Veto nº 13/2002 Parcial
(Cláusula de vigência de lei que promove alteração da Lei dos Juizados Especiais)
- Matéria vetada:
-
- PL 3901/2000 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 67/2001 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 10.455 de 13/05/2002
- Assunto:
- Cláusula de vigência de lei que promove alteração da Lei dos Juizados Especiais
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00067 2001 (PL 03901 2000, na Câmara dos Deputados), modifica o parágrafo único do art 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 13.02.001 - art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 13/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/05/2002
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00067 2001 (PL 03901 2000, na Câmara dos Deputados), modifica o parágrafo único do art 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 14/05/2002
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 26-27
- 17/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 28 a 32 referentes à Mensagem Presidencial nº 373, de 2002 (nº 72/2002-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 67/2001.
- 17/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 33 e 34 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 67/2001.
- 27/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 35 referente à cópia do Ofício nº 216/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 16/07/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 36 referente ao Ofício SGM/P nº 1065/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 07/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão e estabelecimento do calendário para tramitação do Veto.
- 07/08/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:30 - Leitura do Veto Parcial nº 13, de 2002 (Mensagem nº 72, de 2002 - CN)
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Lúcio Alcântara, Iris Rezende, Maria do Carmo Alves e Jefferson Péres. Deputados: Zulaiê Cobra, Iara Bernardi, Elcione Barbalho e Paes Landim.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 3592-3593
- Publicado no DCN Páginas 3608
- 27/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 29/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 28/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto aposto ao PLC nº 67/2001, (Mensagem nº 373/2002-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 28/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 17/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 67, de 2001).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 796
- 26/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 23/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 484 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 104/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 67/01 (fls.46 a 47).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 12/07/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 67 de 2001.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
