Projeto de Lei do Senado n° 64, de 2002

Autoria
Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, de forma a modificar a sistemática de atuação do Conselho Nacional de Assistência Social e de concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 64/2002
Autor:
Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Data:
21/03/2002
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, de forma a modificar a sistemática de atuação do Conselho Nacional de Assistência Social e de concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/01/2007 Publicado no DSF Páginas 48 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
22/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2766-2779
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuido em avulsos, e, cabendo à ultima a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/03/2002
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marina Silva (encerrado em 01/01/2003 - Redistribuição)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 24/02/2005 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSÃO, FIXAÇÃO, DESIGNAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, COORDENAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CARGO, PRESIDENTE, CONSELHO NACIONAL, (CNAS), CORRELAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONCESSÃO, REGISTRO, CERTIFICADO, DEFINIÇÃO, ENTIDADE BENEFICENTE, DECISÃO, PRERROGATIVA, (MPAS), REVISÃO, VIGÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, ACORDO, CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MUNICÍPIOS, (DF), SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, (INSS).
20/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
01/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 48 Suplemento (nº 228-B)
27/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura).
À SSCLSF.
24/02/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, com minuta de parecer pela aprovação das alterações efetuadas pelo projeto no inciso I do §1º e no §2º do art. 17 da Lei nº 8.742. de 1993, e pela inserção das emendas nº 1, 2, 3 e 4 que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
22/05/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Requerimento de Sobrestamento nº 22 - CAS/2003, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, até que a Senhora Ministra da Assistência e Promoção Social, seja ouvido sobre a matéria perante a Comissãode Assuntos Sociais, em audiência pública já aprovada por essa Comissão (Req. nº 04 - CAS/2003, de 13 de março de 2003).
27/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Senadora Lúcia Vânia para relatar a presente matéria.
20/01/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal).
20/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senadora Marina Silva para atender o disposto no § 2º do Inciso XIII do Art. 89.
À SSCLSF a pedido.
17/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Senadora Marina Silva para relatar a presente matéria.
12/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação do relator na CAS.
11/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado avulso da republicação da matéria, de fls. nº 30.
Devolvido à CAS.
08/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para conferência de avulsos.
04/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental, não foi oferecida emenda a presente matéria.
21/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuido em avulsos, e, cabendo à ultima a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 2766-2779
21/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:36