Projeto de Lei do Senado n° 51, de 2002
- Autoria
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7228/2002
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 1521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar, como crime, a exploração de concurso de sorteios de números ou outros símbolos, para a obtenção de prêmios em dinheiro ou bens de qualquer natureza, autoriza a exploração indireta do serviço de loteria, mediante procedimento licitatório, e revoga os artigos 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3688, de 3 de outubro de 1941.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 51/2002
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 14/03/2002
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 1521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar, como crime, a exploração de concurso de sorteios de números ou outros símbolos, para a obtenção de prêmios em dinheiro ou bens de qualquer natureza, autoriza a exploração indireta do serviço de loteria, mediante procedimento licitatório, e revoga os artigos 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3688, de 3 de outubro de 1941.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 51/2002
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 1521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar, como crime, a exploração de concurso de sorteios de números ou outros símbolos, para a obtenção de prêmios em dinheiro ou bens de qualquer natureza, autoriza a exploração indireta do serviço de loteria, mediante procedimento licitatório, e revoga os artigos 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3688, de 3 de outubro de 1941.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18346-18347 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu correspondência assinada pelo Senador Luiz Octávio, relator da matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, propondo adequação redacional do texto do referido Projeto. A Presidência determinou a consolidação do texto do Projeto com a adequação sugerida pelo Relator e encaminhará a matéria à Câmara dos Deputados, uma vez que já transcorreu o prazo sem interposição de recurso previsto no § 3º do art. 91 do Regimento Interno. À SSEXP. |
| 21/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16241-16242 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo no último dia 7, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário. Devolvido à SGM. |
| 02/07/2002 | Publicado no DSF Páginas 14585-14587 | Leitura do Parecer nº 824/2002 - CCJ (Rel. Sen. Luiz Otávio), favorável ao projeto. Leitura do Ofício nº 148/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 02/07/2002 | Publicado no DSF Páginas 14503-14504 | Leitura do Parecer nº 824/2002 - CCJ (Rel. Sen. Luiz Otávio), favorável ao projeto. Leitura do Ofício nº 148/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 15/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2247-2251 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/03/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 24/04/2002 - Redistribuição)
- Senador Luiz Otavio (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, NORMAS, EXPLORAÇÃO, REALIZAÇÃO, SORTEIO, UTILIZAÇÃO, NÚMEROS, SÍMBOLOS, MEIO, MANUAL, ELETRÔNICO, FINALIDADE, OBTENÇÃO, PRÊMIO, DINHEIRO, BENS, INTRODUÇÃO, LOTERIA ESTRANGEIRA, LOTERIA ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, UNIDADE FEDERATIVA, EXIGÊNCIA, AQUIESCÊNCIA, CONCORDÂNCIA, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, DETENÇÃO, PRISÃO, INFRATOR, PRAZO, NÚMERO, ANOS, COMPETÊNCIA, DELIBERAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO, LOTERIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LICITAÇÃO, CORRELAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI.
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 15/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1094 de 14/10/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 38).
- 10/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32).
- 10/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 29 e 30.
À Subsecretaria de Expediente.
- 10/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão do texto final.
- 10/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA, para encaminhar à SSCLSF, para revisão do texto final.
- 10/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 7:30 hs.
- 09/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu correspondência assinada pelo Senador Luiz Octávio, relator da matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, propondo adequação redacional do texto do referido Projeto. A Presidência determinou a consolidação do texto do Projeto com a adequação sugerida pelo Relator e encaminhará a matéria à Câmara dos Deputados, uma vez que já transcorreu o prazo sem interposição de recurso previsto no § 3º do art. 91 do Regimento Interno.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 18346-18347
- 09/10/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/09/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Otávio, com a Nota Técnica nº 1.205, de 2002
(anexada às fls. 26 a 28).
À SSCLSF.
- 04/09/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Otávio, para análise, conforme Ofício nº 158/02-PRESIDÊNCIA/CCJ.
- 03/09/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 25, o Ofício nº 158/02-PRESIDÊNCIA/CCJ, do Senador Osmar Dias, Vice-Presidente, no exercício da Presidência da CCJ, ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao Ofício nº SF/957/2002.
- 23/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna a Comissão, para atender solicitação da Presidência do Senado constante no Ofício nº SF/957/2002.
- 23/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. nº 24, o OF. SF/957, de 23/08/2002, do Senador Mozarildo Cavalcanti, Quarto-Secretário, no exercício da Presidência do Senado Federal, informando ao Senador Bernardo Cabral, Presidente da CCJ, que quando da elaboração dos autógrafos surgiu uma dúvida quanto à adequada numeração dos dispositivos que a referida proposição pretende inserir na Lei nº 1.521/51. Encaminha o processado para que a douta Comissão dirima a dúvida descrita.
À CCJ.
- 21/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo no último dia 7, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário.
Devolvido à SGM. - Publicado no DSF Páginas 16241-16242
- 07/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 02/07/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01 a 07.08.2002.
- 01/07/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 824/2002 - CCJ (Rel. Sen. Luiz Otávio), favorável ao projeto.
Leitura do Ofício nº 148/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14585-14587
- Publicado no DSF Páginas 14503-14504
- 01/07/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 19.
Aguardando leitura de parecer.
- 26/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 25/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador Luiz Otávio.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Maguito Vilela, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do R.I.S.F.).
Anexado (fl. 17) o Ofício nº 148/02-Presidência/CCJ.
- 28/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Luiz Otávio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luiz Otávio, para emitir relatório.
- 19/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântara.
Matéria aguardando redistribuição.
- 05/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir relatório.
- 25/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (22/03/2002).
Matéria aguardando distribuição.
- 14/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 14/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 2247-2251
- 14/03/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:38