Projeto de Lei do Senado n° 30, de 2002
- Autoria
- Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6748, de 10 de dezembro de 1979, que "Reduz a exigência de documentação aos pretendentes à aquisição de unidades habitacionais pelo Sistema Financeiro de Habitação, nos financiamentos de valor igual ou inferior a 1500 Unidades Padrão de Capital (UPC)".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 30/2002
- Autor:
- Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
- Data:
- 05/03/2002
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6748, de 10 de dezembro de 1979, que "Reduz a exigência de documentação aos pretendentes à aquisição de unidades habitacionais pelo Sistema Financeiro de Habitação, nos financiamentos de valor igual ou inferior a 1500 Unidades Padrão de Capital (UPC)".
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 46 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
06/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1503-1504 | Leitura À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos. Ao PLEG coom destino à CAE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/03/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lauro Campos (encerrado em 16/04/2002 - Parecer Oferecido)
- Senador Luiz Otavio (encerrado em 04/06/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, DIREITO, PESSOA FÍSICA, AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SOMATÓRIO, RENDA, MEMBROS, FAMÍLIA, AQUISIÇÃO, MORADIA, LIMITE, VALOR, REFERÊNCIA, (UPC), (SFH).
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 46 Suplemento (nº 228-B)
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 04/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Otávio, com minuta de relatório pela aprovação do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 16/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Luiz Otávio para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02)
- 16/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Lauro Campos, com minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 21/03/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Lauro Campos para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 05/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos.
Ao PLEG coom destino à CAE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 1503-1504
- 05/03/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:06