A Presidência comunica ao Plenário que determinou a republicação do Parecer nº 932, de 2006, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2002 (nº 7.134, de 2002, na Câmara dos Deputados), para fazer constar do seu texto o inciso III do art. 40, aprovado na forma do texto original do Senado, bem como para excluir o parágrafo único do art. 65, rejeitado pelo Plenário da Casa, deliberações essas ocorridas no dia 12 de julho último.
Nesses termos, a Presidência determina a republicação do referido parecer, o envio de novos autógrafos à Presidência da República e a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romeu Tuma, Relator.
É lido e aprovado o Requerimento nº 817, de 2006, subscrito pelo Senador Romeu Tuma, solicitando a votação em globo dos dispositivos que receberam pareceres favoráveis das Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Aprovados em globo os dispositivos com pareceres favoráveis da CAS e CCJ.
É lido e aprovado o Requerimento nº 818, de 2006, subscrito pelo Senador Romeu Tuma, solicitando a votação em globo dos dispositivos que receberam parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais e contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Rejeitados em globo os dispositivos com parecer favorável da CAS e contrário da CCJ. (Dispositivos que deixam de fazer parte do texto final)
Aprovado o art. 70 do Substitutivo, que recebeu parecer contrário da CAS e favorável da CCJ.
É lido e aprovado o Requerimento nº 819, de 2006, subscrito pelo Senador Romeu Tuma, solicitando a votação em globo dos dispositivos que receberam parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pelo restabelecimento do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal, com as adequações redacionais necessárias.
Aprovado o restabelecimento dos dispositivos originalmente aprovados pelo Senado Federal que receberam parecer favorável da CCJ, com exceção de expressões acrescidas ao § 5º do art.22. ("III - penas restritivas de direitos; IV - detenção, de seis meses a dois anos.")
Rejeitado o § 1º do art. 28 do Substitutivo, sendo restabelecido o § 1º do art.22 do texto original do Senado.
Restabelecido o inciso III, do art. 39, na forma do texto originalmente aprovado pelo Senado, que é idêntico ao texto do mesmo dispositivo do Substitutivo
Leitura do Parecer nº 932, de 2006-CDIR - Relator Senador Tião Viana, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP.

Leitura do Parecer nº 846, de 2006-CAS, Relator: Senador Sérgio Cabral, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação de uma emenda.
Leitura do Parecer nº 847, de 2006-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do texto consolidado que apresenta.
À SSCLSF.

Retorna à CCJ nesta data.
Encaminhado ao Relator, Senador Magno Malta, para continuação da tramitação, após ter sido anexado o Ofício SGM/P nº 1.518/04, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 91/04, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária-Ministério da Justiça (fls.nº 276/335).

Leitura do Substitutivo da Câmara, originário do Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2002, de iniciativa da Comissão Mista de Segurança Pública.
Tendo em vista que a mencionafa Comissão foi extinta após haver concluído seus trabalhos, a Presidência despacha a proposição às comissões mais pertinentes para o assunto, ou seja, as Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À matéria vai às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania.