Projeto de Lei do Senado n° 39, de 2002
- Autoria
- Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6347/2005
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a instalação de aparelho para a medição de pulsos telefônicos no Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Celular.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 39/2002
- Autor:
- Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
- Data:
- 06/03/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a instalação de aparelho para a medição de pulsos telefônicos no Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Celular.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/08/2005
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Não foram oferecidas emendas na discussão no turno suplementar, a emenda nº 01 CI - (substitutiva) é dado como definitivamente adotado. À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01960/2005
- Data:
- 21/11/2005
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 39/2002
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a instalação de aparelho para a medição de pulsos telefônicos no Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Celular.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41702 | A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 19/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40251-40252 | Leitura do Parecer nº 1.960, de 2005 - CI, Relator: Senador João Alberto Souza, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo). É lido o Ofício nº 129, de 2005, do Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 8/11/2005. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 19/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40199-40206 | Leitura do Parecer nº 1.960, de 2005 - CI, Relator: Senador João Alberto Souza, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo). É lido o Ofício nº 129, de 2005, do Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 8/11/2005. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 07/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1740-1742 | Leitura. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CI. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/03/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 11/10/2005 - 08/11/2005: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 22/11/2005 - 28/11/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, SERVIÇO TELEFÔNICO, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL CELULAR, DISPONIBILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, REGISTRO, MEDIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO, LIGAÇÃO, QUANTIDADE, CHAMADAS, USUÁRIO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, CUSTO, SERVIÇOS, FACULTATIVIDADE, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSMISSÃO, DADOS, ASSINANTE, DESCUMPRIMENTO, DEFINIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADES, COMPETÊNCIA, (ANATEL).
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- arquivado
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 08/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF 2839 de 06/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37).
- 01/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 36).
- 01/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40 hs.
- 01/12/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 35).
À SSEXP.
- 29/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 41702
- 28/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo de interposição de recurso.
- 21/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/11/2005 a 28/11/2005.
- 18/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.960, de 2005 - CI, Relator: Senador João Alberto Souza, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 129, de 2005, do Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 8/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40251-40252
- Publicado no DSF Páginas 40199-40206
- 10/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer na Comissão de Serviços de Infra- Estrutura.
- 08/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/11/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- COMISSÃO CONCLUIDA
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF. Anexado às fls nº 31, o texto final da matéria ao processado.
Anexado às fls. nº 32, ofício nº 129/05-CI, da Presidência, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal ( art. 91§ 2º do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 11/10/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. 123/05 -CI) podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
- 10/10/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Providências tomadas com as correções nas fls.15 e 17.
Anexado oficio da Presidência comunicando a aprovação do substitutivo na reunião do dia 23 de agosto, e informando a realização do turno suplementar na próxima reunião da Comissão.
- 06/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 28/29 as notas taquigráficas da reunião da CI em 30.08.2005.
Devolvido à CI para que adote as seguintes providências:
1) corrigir a data (23 de agosto) de aprovação da Emenda nº 01-CI (fls. 15);
2) corrigir a folha de votação (fls. 17).
Após as correções, oficiar à Mesa sobre a aprovação de substitutivo na reunião de 23 de agosto e informar que o turno suplementar será realizado na próxima reunião da CI.
(Em razão da falta de comunicação anterior sobre a reunião de 23.08, o turno suplementar realizado em 30.08 terá que ser repetido).
- 04/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/10/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- COMISSÃO CONCLUIDA
- Ação:
- Anexado minuta de relatório mencionado no Bal. 4 ao processado da matéria, conforme dispõe o RISF ( art. 250,c/c com o art. 261,§ 1º).
À SSCLSF.
- 30/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Infraestrutura, a fim de juntar o relatório mencionado no Bal. 4 ao processado da matéria (art. 250, combinado com o art. 261, § 1º, do RISF).
- 02/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, neste órgão, nesta data.
- 01/09/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF, com as devidas providências tomadas.
- 01/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CI.
- 30/08/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas na discussão no turno suplementar, a emenda nº 01 CI - (substitutiva) é dado como definitivamente adotado.
À SSCLSF. - Parecer
- 23/08/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Reunida nesta data, foi aprovada Emenda nº 1- CI (Substitutiva) do relator, Senador Rodolpho Tourinho, que passa a constituir parecer da Comissão.
A matéria irá a Turno Suplementar na próxima reunião.
- 08/07/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Rodolpho Tourinho, favorável a aprovação da matéria na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 25/02/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexado minuta de relatório do Senador Paulo Octávio, juntamente com o requerimento nº 15 de 2003 - CI, que solicita audiência pública para instruir a matéria.
Em virtude do desligamento do Senador Paulo Octávio da Comissão, a audiência pública deixou de ser realizada.
Matéria aguardando redistribuição.
- 02/12/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Requerimento nº 15, de 2003-CI, de autoria do Senador Paulo Octávio, para instrução do projeto, com a finalidade de serem ouvidos em Audiência Pública, a ANATEL, Entidades de Defesa do Consumidor e Associações ligadas ao referido assunto.
- 02/12/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sibá Machado, sem manifestação, através de Voto em Separado.
- 05/08/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida nesta data, e após leitura do relatório é concedido Vista ao Senhor Senador Sibá Machado.
Ao Gabineto do Senador Sibá Machado.
- 23/06/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Paulo Octávio com minuta de relatório e uma emenda que apresenta.
- 25/02/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Redistribuido ao Senhor Senador Paulo Otávio, para relatar a matéria.
- 06/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, na redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 19/12/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF.
Atendendo o disposto na Resolução nº 17, de 2002, que "altera a redação do art. 332 e suprime o art. 333 do Regimento Interno do Senado Federal".
- 11/12/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Mauro Miranda, para redistribuição, devido o termino de seu mandato.
- 25/04/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido ao gabinete do relator Senador Mauro Miranda, para reexame.
- 16/04/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Mauro Miranda, favorável com emenda que apresenta.
- 15/03/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CI. - Publicado no DSF Páginas 1740-1742
- 06/03/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:09