Projeto de Lei do Senado n° 114, de 2002
- Autoria
- Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7507/2002
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9760, de 5 de setembro de 1946, e 2398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 114/2002
- Autor:
- Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
- Data:
- 30/04/2002
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9760, de 5 de setembro de 1946, e 2398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27150-27151 | Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças. Aprovado, sem debates. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1.378/02-CDIR (Relator: Senador Edson Lobão), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 11/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 25238 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria. Será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. À SSCLSF. |
| 03/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23267 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 14, de 2002, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas (art. 235, II, "c", R.I.S.F.). À SSCLSF. |
| 22/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22445 | Leitura do Parecer 1.134/2002-CCJ, Relator "AD HOC": Senador Luiz Pastore, favorável à matéria. É lido o Ofício nº 166/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada em 21 de novembro 2002. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SGM. |
| 22/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22431-22437 | Leitura do Parecer 1.134/2002-CCJ, Relator "AD HOC": Senador Luiz Pastore, favorável à matéria. É lido o Ofício nº 166/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada em 21 de novembro 2002. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SGM. |
| 01/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 6799-6801 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos. Ao PLEG com desino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/04/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Gerson Camata (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, ÔNUS, TRANSMISSÃO, VALOR, INTER VIVOS, TRANSFERÊNCIA, DOMÍNIO ÚTIL, TERRENO DE MARINHA, IMÓVEL FOREIRO, BENS IMÓVEIS, TERRENO, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, AFORAMENTO, PAGAMENTO, (SPU), TAXA DE OCUPAÇÃO, FORO, LAUDÊMIO, ENFITEUSE, TAXA DE OCUPAÇÃO, OCUPANTE, INDIFERENÇA, ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO, INSCRIÇÃO, POSSEIRO, EXCLUSÃO, BENFEITORIAS, IMÓVEL.
- Observações:
- (RECURSO 00014 2002, DE AUTORIA DO SEN TIÃO VIANA E OUTROS). (M ATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 51ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 2002).
- 20/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 02/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1514 de 23/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 63 a 67).
- 20/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 61 e 62).
- 20/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 11:50 hs.
- 20/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 19/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças.
Aprovado, sem debates.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.378/02-CDIR (Relator: Senador Edson Lobão), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27150-27151
- 19/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20.12.2002.
- 10/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 10/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
Será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25238
- 09/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 02/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 03 a 09.12.2002.
- 02/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 14, de 2002, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas (art. 235, II, "c", R.I.S.F.).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23267
- 29/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 21/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25 a 29.11.2002.
- 21/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer 1.134/2002-CCJ, Relator "AD HOC": Senador Luiz Pastore, favorável à matéria.
É lido o Ofício nº 166/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada em 21 de novembro 2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 22431-22437
- Publicado no DSF Páginas 22445
- 12/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 47 a 53.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 07/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 06/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão, aprova o Projeto, rejeitando a Emenda nº 1(autoria do Senador Amir Lando), relatado "Ad Hoc" pelo Senador Luiz Pastore.
Vota vencido o Senador Waldeck Ornelas.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Ricardo Santos, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do R.I.S.F.).
Assina sem voto o voto do Senador José Jorge, por estar completa a composição do PFL.
Anexado (fl. 46) o Ofício nº 166/02-Presidência/CCJ.
- 07/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Amir Lando, que apresenta, durante a discussão da matéria, a Emenda nº 1, acolhida pelo Relator, Senador Gerson Camata.
- 19/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída na Pauta Extra, como item 3.
A Presidência concede vista ao Senador Amir Lando, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Amir Lando.
- 18/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Gerson Camata.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gerson Camata, para emitir relatório.
- 10/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental ( Último Dia : 09/05/2002 ).
Matéria aguardando distribuição.
- 02/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 30/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos.
Ao PLEG com desino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 6799-6801
- 30/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:40