Projeto de Lei do Senado n° 131, de 2002
- Autoria
- Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do inciso VII e acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, que Restabelece princípios da Lei nº 7505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 11/02/2004 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 131/2002
- Autor:
- Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
- Data:
- 15/05/2002
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do inciso VII e acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, que Restabelece princípios da Lei nº 7505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/08/2003
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 42007 | A Presidência comunica ao Plenário que, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003, fica prejudicada a matéria, que estava com sua tramitação sobrestada nos termos do Requerimento nº 752, de 2003, por se tratar de matéria correlata à Reforma Tributária. Ao Pleg com destino Arquivo. |
| 24/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 28731 | Aprovado o Requerimento nº 752/2003. A matéria ficará na SGM com a tramitação sobrestada aguardando a remessa pela Câmara dos Deputados das propostas relativas à reforma tributária. À SGM. |
| 12/09/2003 | Retificado no DSF Páginas 27016-27017 | Leitura do Parecer nº 1182/2003-CE, Relator Ad Hoc: Senador Edison Lobão, que conclui pela apresentação do Requerimento nº 752/2003, que solicita o sobrestamento do estudo do projeto. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento. |
| 02/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 25582 | Leitura do Parecer nº 1182/2003-CE, Relator Ad Hoc: Senador Edison Lobão, que conclui pela apresentação do Requerimento nº 752/2003, que solicita o sobrestamento do estudo do projeto. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento. |
| 02/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 25574-25575 | Leitura do Parecer nº 1182/2003-CE, Relator Ad Hoc: Senador Edison Lobão, que conclui pela apresentação do Requerimento nº 752/2003, que solicita o sobrestamento do estudo do projeto. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento. |
| 26/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 4720 | Aprovado o Requerimento nº 51/2003. À Comissão de Educação e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. |
| 27/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2564 | Leitura do Requerimento nº 51/2003 de autoria do Sr. Senador Osmar Dias, solicitando que a matéria seja encaminhada à Comissão de Educação para que a mesma se pronuncie sobre o mérito do projeto. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
| 28/05/2002 | Republicado no DSF Páginas 9327-9329 | Leitura À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CAE para decisão terminativa. |
| 28/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 9327-9329 | É lido o Ofício nº 362/2002, do Senhor Ricardo Santos, solicitando a republicação da matéria, por incorreções devido a erro de digitação no final da justificativa. A Presidência defere a referida solicitação e determina a juntada do documeto no processo e a confecção de novos avulsos. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, conforme BAL Nº 2. |
| 16/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8149-8150 | Leitura À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CAE para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/05/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Ana Júlia Carepa (encerrado em 22/12/2014)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Roseana Sarney (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, RESTABELECIMENTO, PRINCÍPIOS, CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO À CULTURA, (PRONAC), FACULTATIVIDADE, GRATUIDADE, INGRESSOS, ESPETÁCULO CULTURAL, ESPETÁCULO ARTÍSTICO, PRIORIDADE, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, ALUNOS, ESTUDANTE, ENSINO PÚBLICO, NÍVEL BÁSICO, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR, REDE PÚBLICA.
- 11/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 17/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003, fica prejudicada a matéria, que estava com sua tramitação sobrestada nos termos do Requerimento nº 752, de 2003, por se tratar de matéria correlata à Reforma Tributária.
Ao Pleg com destino Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 42007
- 17/12/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 752/2003.
A matéria ficará na SGM com a tramitação sobrestada aguardando a remessa pela Câmara dos Deputados das propostas relativas à reforma tributária.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 28731
- 19/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.9.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 752, de 2003, de sobrestamento de tramitação.
- 08/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para sessão deliberativa ordinária do dia 23.09.2003. (15 dias)
- 01/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 752/2003, apresentado como conclusão do Parecer nº 1172/2003-CE, que solicita o sobretamento do estudo do projeto.
- 01/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1182/2003-CE, Relator Ad Hoc: Senador Edison Lobão, que conclui pela apresentação do Requerimento nº 752/2003, que solicita o sobrestamento do estudo do projeto.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento. - Retificado no DSF Páginas 27016-27017
- Publicado no DSF Páginas 25582
- Publicado no DSF Páginas 25574-25575
- 25/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 33, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 21/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 19/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 19/08/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pelo sobrestamento da matéria, relatado, ad hoc, pelo Senador Edison Lobão.
Anexado a fl. 31 o requerimento aprovado.
- 10/07/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Roseana Sarney, com relatório concluindo pelo sobrestamento da matéria, na forma do requerimento apresentado, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 27/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Roseana Sarney, para relatar.
- 26/03/2003
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 26/03/2003.
Aguardando distribuição.
- 25/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 51/2003.
À Comissão de Educação e, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 4720
- 24/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.03.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 51, de 2003, de audiência da Comissão de Educação.
- 17/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2003.
- 27/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 20/03/2003, o RQS nº 51/2003. (22 dias)
- 26/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 51, de 2003, de audiência da Comissão de Educação.
- 26/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 51/2003 de autoria do Sr. Senador Osmar Dias, solicitando que a matéria seja encaminhada à Comissão de Educação para que a mesma se pronuncie sobre o mérito do projeto.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 2564
- 26/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 24/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa a Senadora Ana Júlia Carepa, relatora da matéria.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03. Aguardando instalação da Comissão.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF ( § 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02 ).
- 29/05/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Roberto Freire relator da matéria.
- 27/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 362/2002, do Senhor Ricardo Santos, solicitando a republicação da matéria, por incorreções devido a erro de digitação no final da justificativa.
A Presidência defere a referida solicitação e determina a juntada do documeto no processo e a confecção de novos avulsos.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, conforme BAL Nº 2. - Publicado no DSF Páginas 9327-9329
- 27/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/05/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 15/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE para decisão terminativa. - Republicado no DSF Páginas 9327-9329
- Publicado no DSF Páginas 8149-8150
- 15/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:36