Projeto de Lei do Senado n° 144, de 2002

Autoria
Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 5862, de 12 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO), e dá outras providências, para determinar que as aplicações de recursos feitas por Estados e Municípios em aeroportos administrados pela INFRAERO sejam convertidas em aporte de capital na referida empresa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 144/2002
Autor:
Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Data:
29/05/2002
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5862, de 12 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO), e dá outras providências, para determinar que as aplicações de recursos feitas por Estados e Municípios em aeroportos administrados pela INFRAERO sejam convertidas em aporte de capital na referida empresa.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 50 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
30/05/2002 Publicado no DSF Páginas 9697-9700
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/05/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 09/10/2002 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Renildo Santana (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Fernando Bezerra (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, FACULTATIVIDADE, PARTICIPAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA, PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, APORTE, CAPITAL, APLICAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, AEROPORTO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA DEFESA, DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, FORMAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, RESPONSABILIDADE, CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO, AEROPORTOS, EMPRESA PÚBLICA, (INFRAERO).
20/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 50 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
23/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Fernando Bezerra , para emitir relatório.
09/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição conforme solicitação do Senador Demóstenes Torres.
05/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Demóstenes Torres para redistribuição.
08/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do Senador Demóstenes Torres, para reexame do Relatório.
24/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres,com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
17/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Junior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
De ordem do Presidente da Comissão, Senador Bernardo Cabral, o Projeto é distribuído ao Senador Antônio Carlos Junior, para emitir relatório.
29/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
27/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o Requerimento Oral do Senador Eduardo Suplicy, requerendo o envio da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para análise da constitucionalidade retornando à Comissão de Assuntos Econômicos em seguida.
À CCJ.
13/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Durante o prazo regimental foi apresentado voto em separado de autoria do Senador Romero Jucá, concluindo pela rejeição do projeto. A matéria encontra-se pronta para pauta.
05/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Foi concedido vista coletiva em 05/11/02.
09/10/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com minuta de relatorio favorável ao Projeto com Emenda nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
12/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Antonio Carlos Júnior relator da matéria.
06/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
29/05/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais.
29/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 9697-9700
29/05/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:46