Projeto de Resolução do Senado n° 16, de 2002
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 11 de 25/04/2002
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza a União a prestar garantias em operação de crédito externo no valor equivalente a US$ 24,000,000.00 (vinte e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, destinada a financiar, parcialmente, a Pavimentação Asfáltica de 184 Km da Rodovia MS-384, trechos Antônio João/Bela Vista/Caracol/Entrocamento com a BR-267. (Volume II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 11 de 25/04/2002
- Último estado:
- 29/04/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 16/2002
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 23/04/2002
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a prestar garantias em operação de crédito externo no valor equivalente a US$ 24,000,000.00 (vinte e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, destinada a financiar, parcialmente, a Pavimentação Asfáltica de 184 Km da Rodovia MS-384, trechos Antônio João/Bela Vista/Caracol/Entrocamento com a BR-267. (Volume II)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6633-6634 | É lido e despachado pela Presidência o Ofício nº 462/2002, do Sr. Eduardo Suplicy, solicitando a retificação no caput do artigo 2º da Resolução nº 11/2002. A Presidência, determina a republicação da Resolução nº 11/2002, em edição extra do Diário Oficial da União, e o imediato envio de ofício ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando a S. Exa. novos autógrafos da mencionada resolução. À SSEXP para os devidos fins. |
| 26/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6152-6154 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Juvêncio da Fonseca. Aprovado. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 292/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 25/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6050 | Aprovado o Requerimento nº 203, de 2002, de urgência para a matéria, lido em sessão anterior. A matéria constará da pauta da Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SSCLSF |
| 24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5707 | Autuado, nos termos do Parecer nº 281/2002-CAE, lido no Expediente da presente sessão. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas. É lido o Requerimento nº 203/2002, de urgência para a matéria, não sendo votado nesta oportunidade, em virtude da não aprecição da Medida Provisória nº 24, de 2002, que se encontra bloqueando a pauta. À publicação. À SSCLSF. |
| 24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5667 | Autuado, nos termos do Parecer nº 281/2002-CAE, lido no Expediente da presente sessão. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas. É lido o Requerimento nº 203/2002, de urgência para a matéria, não sendo votado nesta oportunidade, em virtude da não aprecição da Medida Provisória nº 24, de 2002, que se encontra bloqueando a pauta. À publicação. À SSCLSF. |
| 24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5655-5657 | Autuado, nos termos do Parecer nº 281/2002-CAE, lido no Expediente da presente sessão. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas. É lido o Requerimento nº 203/2002, de urgência para a matéria, não sendo votado nesta oportunidade, em virtude da não aprecição da Medida Provisória nº 24, de 2002, que se encontra bloqueando a pauta. À publicação. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/04/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, CONTRATAÇÃO, ACORDO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, MINISTRO, (MF), OPERAÇÃO FINANCEIRA, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, EMPRÉSTIMO, CRÉDITO EXTERNO, GOVERNO ESTADUAL, FUNDO FINANCEIRO, (FONPLATA), DESENVOLVIMENTO, BACIA DO PRATA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO PARCIAL, CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA ESTADUAL, TRECHO, MUNICÍPIOS, ANTONIO JOÃO, BELA VISTA, CARACOL, ESTADO, (MTS).
- Observações:
- PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 2002, PUBLICADA NOS DOU Nº 80, 26 04 2002, PAG 00003 E DSF 26 04 2002, PAG 6118. (REPUBLICAÇÃO FEITA NOS DOU Nº 81-A (EDIÇÃO EXTRA), 29 04 2002, PAG 00005 E DSF 30 04 2002, PAG 6358).
| Matéria |
|---|
| MSF 115/2002 |
- 19/06/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 08/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.( em 2 volumes).
- 06/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 30/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 358/2002(SF) de 29.04.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 53/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando que, tendo sido constatada inexatidão material na Resolução nº 11/2002 (fls. 452 a 453).
Ofício nº 355/2002(SF) de 29.04.2002, ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, com referência ao Ofício nº 345, de 26 de abril corrente, comunicando que foi constatada inexatidão material na Resolução nº 11/2002 (fls. 454).
Ofício nº 356/2002(SF) de 29.04.2002, ao Ministro de Estado da Fazenda comunicando que foi constatada inexatidão material na Resolução nº 11/2002. Encaminho, em anexo, o novo autógrafo (fls. 455).
- 29/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 29/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e despachado pela Presidência o Ofício nº 462/2002, do Sr. Eduardo Suplicy, solicitando a retificação no caput do artigo 2º da Resolução nº 11/2002.
A Presidência, determina a republicação da Resolução nº 11/2002, em edição extra do Diário Oficial da União, e o imediato envio de ofício ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando a S. Exa. novos autógrafos da mencionada resolução.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 6633-6634
- 29/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA, atendendo solicitação.
- 29/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 344/2002(SF) de 25.04.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 49/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 11/2002 (fls. 445 a 446).
Ofício nº 345/2002(SF) de 25.04.2002, ao Governador do Estado do Mato Grosso do Sul comunicando a promulgação da Resolução nº 11/2002. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço (447).
- 29/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 2002.
DSF - 26/04/2002 PÁG. 06118.
DOU-E- 26/04/2002 PÁG. 00003.
Promulgada em 25/04/2002.
Republicada no D.O. nº 81, (EDIÇÃO EXTRA) de 29.04.2002 pág. 00005.
Republicada no DSF nº 49, de 30.04.2002 pág. 06358.
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às16:40 hs.
- 25/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 443 a 444).
À SSEXP.
- 25/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Juvêncio da Fonseca.
Aprovado.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 292/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 6152-6154
- 25/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.04.2002, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
- 24/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 203, de 2002, de urgência para a matéria, lido em sessão anterior.
A matéria constará da pauta da Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 6050
- 24/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Autuado, nos termos do Parecer nº 281/2002-CAE, lido no Expediente da presente sessão.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
É lido o Requerimento nº 203/2002, de urgência para a matéria, não sendo votado nesta oportunidade, em virtude da não aprecição da Medida Provisória nº 24, de 2002, que se encontra bloqueando a pauta.
À publicação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5707
- Publicado no DSF Páginas 5667
- Publicado no DSF Páginas 5655-5657
- 23/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00016 2002, proveniente da MSF 00115 2002.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:32