Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 77, de 2002, ao Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2002

Ver também: PLS 77/2002

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7077/2002
Norma Gerada
Lei nº 12.440 de 07/07/2011
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Acrescenta o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.440 de 07/07/2011
Último estado:
08/07/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 77/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/03/2010
Descrição/Ementa
Acrescenta o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento.
Data:
18/05/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 13, de 2011-CAS, de iniciativa do Senador Casildo Maldaner, referente à dispensa da Audiência pública para instruir a matéria, objeto do Requerimento nº 53, de ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
31/05/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fls. 62/66). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2011 Publicado no DSF Páginas 28662-28663
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 251, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2002, sancionado e transformado na Lei nº 12.440, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
16/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23806-23809
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, extrapauta)
É lido e aprovado o Requerimento nº 737, de 2011, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário.
Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador Casildo Maldaner (Relator).
É lido e aprovado o Requerimento nº 738, de 2011, subscrito pelo Senador Casildo Maldaner, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2002. (Parecer nº 524, de 2011-CDIR)
À sanção.
25/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18385-18393
Leitura do Parecer nº 318, de 2011 - CAS, Relator Senador Casildo Maldaner, pela aprovação da presente matéria.
31/03/2010 Publicado no DSF Páginas 10606-10612
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/03/2010
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Rosalba Ciarlini (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Casildo Maldaner (encerrado em 18/05/2011 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), CRIAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRABALHISTA, EXIGÊNCIA, PROPRIETÁRIO, OBRA, CONSTRUÇÃO CIVIL, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS, EMPRESA, PESSOA FÍSICA, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DÉBITOS, CONTRATAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONTRATO, PODER PÚBLICO, ALIENAÇÃO, BENS IMÓVEIS, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, INCENTIVO FISCAL, REGISTRO, REDUÇÃO, CAPITAL SOCIAL, CISÃO, EXTINÇÃO, SOCIEDADE COMERCIAL, AUTORIZAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMISSÃO, DOCUMENTO, MEIO ELETRÔNICO, PRAZO, VALIDADE. _ALTERAÇÃO, LEI DAS LICITAÇÕES, HABILITAÇÃO, EMPRESA, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, REGULARIDADE, INEXISTÊNCIA, DÉBITO TRABALHISTA, EMPREGADO, DESEMPREGADO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/06/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Matérias relacionadas:
06/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
06/06/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Tendo em vista o atendimento do solicitado pelo Supremo Tribunal Federal, encaminhe-se à Secretaria de Arquivo.
16/04/2012
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.093/12-PRESID/ADVOSF
28/03/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 115 a 129, original do Ofício nº 1858/R do Supremo Tribunal Federal e anexos, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4742.
26/03/2012
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.058/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4716
13/02/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, fls. 88/100, ofício do STF 342/R, referente à ADI 4716.
À ADVOSF
13/02/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO À SECRETARIA GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO.
12/07/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
12/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.177 de 12/07/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011 (fls. 87).
Ao Arquivo.
11/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:56 hs.
11/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 251, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2002, sancionado e transformado na Lei nº 12.440, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 28662-28663
08/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/07/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
08/07/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
08/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.440 DE 2011.
DOU - 08/07/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 07/07/2011.
Ao Arquivo.
20/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 985 de 17/06/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 120/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 74 a 77).
Remessa Ofício SF nº 986 de 17/06/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 78).
Autógrafo - Emenda
16/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 72 e 73).
16/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h28
15/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regime de urgência, extrapauta)
É lido e aprovado o Requerimento nº 737, de 2011, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário.
Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador Casildo Maldaner (Relator).
É lido e aprovado o Requerimento nº 738, de 2011, subscrito pelo Senador Casildo Maldaner, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2002. (Parecer nº 524, de 2011-CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 23806-23809
Redação Final de Plenário - Emenda
15/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 62/66).
Quadro Comparativo
25/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
24/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 318, de 2011 - CAS, Relator Senador Casildo Maldaner, pela aprovação da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 18385-18393
P.S 318/2011
20/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 57 a 61, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
19/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h25.
18/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 13, de 2011-CAS, de iniciativa do Senador Casildo Maldaner, referente à dispensa da Audiência pública para instruir a matéria, objeto do Requerimento nº 53, de 2010-CAS (fls. 52).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Casildo Maldaner, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2002.
Parecer
Requerimento.
17/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 11ª Reunião Extraordinária, dia 11/05/2011, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
11/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei OF.SF/612/2011, da Presidência do Senado Federal, que comunica a retirada do requerimento que solicitava a tramitação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2002, em outra Comissão (fl. 51).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
11/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei OF.SF/604/2011, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 77, de 2002, à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fl. 50).
04/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 9ª Reunião Extraordinária, dia 04/5/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
02/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Senado nº 77, de 2002.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Casildo Maldaner Relator da matéria.
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
20/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53º Legislatura).
07/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 53, de 2010-CAS, de iniciativa da Senadora Rosalba Ciarlini, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls 46.).
29/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini.
(Art. 129 do RISF).
31/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
30/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 10606-10612
Avulso inicial da matéria
26/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando Leitura do Substitutivo.
26/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00077 2002, proveniente do PLS 00777 2002.
anexei folhas de nºs 31 a 43.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:50