Ofício "S" n° 14, de 2002

Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 6570, de 02 de março de 1988, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 247387, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 17 e seu parágrafo único da referida lei municipal (vinculação dos vencimentos/salários dos servidores municipais a fatores externos à revelia do Executivo, através de sua correção pelo IPC).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
20/02/2006 - APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
OFS 14/2002
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
28/05/2002
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 6570, de 02 de março de 1988, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 247387, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 17 e seu parágrafo único da referida lei municipal (vinculação dos vencimentos/salários dos servidores municipais a fatores externos à revelia do Executivo, através de sua correção pelo IPC).
Data Documento oficial Ação legislativa
21/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5588-5593
Leitura do Parecer nº 175, de 2006 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução nº 14, de 2006, que apresenta.
30/05/2002 Publicado no DSF Páginas 9743
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 83/2002
Data de Leitura:
28/05/2002
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 23/01/2004 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 14/12/2005 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, PRESIDENTE, (STF), CÓPIA, LEI MUNICIPAL, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI, VINCULAÇÃO, CORREÇÃO, (IPC), VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, MUNICÍPIO, GOIÂNIA, (GO).
20/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
Leitura do Parecer nº 175, de 2006 - CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução nº 14, de 2006, que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 5588-5593
03/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria constante da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária da 52ª Legislatura.
Aguardando leitura de Parecer.
Anexada legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de fl. nº 26.
02/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 18hs08.
02/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. nº 25 , o Ofício nº 167/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF.
14/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
11/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antônio Carlos Valadares, para emitir relatório.
23/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
16/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
19/09/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Amir Lando.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
29/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 9743
28/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
28/05/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:30