Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 2002

Iniciativa
Senador Ricardo Santos (PSDB/ES) e outros
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta alínea ao artigo 37, XVI, da Constituição Federal. (Dispõe sobre a acumulação de cargos públicos).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 8/2002
Autor:
Senador Ricardo Santos (PSDB/ES) e outros.
Data:
07/03/2002
Descrição/Ementa
Acrescenta alínea ao artigo 37, XVI, da Constituição Federal. (Dispõe sobre a acumulação de cargos públicos).
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 13 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
08/03/2002 Publicado no DSF Páginas 1809-1810
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/03/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 28/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Papaléo Paes (encerrado em 23/09/2003 - Redistribuição)
  • Senador Tião Viana (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, INTEGRANTES, CARREIRA, MAGISTÉRIO, ÁREA, EDUCAÇÃO, PROFISSÃO, OCUPANTE, EXERCÍCIO, CARGO, NATUREZA, TÉCNICO PEDAGÓGICA.
29/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 13 Suplemento (nº 228-B)
22/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
02/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Tião Viana passar a integrar a Comissão Diretora do Senado Federal (Art.77,§1º, do RISF).
19/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tião Viana, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Tião Viana, para emitir relatório.
23/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Papaléo Paes não mais pertencer à CCJ.
07/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, o Projeto é retirado de Pauta a requerimento do Relator, Senador Papaléo Paes, para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Papaléo Paes.
30/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Tião Viana, com Voto em Separado contrário à PEC nº 8, de 2002.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Tião Viana, nos termos regimentais, até a próxima Reunião Ordinária.
Ao Gabinete do Senador Tião Viana.
24/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Papaléo Paes, com voto pela aprovação. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Papaléo Paes, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
09/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal e instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato do Presidente nº 97, de 2002).
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
22/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
07/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
07/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 1809-1810
07/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:12