Medida Provisória n° 23, de 2002

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhões de reais), para os fins que especifíca.



Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 10.430 de 24/04/2002


Identificação:
Texto inicial - MPV 23/2002
Autor:
Presidência da República
Data:
21/01/2002
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhões de reais), para os fins que especifíca.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/04/2002 Publicado no DSF Páginas 5801-5803
Incluída da pauta da presente sessão com aqüiescência do Plenário.
Aprovada, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP.
23/04/2002 Publicado no DSF Páginas 5528-5536
Anunciado o recebimento do Ofício nº 190/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia oportunamente, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.
20/02/2002 Publicado no DSF Páginas 223-224
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 18 de janeiro de 2002, e publicação no dia 21 do mês e ano.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexo ao processado.
Nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2001-CN, a matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À CMPOPF.
16/02/2002 Publicado no DCN Páginas 649-650
Anexadas fls. 1 a 8 referentes à Mensagem nº 9, de 2002-CN (nº 27/2002, na origem).
21/01/2002 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 23/2002
Origem externa:
MSG 27/2002
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.430 de 24/04/2002
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010430 DE 2002.
DSF - 25/04/2002 PÁG. 05900 a 05901.
DOU-E- 25/04/2002 PÁG. 00021 a 00022.
DCN - 26/04/2002 PÁG. 01007 a 01010.
Promulgada em 24/04/2002.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 134/2002(CN) de 25.04.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 20/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 66 a 67).
Ofício nº 135/2002(CN) de 25.04.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo dessa Casa (68).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Em 24.04.2002, foi aprovada a Medida Provisória nº 23/2002.
Aguardando Publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remetido expediente à SGM para colher assinaturas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Incluída da pauta da presente sessão com aqüiescência do Plenário.
Aprovada, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 5801-5803
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 190/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia oportunamente, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5528-5536
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura da matéria no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2002
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Recebida da Câmara dos Deputados, para revisão, nesta data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada cópia do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 15 de abril 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 23, de 18de janeiro de 2002, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 16 de abril de 2002, conforme publicação no DOU de 16-4 -2002, (Seção I), às folhas nº 40.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2002
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
À Subsecretaria do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 64 (CN) , 01.03.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:25 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2002
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo da Matéria nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a mesma.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2002
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, à medida provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2002
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado JOSÉ BORBA, através do Ofício nº P-011/2002-CMO, desta data, anexado à folha nº 10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 18 de janeiro de 2002, e publicação no dia 21 do mês e ano.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexo ao processado.
Nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2001-CN, a matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À CMPOPF.
Publicado no DSF Páginas 223-224
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, estabelecimento de calendário para tramitação da matéria e seu envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos da Resolução nº 1, de 2001-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/01/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 1 a 8 referentes à Mensagem nº 9, de 2002-CN (nº 27/2002, na origem).
Publicado no DCN Páginas 649-650
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/01/2002
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:56