Leitura do Ofício nº 408/07/PS-GSE, de 11 de setembro do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, o presente projeto (Projeto de Lei nº 7.509, de 2006, na Câmara dos Deputados; PLS 3/02, no Senado Federal).
Proposição enviada à sanção em 11/09/2007.
À Secretaria de Expediente.

A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, para revisão do texto final.

Leitura do Parecer nº 1.096/2006 - CRE, Relator: Senador Gilberto Mestrinho, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta.
É lido o Ofício nº 172/2006, do Presidente da CRE, comunicando a aprovação da Emenda nº 01-CRE (Substitutivo), em reunião realizada no dia 16/10/2006. Apreciado em turno suplementar, em reunião do dia 5 de setembro, e não tendo sido oferecidas emendas o Substitutivo foi definitivamente adotado sem votação.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

Leitura do Parecer nº 1.096/2006 - CRE, Relator: Senador Gilberto Mestrinho, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta.
É lido o Ofício nº 172/2006, do Presidente da CRE, comunicando a aprovação da Emenda nº 01-CRE (Substitutivo), em reunião realizada no dia 16/10/2006. Apreciado em turno suplementar, em reunião do dia 5 de setembro, e não tendo sido oferecidas emendas o Substitutivo foi definitivamente adotado sem votação.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

Rejeitado o Requerimento nº 1.047, de 2003.
A seguir, é lido o Ofício nº 226/2003, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto e a posterior inclusão da matéria na pauta de reuniões daquela Comissão, para apreciação em turno suplementar.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria, no turno suplementar, até o encerramento da discussão, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

À CRE.

É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 379, de 2006, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator Senador Aelton Freitas, contrário à aprovação do Requerimento nº 1.047, de 2003.
A Presidência comunica ao Plenário que o Requerimento nº 1.047, de 2003, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

À SSCLSF.

É lido o Requerimento nº 1.047/2003, do Sr. Tião Viana, de sobrestamento da matéria (art. 335, inciso III, do RISF).
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, após parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À CRE.

Leitura
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CRE, para decisão terminativa.