Medida Provisória n° 34, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00 (oitocentos e cinco milhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.460 de 15/05/2002
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 34/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/03/2002
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00 (oitocentos e cinco milhões de reais), para os fins que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8032-8038 | Discussão encerrada, em conjunto, da medida e da emenda, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Francelino Pereira e Luiz Otávio. Aprovada a medida, com os votos contrários do Sr. Geraldo Cândido, a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Paulo Hartung, José Eduardo Dutra, Lauro Campos e Tião Viana. Rejeitada a Emenda n 1, de parecer contrário. À promulgação. À SSEXP. |
| 10/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7797-7809 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 203/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14 do corrente, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 10/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7743-7744 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 203/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14 do corrente, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 05/04/2002 | Publicado no DCN Páginas 794-796 | Anexadas folhas nºs 10 a 18, referentes a Mensagem nº 47/2002-CN. |
| 13/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2211-2212 | Encerrado o prazo, à Medida Provisória foi apresentada 01 (uma) emenda. À SSCLCN, para publicação da emenda apresentada. |
| 08/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1811 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 6 de março de 2002, e publicação no dia 7 do mesmo mês e ano. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexo ao processado. Nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2001-CN, a matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À CMPOPF. |
| 07/03/2002 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Este processco contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 34/2002
- Origem externa:
- MSG 151/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.460 de 15/05/2002
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010460 DE 2002.
DSF - 16/05/2002 PÁG. 08078 a 08079.
DOU-E- 16/05/2002 PÁG. 00001.
DCN - 15/05/2003 PÁG. 00284 a 00285.
Promulgada em 15/05/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 183/2002(CN) de 15.05.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 41/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 59 a 60).
Ofício nº 184/2002(CN) de 15.05.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para Arquivo dessa Casa (fls. 61 a 63).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 15.05.2002, foi aprovada a Medida Provisória nº 34/2002.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 57.
À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 57).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, em conjunto, da medida e da emenda, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Francelino Pereira e Luiz Otávio.
Aprovada a medida, com os votos contrários do Sr. Geraldo Cândido, a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Paulo Hartung, José Eduardo Dutra, Lauro Campos e Tião Viana.
Rejeitada a Emenda n 1, de parecer contrário.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 8032-8038
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 14.05.2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 203/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14 do corrente, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7743-7744
- Publicado no DSF Páginas 7797-7809
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas cópias de correspondências datadas de 2 de maio de 2002, do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal aos chefes de Gabinete das seguintes lideranças Bloco (PT/PPS), PDT, PTB, PMDB, Liderança do Governo, PL, PSB, PFL e Bloco do (PSDB/PPB), conforme folhas nºs 44 a 52.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando vigência da medida Provisória nº 32, de 6 de março de 2002, pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir 06 de maio de 2002, conforme folha nº 43.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Ofício nº 203, de 24.04.2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, com o autógrafo da
MPV nº 34, de 2002, redação final e outros. folhas 30 a 41.
À SGM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Ao PLEG, para anexar documentos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 29, referente à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória é enviada ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/ nº 203/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 17-04-2002 (20h e 5min). Discussão em turno único. Designação do Relator. Dep. Milton Monti, para proferir parecer a esta Medida Provisória - MPV, e à emenda apresentada na CM, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMPOPF, que conclui pela admissibilidade; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; compatibilidade e adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição da emenda. Discussão desta MPV pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá e Luciano Zica. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminhamento da votação desta MPV pelos Dep. Darcísio Perondi, Arnaldo Faria de Sá, Ronaldo Vasconcellos e Giovanni Queiroz. Rejeição da emenda apresentada na CMPOPF, com parecer contrário. Aprovação desta MPV. Votação da redação final.
Aprovada a redação final, oferecida pelo Relator. A matéria vai ao Senado. (MPV nº 34-A/2002).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 17-04-2002 (14 horas). Discussão em turno único. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 17-04-2002. Discussão em turno único. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 07-03-2002. Despacho: Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida da Câmara dos Deputados, para revisão, nesta data.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 74 (CN) , 21.03.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 10:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 10 a 18, referentes a Mensagem nº 47/2002-CN.
- Publicado no DCN Páginas 794-796
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo da Matéria nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a mesma.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado MILTON MONTI, com voto favorável nos termos propostos na Medida Provisória e pela rejeição da emenda apresentada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À CMPOF
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1 para confecção do respectivo avulso.
Publicada no DSF em 14.03.2002.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação da emenda apresentada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, à Medida Provisória foi apresentada 01 (uma) emenda.
À SSCLCN, para publicação da emenda apresentada. - Publicado no DSF Páginas 2211-2212
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado MILTON MONTI, conforme Ofício nº P-021/2002-CMO, desta data, ora anexado à folha nº 07.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 6 de março de 2002, e publicação no dia 7 do mesmo mês e ano.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexo ao processado.
Nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2001-CN, a matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À CMPOPF. - Publicado no DSF Páginas 1811
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, estabelecimento de calendário para tramtitação da matéria e seu envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalizaçãof
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processco contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-2
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:56
