Projeto de Lei do Senado n° 115, de 2002

Ver também: SCD 115/2002 , VET 22/2006

Autoria
CMESP - Segurança Pública - 2002
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7134/2002
Norma Gerada
Lei nº 11.343 de 23/08/2006
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Penal
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o Sistema Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências. (VOLUME II)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.343 de 23/08/2006
Último estado:
22/08/2002 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 115/2002
Autor:
CMESP - Segurança Pública - 2002
Data:
06/05/2002
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências. (VOLUME II)
Identificação:
SCD 00115/2002
Data:
05/07/2006
Identificação:
Parecer
Data:
03/06/2004
Identificação:
Parecer
Data:
31/05/2006
Identificação:
P.S 00846/2006
Data:
05/07/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2002 Publicado no DSF Páginas 15441-15451
Leitura do Parecer nº 836, de 2002, da Comissão Mista de Segurança Pública , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada redação final, nos termos no Requerimento nº 482, de 2002, subscrito pelo Sr. Iris Rezende, de dispensa de sua publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
05/06/2002 Publicado no DSF Páginas 10403-10414
Discussão encerrada, em segundo turno, sem debates.
Aprovado em 2º turno, com abstenção do Bloco de Oposição.
A Comissão Mista de Segurança Pública para redação final.
À SSCLSF.
30/05/2002 Publicado no DSF Páginas 9792-9802
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovado, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.
24/05/2002 Publicado no DSF Páginas 9066-9067
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para a segunda sessão de discussão em primeiro turno, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.
22/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8770
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos.
À SSCLSF.
16/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8120
A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF
11/05/2002 Publicado no DSF Páginas 7850-7852
É lido o Ofício S/nº, do Sr. Ary Casagrande, Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia, apresentando o texto de sua Carta aberta para os Srs. Congressistas em que solicita
exame mais cauteloso e pausado do mérito desse projeto, ,anexado original ao processado.
À SSCLSF para os devidos fins.
07/05/2002 Publicado no DSF Páginas 7410
Leitura
À Públicação.
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas

Ao PLEG com destino à SGM.
07/05/2002 Publicado no DSF Páginas 7379-7394
Leitura
À Públicação.
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas

Ao PLEG com destino à SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/05/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL | Deliberação terminativa
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL ANTIDROGAS, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, CONTROLE, TRÁFICO, DROGA, ENTORPECENTE, TÓXICO, TRATAMENTO MÉDICO, RECUPERAÇÃO, DEPENDENTE, USUÁRIO, VICIADO EM DROGAS, INCENTIVO FISCAL, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, COLABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, BANCO DE DADOS, ESTATÍSTICA, COORDENAÇÃO, POLÍCIA FEDERAL, (DPF), ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, PARTICIPAÇÃO, PROFESSOR, PAES, RESPONSABILIDADE, SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE SANITÁRIA, INSPEÇÃO, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA COMERCIAL, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FARMÁCIA, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, PROIBIÇÃO, PLANTIO, LAVOURA, COLHEITA, VEGETAIS, PLANTAS PSICOTRÓPICAS, ERRADICAÇÃO, DESTRUIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS, ATO ILÍCITO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MEDICINA, PESQUISA CIENTÍFICA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, CRIME INAFIANÇÁVEL, PENA, PRISÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE, PROCEDIMENTO, PROCESSO PENAL, INQUÉRITO POLICIAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, RECURSO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, NORMAS, COOPERAÇÃO, COMBATE, TRÁFICO INTERNACIONAL, REVOGAÇÃO, LEI ANTIDROGAS.
18/02/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00115 2002.
18/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, atendendo solicitação.
22/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 944 de 20/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 145 a 168).
12/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexei o texto revisado (fls. 125-144).
09/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 10:25 hs.
09/08/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SSEXP.
07/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 836, de 2002, da Comissão Mista de Segurança Pública , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada redação final, nos termos no Requerimento nº 482, de 2002, subscrito pelo Sr. Iris Rezende, de dispensa de sua publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 15441-15451
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
07/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da redação final.
05/08/2002
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SSCLSF com a redução final.
12/06/2002
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado ao Relator para redação final.
12/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SACEI para redação final.
04/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Discussão encerrada, em segundo turno, sem debates.
Aprovado em 2º turno, com abstenção do Bloco de Oposição.
A Comissão Mista de Segurança Pública para redação final.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10403-10414
31/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.06.2002, para discussão em segundo turno.
29/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovado, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9792-9802
24/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29.05.2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
24/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29/5/2002 (6d), para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
24/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29/5/2002 (6 dias)
23/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para a segunda sessão de discussão em primeiro turno, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9066-9067
22/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/05/2002.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Anexei, às fls. nº 92, cópia do Ofício nº 635/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando sobre o encaminhamento dado as propostas da Comissão Mista Especial de Segurança Pública.
21/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8770
21/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 23.5.2002. ( 8 d )
15/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF
Publicado no DSF Páginas 8120
14/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
14/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. nºs 41 a 88:
1) Ofício nº 86/2002-CN, de 01.04.2002, do Presidente do Senado Federal do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Segurança Pública;
2) Ofício nº 0077/2002, da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, encaminhando relatórios parciais daquela Comissão;
3) Ofício SGM/P/401, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando que determinou a juntada dos projetos, nos termos dos substitutivos encaminhados àquela Casa, a título de subsídios a outras matérias que versam o mesmo assunto.
4) Ofício SF nº 249/2002, do Presidentee do Senado ao Presidente da Comissão Mista, solicitando informações sobre o conteúdo do Ofício mencionado no item 3 deste Bal.
5) Ofício nº 99, de 16.04.2002, do Presidente da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao ofício mencionado no item 4, informando que substitutivos apresentados pela Comissão devem ser entendidos como proposições de autoria da Comissão e não como subsídios.
6) Ofício SF nº 287/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 99/2002.
7) Expediente do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando pronunciamento do Senador Iris Rezende, Presidente da Comissão Mista, na sessão do Senado de 22.04.2002.
8) Ofício SGM nº 600/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando que aquele Presidência tem dado a celeridade possível aos projetos oriundos da Comissão Mista.
10/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício S/nº, do Sr. Ary Casagrande, Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia, apresentando o texto de sua Carta aberta para os Srs. Congressistas em que solicita
exame mais cauteloso e pausado do mérito desse projeto, ,anexado original ao processado.
À SSCLSF para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 7850-7852
10/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/05/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 08 a 14.05.2002.
06/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Públicação.
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas

Ao PLEG com destino à SGM.
Publicado no DSF Páginas 7410
Publicado no DSF Páginas 7379-7394
06/05/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:52