Projeto de Lei do Senado n° 39, de 2002

Autoria
Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6347/2005
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a instalação de aparelho para a medição de pulsos telefônicos no Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Celular.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 39/2002
Autor:
Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
Data:
06/03/2002
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a instalação de aparelho para a medição de pulsos telefônicos no Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Celular.
Identificação:
P.S 01960/2005
Data:
21/11/2005
Identificação:
Autógrafo - PLS 39/2002
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a instalação de aparelho para a medição de pulsos telefônicos no Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Celular.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/11/2005 Publicado no DSF Páginas 41702
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
19/11/2005 Publicado no DSF Páginas 40251-40252
Leitura do Parecer nº 1.960, de 2005 - CI, Relator: Senador João Alberto Souza, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 129, de 2005, do Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 8/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
19/11/2005 Publicado no DSF Páginas 40199-40206
Leitura do Parecer nº 1.960, de 2005 - CI, Relator: Senador João Alberto Souza, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 129, de 2005, do Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 8/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
07/03/2002 Publicado no DSF Páginas 1740-1742
Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CI.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/03/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Prazos:
11/10/2005 - 08/11/2005: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/11/2005 - 28/11/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, SERVIÇO TELEFÔNICO, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL CELULAR, DISPONIBILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, REGISTRO, MEDIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO, LIGAÇÃO, QUANTIDADE, CHAMADAS, USUÁRIO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, CUSTO, SERVIÇOS, FACULTATIVIDADE, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSMISSÃO, DADOS, ASSINANTE, DESCUMPRIMENTO, DEFINIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADES, COMPETÊNCIA, (ANATEL).
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
arquivado
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
08/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF 2839 de 06/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37).
01/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 36).
01/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:40 hs.
01/12/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 35).
À SSEXP.
29/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 41702
28/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo de interposição de recurso.
21/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/11/2005 a 28/11/2005.
18/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.960, de 2005 - CI, Relator: Senador João Alberto Souza, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 129, de 2005, do Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 8/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40251-40252
Publicado no DSF Páginas 40199-40206
10/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer na Comissão de Serviços de Infra- Estrutura.
08/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/11/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
COMISSÃO CONCLUIDA
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF. Anexado às fls nº 31, o texto final da matéria ao processado.
Anexado às fls. nº 32, ofício nº 129/05-CI, da Presidência, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal ( art. 91§ 2º do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/10/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. 123/05 -CI) podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
10/10/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Providências tomadas com as correções nas fls.15 e 17.
Anexado oficio da Presidência comunicando a aprovação do substitutivo na reunião do dia 23 de agosto, e informando a realização do turno suplementar na próxima reunião da Comissão.
06/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 28/29 as notas taquigráficas da reunião da CI em 30.08.2005.
Devolvido à CI para que adote as seguintes providências:
1) corrigir a data (23 de agosto) de aprovação da Emenda nº 01-CI (fls. 15);
2) corrigir a folha de votação (fls. 17).
Após as correções, oficiar à Mesa sobre a aprovação de substitutivo na reunião de 23 de agosto e informar que o turno suplementar será realizado na próxima reunião da CI.
(Em razão da falta de comunicação anterior sobre a reunião de 23.08, o turno suplementar realizado em 30.08 terá que ser repetido).
04/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/10/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
COMISSÃO CONCLUIDA
Ação:
Anexado minuta de relatório mencionado no Bal. 4 ao processado da matéria, conforme dispõe o RISF ( art. 250,c/c com o art. 261,§ 1º).
À SSCLSF.
30/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Infraestrutura, a fim de juntar o relatório mencionado no Bal. 4 ao processado da matéria (art. 250, combinado com o art. 261, § 1º, do RISF).
02/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, neste órgão, nesta data.
01/09/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF, com as devidas providências tomadas.
01/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CI.
30/08/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Não foram oferecidas emendas na discussão no turno suplementar, a emenda nº 01 CI - (substitutiva) é dado como definitivamente adotado.
À SSCLSF.
Parecer
23/08/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Reunida nesta data, foi aprovada Emenda nº 1- CI (Substitutiva) do relator, Senador Rodolpho Tourinho, que passa a constituir parecer da Comissão.
A matéria irá a Turno Suplementar na próxima reunião.
08/07/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Rodolpho Tourinho, favorável a aprovação da matéria na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
25/02/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado minuta de relatório do Senador Paulo Octávio, juntamente com o requerimento nº 15 de 2003 - CI, que solicita audiência pública para instruir a matéria.
Em virtude do desligamento do Senador Paulo Octávio da Comissão, a audiência pública deixou de ser realizada.
Matéria aguardando redistribuição.
02/12/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Requerimento nº 15, de 2003-CI, de autoria do Senador Paulo Octávio, para instrução do projeto, com a finalidade de serem ouvidos em Audiência Pública, a ANATEL, Entidades de Defesa do Consumidor e Associações ligadas ao referido assunto.
02/12/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Sibá Machado, sem manifestação, através de Voto em Separado.
05/08/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida nesta data, e após leitura do relatório é concedido Vista ao Senhor Senador Sibá Machado.
Ao Gabineto do Senador Sibá Machado.
23/06/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Paulo Octávio com minuta de relatório e uma emenda que apresenta.
25/02/2003
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Redistribuido ao Senhor Senador Paulo Otávio, para relatar a matéria.
06/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, na redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
19/12/2002
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF.
Atendendo o disposto na Resolução nº 17, de 2002, que "altera a redação do art. 332 e suprime o art. 333 do Regimento Interno do Senado Federal".
11/12/2002
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Senador Mauro Miranda, para redistribuição, devido o termino de seu mandato.
25/04/2002
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao gabinete do relator Senador Mauro Miranda, para reexame.
16/04/2002
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Mauro Miranda, favorável com emenda que apresenta.
15/03/2002
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CI.
Publicado no DSF Páginas 1740-1742
06/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:09