Projeto de Lei do Senado n° 77, de 2002
Ver também: SCD 77/2002
- Autoria
- Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7077/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 12.440 de 07/07/2011
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.440 de 07/07/2011
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 77/2002
- Autor:
- Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
- Data:
- 09/04/2002
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 24/05/2002
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/06/2002
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída na Pauta Extra, como item 2. É aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Antonio Carlos Júnior. Anexado (fl. 15) o Ofício nº 062/02-Presidência/CCJ. À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 77/2002
- Data:
- 15/07/2002
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa OF. SF 853 de 12/07/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 29). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13882 | A Presidência comunica o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria. Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela CCJ, o projeto vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 19/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12402 | Leitura do Parecer nº 604-CCJ (Relator "Ad Hoc" Senador Antonio Carlos Júnior), favorável. É lido o Ofício nº 062/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada em 5 de junho de 2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos, para que que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 19/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12398-12401 | Leitura do Parecer nº 604-CCJ (Relator "Ad Hoc" Senador Antonio Carlos Júnior), favorável. É lido o Ofício nº 062/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada em 5 de junho de 2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos, para que que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 10/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4175-4178 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/04/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITOS TRABALHISTAS, (CNDT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, DEPÓSITO, (FGTS), (CEF), AUDIÊNCIA, DISSÍDIO COLETIVO, DISSÍDIO INDIVIDUAL, HIPÓTESE, FALTA, RECOLHIMENTO, COMPETÊNCIA, JUIZ DO TRABALHO, REMESSA, CÓPIA, AUTOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, REQUISIÇÃO, QUITAÇÃO, DÉBITOS, EMPRESA, RECLAMAÇÃO, SINDICATO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
- Matérias relacionadas:
- 26/03/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00077 2002.
- 26/03/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG POR SOLICITAÇÃO
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 15/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 853 de 12/07/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 29).
- Autógrafo - PLS 77/2002
- 05/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 05/07/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 21 a 23.
À Subsecretaria de Expediente.
- 05/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, para revisão dos autógrafos.
- 02/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- 02/07/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 18 a 20).
À SSEXP.
- 27/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela CCJ, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13882
- 26/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 19/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20 a 26.06.2002.
- 18/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 604-CCJ (Relator "Ad Hoc" Senador Antonio Carlos Júnior), favorável.
É lido o Ofício nº 062/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada em 5 de junho de 2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos, para que que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12402
- Publicado no DSF Páginas 12398-12401
- 07/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei as fls. 16 e 17, legislação citada, no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 05/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída na Pauta Extra, como item 2.
É aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Antonio Carlos Júnior.
Anexado (fl. 15) o Ofício nº 062/02-Presidência/CCJ.
À SSCLSF. - Parecer
- 24/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório.
- 18/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (17/04/2002).
Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 09/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 4175-4178
- 09/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:44