Projeto de Lei do Senado n° 53, de 2002

Autoria
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os artigos 408 e 594 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, especificando condições para a soltura de réu primário.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-30 às 05:54
Identificação:
Texto inicial - PLS 53/2002
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Data:
19/03/2002
Descrição/Ementa
Altera os artigos 408 e 594 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, especificando condições para a soltura de réu primário.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 47 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
20/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2493
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/03/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, PRISÃO, REVOGAÇÃO, DECRETAÇÃO, JUIZ, APELAÇÃO, CONDIÇÃO, RECOLHIMENTO, PAGAMENTO, FIANÇA, APELAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JURI.
20/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquiuvado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 47 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
24/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
23/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
19/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido o Relatório reformulado do Senador Amir Lando pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Amir Lando, para reexame de relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto favorável do Relator, Senador Amir Lando.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17/2002, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal do dia 21/12/02.)
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
02/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
01/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (27/03/2002).
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
19/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 2493
19/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:21