451 DE 2002.
DOU - 13/05/2002 PÁG. 00001a 00002.
Sancionada em 10/05/2002.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. CN 164 de 07/05/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 38/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2002 (fls. 133 a 138).
Ofício nº 165/2002(CN) de 07.05.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2002 (fls. 139).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:35 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que procederá à correção do texto do projeto, em virtude da existência de lapsos manifestos de remissão nos autógrafos da matéria, comunicará o fato à Câmara dos Deputados e encaminhará novos autógrafos à Presidência da República.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 7459-7463
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:15 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 124 a 126, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Mesa, 19-04-2002.
Remessa ao Senado Federal através do Of. PS-GSE/189/2002.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 17-04-2002. (14 horas)
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Rodrigo Maia, para proferir parecer a esta Medida Provisória - MPV, e à emendas apresentadas à CM, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional - CMCN, que conclui pela admissibilidade; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas a ela apresentadas na forma do Projeto de Lei de Conversão - PLV apresentado.
Requerimento do Dep. José Antonio Almeida, na qualidade de Líder do Bloco (PSB/PC do B), solicitando o adiamento da discussão por 02 sessões.
Encaminhamento da votação do requerimento pelo Dep. José Antonio Almeida.
Questão de Ordem do Dep. Miro Teixeira, sobre a impossibilidade de ediçao de MPV que trate de matéria já disciplinada por Projeto de Lei pendente de sanção ou veto, ou mesmo vetado pela Presidência da República e que ainda esteja pendente de apreciação pelo Congresso Nacional. Indeferida pela Presidência.
O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR.
Rejeitado o requerimento de adiamento da discussão por 02 sessões.
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelas Bancadas dos Blocos (PDT/PPS) e (PSB/PC do B): SIM-41; NÃO-302; ABST-0; TOTAL-343 REJEITADO O REQUERIMENTO
Discussão desta MPV pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, Pedro Eugênio, Germano Rigotto, Luiz Carlos Hauly e José Antonio Almeida.
Requerimento dos Senhores Líderes, solicitando o encerramento da discussão desta MPV.
Encaminhamento da votação do requerimento pelo Dep. Sérgio Miranda.
Aprovação do requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Rejeição do requerimento do Dep. José Antonio Almeida, na qualidade de Líder do Bloco (PSB/PC do B), solicitando o adiamento da votação desta MPV por 02 sessões.
Encaminhamento da votação desta MPV pelos Dep. Beto Albuquerque, Fernando Coruja, Arnaldo Faria de Sá e Luiz Carlos Hauly.
Aprovação do PLV nº 8/2002 do relator da CMCN, contra o voto da Bancada do Bloco (PDT/PPS). Prejudicada esta MPV e as emendas a ela apresentadas.
Votação da redação final. Aprovação da redação final, oferecida pelo relator, Dep. Rodrigo Maia.
A matéria vai ao Senado Federal. (PLN 8-A/2002)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 17-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 16-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 11-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 10-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 09-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face da retirada da pauta, da Ordem do Dia, da MPV nº 14/2001, com prazo encerrado, item I da pauta.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 04-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face da retirada da pauta, da Ordem do Dia, da MPV nº 14/2001, com prazo encerrado, item I da pauta.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 03-04-2002
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 02-04-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta do "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 01-03-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nº 117 a 123, referentes à Redação Final da referida Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. CN 143 de 29/04/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 24/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2002 (fls.109 a 115).
Ofício nº 144/2002(CN) de 29.04.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 8/2002 (fls. 116).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:45 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 105 a 108.
À Subsecretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 105 a 109 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o PLV nº 8/2002, tendo usado da palavra os Srs. Paulo Souto, Paulo Hartung, Eduardo Suplicy e a Sra. Heloisa Helena, ficam prejudicadas a medida e as Emendas nºs 1 e 2.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 5791-5798
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/04/2002.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 189/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Aprovado pela Câara dos Deputados na forma do PLV nº 8/2002)
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5384-5410
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Of. nº PS-GSE/189/02 de 19.04.2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados com o autógrafo da PLV nº 08, de 2002 (MPV nº 22, de 2002) e outros, fls.73 a 101.
À SGM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2002
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Ao Pleg para anexar documentos.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2002
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebido da Câmara dos Deputados para revisão, nesta data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada cópia do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 15 de abril 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 22, de 8 de janeiro de 2002, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 16 de abril de 2002, conforme publicação no DOU de 16-4 -2002, (Seção I), às folhas nº 72.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2002
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
À Subsecretaria do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 54 (CN) , 28.02.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 13:15 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 0013-L-PFL/2002 da Liderança do PFL, indicando os Deputados RODRIGO MAIA, como efetivo, e PAULO BRAGA , como suplente da Comissão Mista. (às fls. 32).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta da foi encaminhada a SEEP, as Emendas nºs 1 e 2, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 22/02/2002
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas (02) duas emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados BENITO GAMA (001) e WAGNER ROSSI (002). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 29 a 31)
Publicado no DSF Páginas 720-722
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 24.1.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Nabor Júnior e Juvêncio da Fonseca; PFL ; Paulo Souto e Geraldo Althoff BLOCO ( PSDB/PPB) Ricardo Santos; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB Gilvam Borges e Fernando Ribeiro; PFL Antonio Carlos Junior e Mozarildo Cavalcanti; BLOCO ( PSDB/PPB) Luiz Pontes; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino; PTB Carlos Patrocínio e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior; PFL Rodrigo Maia; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson, Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira, Bloco (PSB;PC do B) Inácio Arruda, Suplentes: PSDB Carlos Batata. PFL Paulo Braga, PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante, PPB Gerson Peres, PTB Fernando Gonçalves, Bloco (PDT/PPS) Regis Cavalcante, Bloco (PSB/PC do B) Eduardo Campos , juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 223
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 28, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PSDB/PPB) de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 27, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 26, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 25 (cópia de FAX), referente ao Ofício do Líder do PTB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/01/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Anexadas fls. nºs 8 a 24 , referentes à Mensagem nº 2 /2001-CN.
Publicado no DCN Páginas 637-648
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/01/2002
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:34