Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2002
- Iniciativa
- Senador Ricardo Santos (PSDB/ES) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 23/2003
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 5º do artigo 212 da Constituição Federal (destinação do salário-educação).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 2/2002
- Autor:
- Senador Ricardo Santos (PSDB/ES) e outros.
- Data:
- 21/02/2002
- Descrição/Ementa
- Altera o § 5º do artigo 212 da Constituição Federal (destinação do salário-educação).
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 2/2002
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o § 5º do artigo 212 da Constituição Federal (destinação do salário-educação).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4710-4716 | Anunciada a matéria é lido o Requerimento nº 168/2003, do Sr. Tião Viana, solicitando o adiamento da votação para o dia 27.3.2003, tendo usado da palavra os Srs. Osmar Dias, Tião Viana; a Sra. Ideli Sauvatti e os Srs. José Jorge, Romero Jucá e José Agripino Maia. Em seguida é retirado, nos termos do Requerimento nº 169/2003, do mesmo autor do anterior, lido e deferido pela Presidência. Passa-se apreciação da matéria. Aprovada a proposta, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 0, Abst. 0, Total = 68. À CCJ para redação final. Leitura do Parecer nº 152/2003-CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 20/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27111-27112 | Retirada da pauta em virtude da falta de quorum qualificado, tendo usado da palavra o Sr.Ricardo Santos. À SSCLSF. |
| 18/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 26505-26506 | Discussão encerrada em segundo turno. A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 740/2002, do Sr. Ricardo Santos, de adiamento da votação para a matéria, para o dia 19 de dezembro. (art. 315, combinado com o inciso III do art. 279 do RISF) À SSCLSF. |
| 05/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23584-23586 | Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim= 58; Não=0; Abstenção=1; Não=59. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental. À SSCLSF. |
| 22/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22453-22454 | Usa da palavra na terceira sessão, em primeiro turno, o Sr. Carlos Patrocínio. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLS. |
| 04/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10134-10136 | 15:00 - Leitura do Parecer nº 486/2002-CCJ, Relator Senador Osmar Dias, favorável. À SSCLSF. |
| 22/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 658-661 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino à CCJ. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 04/12/2002 | Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2002. (1º turno) | Aprovado | |
| 25/03/2003 | Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2002. 2º Turno. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/02/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM SOCIAL, EDUCAÇÃO, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FXAÇÃO, RECEBIMENTO, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO, SALÁRIO EDUCAÇÃO, EMPRESAS, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ATENDIMENTO, CRIANÇA, EDUCAÇÃO INFANTIL, PRÉ ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL.
- Observações:
- (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 51ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 2002).
- 12/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 27/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 326 de 26/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 02/02 (fls. 22 a 23).
- 26/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 21).
- 26/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:25 hs.
- 26/03/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 20).
À SSEXP.
- 25/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido o Requerimento nº 168/2003, do Sr. Tião Viana, solicitando o adiamento da votação para o dia 27.3.2003, tendo usado da palavra os Srs. Osmar Dias, Tião Viana; a Sra. Ideli Sauvatti e os Srs. José Jorge, Romero Jucá e José Agripino Maia.
Em seguida é retirado, nos termos do Requerimento nº 169/2003, do mesmo autor do anterior, lido e deferido pela Presidência.
Passa-se apreciação da matéria.
Aprovada a proposta, com o seguinte resultado: Sim 68, Não 0, Abst. 0, Total = 68.
À CCJ para redação final.
Leitura do Parecer nº 152/2003-CCJ, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 4710-4716
- Votações nominais:
- 24/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/03/2003.
Votação, em segundo turno.
- 17/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2003.
- 13/03/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.03.2003. (7 dias)
Votação, em segundo turno.
- 28/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia, para votação, em segundo turno.
- 19/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Retirada da pauta em virtude da falta de quorum qualificado, tendo usado da palavra o Sr.Ricardo Santos.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27111-27112
- 18/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2002.
Votação, em segundo turno.
- 17/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada em segundo turno.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 740/2002, do Sr. Ricardo Santos, de adiamento da votação para a matéria, para o dia 19 de dezembro. (art. 315, combinado com o inciso III do art. 279 do RISF)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26505-26506
- 17/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.12.2002.
Terceira e última sessão de discussão em segundo turno.
- 17/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20/12/2002.
- 16/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 13/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2002.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
- 12/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 09/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Ddeliberativa Ordináia do dia 12.12.2002.
Primeira sessão de discussão, em segunto turno.
- 05/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 04/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim= 58; Não=0; Abstenção=1; Não=59.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23584-23586
- Votações nominais:
- 03/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4/12/2002.
Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 27/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Retirada da pauta em virtude da falta de quorum qualificado.
À SSCLSF.
- 26/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/11/2002.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 26/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 21/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/11/2002.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 21/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usa da palavra na terceira sessão, em primeiro turno, o Sr. Carlos Patrocínio.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 22453-22454
- 20/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia de 21/11/2002.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 20/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 19/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 19/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada para a sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças, tendo em vista que o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2002, constante do item 2, não foi apreciado, obstruindo, portanto, a deliberação dos demais itens da pauta.
À SSCLSF.
- 14/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/11/2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 14/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 13/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.11.2002.
Primeira sessão de discussão em primeiro turno.
- 04/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 03/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:00 - Leitura do Parecer nº 486/2002-CCJ, Relator Senador Osmar Dias, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10134-10136
- 29/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 12.
Aguardando leitura de parecer.
- 29/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
À SSCLSF.
- 04/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Osmar Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 22/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório.
- 21/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 21/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 658-661
- 21/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:43