Projeto de Lei do Senado n° 139, de 2002
- Autoria
- Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7195/2002
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 139/2002
- Autor:
- Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
- Data:
- 22/05/2002
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16242 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo no último dia 7, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 02/07/2002 | Publicado no DSF Páginas 14585-14587 | Leitura do Parecer nº 788/02-CCJ (Relator Senador Luiz Otávio), favorável. É lido o Ofício nº 149/02, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do projeto naquela Comissão, em reunião realizada em 19.06.02. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 02/07/2002 | Publicado no DSF Páginas 14438-14442 | Leitura do Parecer nº 788/02-CCJ (Relator Senador Luiz Otávio), favorável. É lido o Ofício nº 149/02, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do projeto naquela Comissão, em reunião realizada em 19.06.02. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 23/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8932-8935 | 20:52hs. Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas perante a Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. cabendo a Comissão decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/05/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Luiz Otavio (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, BENS IMÓVEIS, UNIÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, REGULARIZAÇÃO, VALIDAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA, TRANSFERÊNCIA, DOMÍNIO, ALIENAÇÃO, PROPRIEDADE, IMÓVEL, TERRENO DE MARINHA, COMPROVAÇÃO, PERÍODO, CADEIA DOMINIAL, ÁREA, ATERRO, ESTADOS, MUNICÍPIOS.
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 05/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 969 de 30/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 36).
- 22/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 30).
- 21/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:25 hs.
- 21/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 29).
À SSEXP.
- 20/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo no último dia 7, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16242
- 07/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 02/07/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01 a 07.08.2002.
- 01/07/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 788/02-CCJ (Relator Senador Luiz Otávio), favorável.
É lido o Ofício nº 149/02, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do projeto naquela Comissão, em reunião realizada em 19.06.02.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14585-14587
- Publicado no DSF Páginas 14438-14442
- 20/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 26.
Aguardando leitura de parecer.
- 19/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída na Pauta Extra, como item 2.
É aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador Luiz Otávio.
Deixa de ser computado o voto do Senador Ricardo Santos, autor do Projeto, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, R.I.S.F.).
Anexado (fls. 24) o Ofício nº 149/02-PRESIDÊNCIA/CCJ.
À SSCLSF.
- 18/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 03/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Otávio, para emitir relatório.
- 03/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (31/5/2002).
Matéria aguardando distribuição.
- 31/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 22/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:52hs.
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas perante a Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. cabendo a Comissão decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 8932-8935
- 22/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:20