Projeto de Lei do Senado n° 115, de 2002
Ver também: SCD 115/2002 , VET 22/2006
- Autoria
- CMESP - Segurança Pública - 2002
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7134/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 11.343 de 23/08/2006
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Sistema Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências. (VOLUME II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.343 de 23/08/2006
- Último estado:
- 22/08/2002 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 115/2002
- Autor:
- CMESP - Segurança Pública - 2002
- Data:
- 06/05/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências. (VOLUME II)
- Identificação:
- SCD 00115/2002
- Data:
- 05/07/2006
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 07/08/2002
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 836, de 2002, da Comissão Mista de Segurança Pública , oferecendo a redação final da matéria. Aprovada redação final, nos termos no Requerimento nº 482, de 2002, subscrito pelo Sr. Iris Rezende, ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15441-15451 | Leitura do Parecer nº 836, de 2002, da Comissão Mista de Segurança Pública , oferecendo a redação final da matéria. Aprovada redação final, nos termos no Requerimento nº 482, de 2002, subscrito pelo Sr. Iris Rezende, de dispensa de sua publicação. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 05/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10403-10414 | Discussão encerrada, em segundo turno, sem debates. Aprovado em 2º turno, com abstenção do Bloco de Oposição. A Comissão Mista de Segurança Pública para redação final. À SSCLSF. |
| 30/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 9792-9802 | Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno, obedecido o interstício regimental. À SSCLSF. |
| 24/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 9066-9067 | Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para a segunda sessão de discussão em primeiro turno, obedecido o interstício regimental. À SSCLSF. |
| 22/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8770 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos. À SSCLSF. |
| 16/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8120 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF |
| 11/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7850-7852 | É lido o Ofício S/nº, do Sr. Ary Casagrande, Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia, apresentando o texto de sua Carta aberta para os Srs. Congressistas em que solicita exame mais cauteloso e pausado do mérito desse projeto, ,anexado original ao processado. À SSCLSF para os devidos fins. |
| 07/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7410 | Leitura À Públicação. À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas Ao PLEG com destino à SGM. |
| 07/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7379-7394 | Leitura À Públicação. À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas Ao PLEG com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/05/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL ANTIDROGAS, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, CONTROLE, TRÁFICO, DROGA, ENTORPECENTE, TÓXICO, TRATAMENTO MÉDICO, RECUPERAÇÃO, DEPENDENTE, USUÁRIO, VICIADO EM DROGAS, INCENTIVO FISCAL, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, COLABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, BANCO DE DADOS, ESTATÍSTICA, COORDENAÇÃO, POLÍCIA FEDERAL, (DPF), ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, PARTICIPAÇÃO, PROFESSOR, PAES, RESPONSABILIDADE, SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE SANITÁRIA, INSPEÇÃO, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA COMERCIAL, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FARMÁCIA, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, PROIBIÇÃO, PLANTIO, LAVOURA, COLHEITA, VEGETAIS, PLANTAS PSICOTRÓPICAS, ERRADICAÇÃO, DESTRUIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS, ATO ILÍCITO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MEDICINA, PESQUISA CIENTÍFICA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, CRIME INAFIANÇÁVEL, PENA, PRISÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE, PROCEDIMENTO, PROCESSO PENAL, INQUÉRITO POLICIAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, RECURSO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, NORMAS, COOPERAÇÃO, COMBATE, TRÁFICO INTERNACIONAL, REVOGAÇÃO, LEI ANTIDROGAS.
- 18/02/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00115 2002.
- 18/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, atendendo solicitação.
- 22/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 944 de 20/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 145 a 168).
- 12/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexei o texto revisado (fls. 125-144).
- 09/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 10:25 hs.
- 09/08/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SSEXP.
- 07/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 836, de 2002, da Comissão Mista de Segurança Pública , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada redação final, nos termos no Requerimento nº 482, de 2002, subscrito pelo Sr. Iris Rezende, de dispensa de sua publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 15441-15451
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 07/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da redação final.
- 05/08/2002
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF com a redução final.
- 12/06/2002
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Relator para redação final.
- 12/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SACEI para redação final.
- 04/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Discussão encerrada, em segundo turno, sem debates.
Aprovado em 2º turno, com abstenção do Bloco de Oposição.
A Comissão Mista de Segurança Pública para redação final.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10403-10414
- 31/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.06.2002, para discussão em segundo turno.
- 29/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovado, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9792-9802
- 24/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29.05.2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 24/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29/5/2002 (6d), para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 24/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29/5/2002 (6 dias)
- 23/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para a segunda sessão de discussão em primeiro turno, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9066-9067
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/05/2002.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Anexei, às fls. nº 92, cópia do Ofício nº 635/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando sobre o encaminhamento dado as propostas da Comissão Mista Especial de Segurança Pública.
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8770
- 21/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 23.5.2002. ( 8 d )
- 15/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 8120
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. nºs 41 a 88:
1) Ofício nº 86/2002-CN, de 01.04.2002, do Presidente do Senado Federal do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Segurança Pública;
2) Ofício nº 0077/2002, da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, encaminhando relatórios parciais daquela Comissão;
3) Ofício SGM/P/401, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando que determinou a juntada dos projetos, nos termos dos substitutivos encaminhados àquela Casa, a título de subsídios a outras matérias que versam o mesmo assunto.
4) Ofício SF nº 249/2002, do Presidentee do Senado ao Presidente da Comissão Mista, solicitando informações sobre o conteúdo do Ofício mencionado no item 3 deste Bal.
5) Ofício nº 99, de 16.04.2002, do Presidente da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao ofício mencionado no item 4, informando que substitutivos apresentados pela Comissão devem ser entendidos como proposições de autoria da Comissão e não como subsídios.
6) Ofício SF nº 287/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 99/2002.
7) Expediente do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando pronunciamento do Senador Iris Rezende, Presidente da Comissão Mista, na sessão do Senado de 22.04.2002.
8) Ofício SGM nº 600/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando que aquele Presidência tem dado a celeridade possível aos projetos oriundos da Comissão Mista.
- 10/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício S/nº, do Sr. Ary Casagrande, Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia, apresentando o texto de sua Carta aberta para os Srs. Congressistas em que solicita
exame mais cauteloso e pausado do mérito desse projeto, ,anexado original ao processado.
À SSCLSF para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 7850-7852
- 10/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/05/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 08 a 14.05.2002.
- 06/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Públicação.
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas
Ao PLEG com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 7410
- Publicado no DSF Páginas 7379-7394
- 06/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:52