Medida Provisória n° 23, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhões de reais), para os fins que especifíca.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.430 de 24/04/2002
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 23/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/01/2002
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhões de reais), para os fins que especifíca.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5801-5803 | Incluída da pauta da presente sessão com aqüiescência do Plenário. Aprovada, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
23/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5528-5536 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 190/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia oportunamente, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
20/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 223-224 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 18 de janeiro de 2002, e publicação no dia 21 do mês e ano. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexo ao processado. Nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2001-CN, a matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À CMPOPF. |
16/02/2002 | Publicado no DCN Páginas 649-650 | Anexadas fls. 1 a 8 referentes à Mensagem nº 9, de 2002-CN (nº 27/2002, na origem). |
21/01/2002 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 23/2002
- Origem externa:
- MSG 27/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.430 de 24/04/2002
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
Não há tramitações registradas na Câmara dos Deputados
Não há tramitações registradas no Senado Federal
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010430 DE 2002.
DSF - 25/04/2002 PÁG. 05900 a 05901.
DOU-E- 25/04/2002 PÁG. 00021 a 00022.
DCN - 26/04/2002 PÁG. 01007 a 01010.
Promulgada em 24/04/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 134/2002(CN) de 25.04.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 20/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 66 a 67).
Ofício nº 135/2002(CN) de 25.04.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo dessa Casa (68).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 24.04.2002, foi aprovada a Medida Provisória nº 23/2002.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remetido expediente à SGM para colher assinaturas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Incluída da pauta da presente sessão com aqüiescência do Plenário.
Aprovada, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5801-5803
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 190/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia oportunamente, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5528-5536
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura da matéria no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida da Câmara dos Deputados, para revisão, nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 15 de abril 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 23, de 18de janeiro de 2002, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 16 de abril de 2002, conforme publicação no DOU de 16-4 -2002, (Seção I), às folhas nº 40.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À Subsecretaria do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 64 (CN) , 01.03.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:25 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo da Matéria nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a mesma.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, à medida provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado JOSÉ BORBA, através do Ofício nº P-011/2002-CMO, desta data, anexado à folha nº 10.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 18 de janeiro de 2002, e publicação no dia 21 do mês e ano.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexo ao processado.
Nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2001-CN, a matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À CMPOPF. - Publicado no DSF Páginas 223-224
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, estabelecimento de calendário para tramitação da matéria e seu envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos da Resolução nº 1, de 2001-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 1 a 8 referentes à Mensagem nº 9, de 2002-CN (nº 27/2002, na origem).
- Publicado no DCN Páginas 649-650
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:56