Medida Provisória n° 31, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00 (duzentos e nove milhões e seiscentos mil reais), em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.462 de 23/05/2002
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 31/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/02/2002
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00 (duzentos e nove milhões e seiscentos mil reais), em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/10/2003 | Publicado no DCN Páginas 1745-1746 | 18:40h - Leitura do Parecer nº 88/2003-CN/CMO, Relator Deputado Anivaldo Vale, concluindo pelo Arquivamento da matéria. À SSEXP, para a devida comunicação ao Sr. Presidente da Replública e Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 28/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 9231 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 167, de 2002 (nº 402/2002, na origem), do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.462, de 23 de maio de 2002. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 15/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8026-8031 | Aprovado, sem debates, o PLV nº 12/2002. Ficam prejudicadas a medida provisória e as Emendas nºs 1 e 2. À sanção. À SSEXP. |
| 10/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7743-7769 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 201/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Aprovado pela Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2002). A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14 do corrente, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 05/04/2002 | Publicado no DCN Páginas 780-782 | Anexadas folhas nº 5 a 14, referentes a Mensagem nº 39/2002-CN. |
| 27/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 1097-1100 | Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 02 (duas) emendas. À SSCLCN, para publicação. |
| 20/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 230 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 15 de fevereiro de 2002, e publicação no dia 18 do mesmo mês e ano. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexo ao processado. Nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2001-CN, a matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À CMPOPF. |
| 18/02/2002 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 31/2002
- Origem externa:
- MSG 97/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.462 de 23/05/2002
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO (MET), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 12/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:35 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:40h - Leitura do Parecer nº 88/2003-CN/CMO, Relator Deputado Anivaldo Vale, concluindo pelo Arquivamento da matéria.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Sr. Presidente da Replública e Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 1745-1746
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura do Parecer nº 88, de 2003-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização, concluindo pelo arquivamento da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 88, de 2003-CN
(concluindo pelo arquivamento da matéria)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2003, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado ANIVALDO VALE, favorável ao ARQUIVAMENTO da Medida Provisória nº 31/2002-CN, considerando a inexistência de relações jurídicas decorrentes das alterações contidas no Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2002, aprovado na Câmara dos Deputados em 17/04/2005 e no Senado Federal em 14/05/2002; sancionado em 23/05/2002 e transformado na lei nº 10.462/2002, publicada no DOU de 24/05/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Parecer do Deputado ANIVALDO VALE, com voto favorável à não apresentação de projeto de decreto legislativo, considerando a inexistência de relações jurídicas decorrentes das alterações contidas no projeto de lei de conversão aprovado e pelo arquivamento do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado ANIVALDO VALE, conforme Ofício nº P-058/2003-CMO, desta data, ora anexado à folha nº 141.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Comissão Mista, para cumprimento do disposto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSEXP
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 200/2002(CN) de 28.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.462, de 23 de maio de 2002 (fls. 106).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:05 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 167, de 2002 (nº 402/2002, na origem), do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.462, de 23 de maio de 2002.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 9231
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendendo solicitção.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010462 DE 2002.
DOU - 24/05/2002 PÁG. 00001a 00003.
Sancionada em 23/05/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:00 hs, de 22/05/02. Encaminhados ,nesta data ,para a Presidência da República, cópias das fls. 104 e 105 do processado, referente a alteração feita pela CMPOF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, com a devida correção efetuada no Anexo I (folhas nºs 72 e 74 do processado), ora anexada às folhas nºs 104 e 105.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para correção do Anexo I, páginas 72 e 74 do processado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 185 de 16/05/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 42/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2002 (fls. 100 a 102).
Ofício nº 186/2002(CN) de 16/05/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 12/2002, aprovado pelo Senado Federal (fls. 103).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 99.
À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates, o PLV nº 12/2002.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as Emendas nºs 1 e 2.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 8026-8031
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 14.05.2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 201/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Aprovado pela Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2002).
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14 do corrente, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7743-7769
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas cópias de correspondências datadas de 2 de maio de 2002, do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal aos chefes de Gabinete das seguintes lideranças Bloco (PT/PPS), PDT, PTB, PMDB, Liderança do Governo, PL, PSB, PFL e Bloco do (PSDB/PPB), conforme folhas nºs 86 a 94.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Ofício nº 201, de 24.04.2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, com o autógrafo do
PLV nº 12, de 2002 (MPV nº 31, de 2002), redação final e outros. folhas 49 a 85.
À SGM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Ao PLEG para anexar documento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 47 a 48, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória é enviada ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/ nº 201/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 17-04-2002 (20h e 5min). Discussão em turno único. Designação do Relator. Dep. Freire Júnior, para proferir parecer a esta Medida Provisória - MPV, e às emendas apresentadas na CM, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMPOPF, que conclui pela admissibilidade; constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação desta MPV, da emenda 1 e parcialmente da emenda 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão - PLV apresentado. Discussão desta MPV pelos Dep. Eni Voltolini, Inocêncio Oliveira e Odelmo Leão. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovação do PLV nº 12/2002, do Relator da CMPOPF. Prejudicada esta MPV. Votação da redação final. Aprovada a redação final, oferecida pelo Relator. A matéria vai ao Senado. (PLV nº 12-A/2002).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 17-04-2002 (14 horas). Discussão em turno único. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 17-04-2002. Discussão em turno único. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 16-04-2002. Discussão em turno único. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 11-04-2002. Discussão em turno único. Adiada a discussão por falta do "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 10-04-2002. Discussão em turno único. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 09-04-2002. Discussão em turno único. Adiada a discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV nº 14/2001, item I da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 05-03-2002. Despacho: Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 18 de abril 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 31, de 15 de fevereiro de 2002, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 19 de abril de 2002, conforme publicação no DOU de 19-4 -2002, (Seção I), às folhas nº 46.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida da Câmara dos Deputados, para revisão, nesta data.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 65 (CN) , 04.03.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN,
tendo em vista o encerramento do prazo da matéria nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a mesma.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado FREIRE JÚNIOR, através do Ofício nº P-012/2002-CMO, desta data, anexado à folha nº 19.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 01 a 02, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 28/02/2002
À CMPOF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 02 (duas) emendas.
À SSCLCN, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 1097-1100
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 15 de fevereiro de 2002, e publicação no dia 18 do mesmo mês e ano.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexo ao processado.
Nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2001-CN, a matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À CMPOPF. - Publicado no DSF Páginas 230
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, estabelecimento de calendário para tramitação da matéria e seu envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos da Resolução nº 1, de 2001-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nº 5 a 14, referentes a Mensagem nº 39/2002-CN.
- Publicado no DCN Páginas 780-782
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:56
