Projeto de Resolução do Senado n° 14, de 2006

Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 10 de 07/03/2006
Natureza
Suspensão de execução de lei inconstitucional

Ementa:
Suspende a execução do art. 17 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 6.570, de 2 de março de 1988, que deu nova redação à Lei nº 6.055, de 5 de dezembro de 1983, do Município de Goiânia, Goiás.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 10 de 07/03/2006
Último estado:
07/04/2006 - ARQUIVADA

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Resultado apurado em 2023-02-06 às 06:53

Identificação:
Texto inicial - PRS 14/2006
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
20/02/2006
Descrição/Ementa
Suspende a execução do art. 17 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 6.570, de 2 de março de 1988, que deu nova redação à Lei nº 6.055, de 5 de dezembro de 1983, do Município de Goiânia, Goiás.
Identificação:
P.S 00175/2006
Data:
21/02/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
07/03/2006 Publicado no DSF Páginas 6844-6845
A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
21/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5605
Apresentado como conclusão do Parecer nº 175, de 2006 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
21/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5588-5593
Apresentado como conclusão do Parecer nº 175, de 2006 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/02/2006
Prazos:
22/02/2006 - 03/03/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ARTIGO, LEI MUNICIPAL, DECISÃO, (STF), AUTOS , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MUNICÍPIO, GOIÂNIA, ESTADO, (GO).
07/04/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado
16/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
09/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 373 de 08/03/06, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal participando a promulgação da Resolução nº 10/06 (fls. 34).
Ofício SF nº 374 de 08/03/06, ao Prefeito do Município de Goiânia - GO comunicando a promulgação da Resolução nº 10/06 (fls. 35).
09/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000010 DE 2006.
DSF - 08/03/2006 PÁG. 06923.
DOU-E- 08/03/2006 PÁG. 00001.
Promulgada em 07/03/2006.
07/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.32).
06/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:20 hs.
06/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 6844-6845
03/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso
21/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/02/2006 a 03/03/2006.
20/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Apresentado como conclusão do Parecer nº 175, de 2006 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5605
Publicado no DSF Páginas 5588-5593
20/02/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PRS 00014 2006, proveniente OFS 00014 2002.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:27