Ofício "S" n° 15, de 2002
- Autoria
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Decreto-Lei nº 1724, de 7 de dezembro de 1979, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 250288, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do artigo 1º do citado Decreto-Lei (delegação ao Ministro de Estado da Fazenda para extinguir estímulos fiscais).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 15/12/2005 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 15/2002
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 29/05/2002
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Decreto-Lei nº 1724, de 7 de dezembro de 1979, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 250288, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do artigo 1º do citado Decreto-Lei (delegação ao Ministro de Estado da Fazenda para extinguir estímulos fiscais).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 45270-45300 | Leitura do Parecer nº 2.250, de 2005, CCJ, Relator Senador Amir Lando, sobre os Ofícios nºs S/11, 15, e 17, de 2002 e 11, de 2003, concluíndo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 91, de 2005. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 163, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo dos Ofícios nºs S/11, 15, e 17, de 2002 e 11, de 2003, na forma do Projeto de Resolução nº 91, de 2005, que suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". Tendo em vista que o referido Projeto abrange o teor de Projetos aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 e 30 de março deste ano, sobre a mesma matéria, estes serão publicados como documentos anexos do Projeto de Resolução, nos termos do parágrafo único do art. 250 do Regimento Interno. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. |
| 24/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40772 | Lido e aprovado o Requerimento nº 1.295, de 2005. O Ofício "S" nº 11, de 2003, passa a tramitar em conjunto com os de nºs 11, 15 e 17, de 2002, e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. À CCJ. |
| 17/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 39591 | Leitura do Requerimento nº 1.295, de 2005, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando a tramitação conjunta do Ofício "S" nº 11, de 2003, com os Ofícios "S" nº 11, 15 e 17, de 2002, por regularem a mesma matéria. À SSCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 07/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15247 | Aprovado o Requerimento nº 458/2002. A matéria passa a tramitar em conjunto com os Ofícios nºs S 11 e S17/2002. À CCJ, em decisão terminativa. |
| 28/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13873 | É lido o Requerimento nº 458/2002, do Sr. José Fagaça, solicitando a tramitação conjunto da matéria com os Ofícios nºs 11 e 17/2002. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento. |
| 30/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 9845 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À CCJ, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 73/2002
- Data de Leitura:
- 29/05/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Fogaça (encerrado em 07/11/2002 - Redistribuição)
- Senador Moreira Mendes (encerrado em 10/02/2005 - Redistribuição)
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 30/03/2005 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, PRESIDENTE, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, VERSÃO, NOTAS TAQUIGRÁFICAS, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, JULGAMENTO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, TERMO, EXPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI.
- 15/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.250, de 2005, CCJ, Relator Senador Amir Lando, sobre os Ofícios nºs S/11, 15, e 17, de 2002 e 11, de 2003, concluíndo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 91, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 163, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo dos Ofícios nºs S/11, 15, e 17, de 2002 e 11, de 2003, na forma do Projeto de Resolução nº 91, de 2005, que suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los".
Tendo em vista que o referido Projeto abrange o teor de Projetos aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 e 30 de março deste ano, sobre a mesma matéria, estes serão publicados como documentos anexos do Projeto de Resolução, nos termos do parágrafo único do art. 250 do Regimento Interno.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. - Publicado no DSF Páginas 45270-45300
- 14/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CCJ.
- 14/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 19hs22.
- 14/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 11, de 2003 que tramita em conjunto com os OFS nºs 11, 15 e 17, de 2002, relatados pelo Senador Amir Lando.
Anexei, às fls. nº 60, cópia do Ofício nº 163/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF.
- 13/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com os OFS nºs 11, de 2002, 17, de 2002 e 11, de 2003).
- 30/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando para emitir relatório, conforme Ofício nº 1075/2005, da Presidência do Senado Federal (fls nºs 31 e 32).
A matéria, em reexame na CCJ, tramita em conjunto com os OFS nºs 11, de 2002, 17, de 2002 e 11, de 2003.
- 24/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com os OFS nºs 11/2002, 17/2002 e 11/2003)
- 23/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 1.295, de 2005.
O Ofício "S" nº 11, de 2003, passa a tramitar em conjunto com os de nºs 11, 15 e 17, de 2002, e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 40772
- 23/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 1.295, de 2005, de tramitação conjunta com os Ofícios "S" nºs 11, de 2003 e 11 e 17, de 2002.
- 16/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.295, de 2005, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando a tramitação conjunta do Ofício "S" nº 11, de 2003, com os Ofícios "S" nº 11, 15 e 17, de 2002, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 39591
- 16/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à ATA.
- 10/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
- 17/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data, para reexame do parecer.
- 17/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 31 e 32, cópia do Of. SF nº 1.075/2005, do Presidente do Senado Federal, encaminhando à CCJ para reexame do parecer.
Devolvido à CCJ.
- 02/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei cópia do Ofício nº 48/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
- 30/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado pelo Senador Jefferson Péres.
(Tramita em conjunto com os OFS(s) nº 11 e 17, de 2002.)
- 04/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela propositura de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com os Ofícios nºs 11 e 17, de 2002)
- 10/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com os Ofícios nºs 11 e 17, de 2002)
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
(Tramita em conjunto com os Ofícios nºs 11 e 17, de 2002)
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002. (tramitando em conjunto com os Ofs. nºs 11 e 17 de 2002)
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
- 19/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Moreira Mendes.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com os OFS n°s 11 e 17, de 2002)
- 21/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Moreira Mendes, para emitir relatório. (Art.84, §2°, III do R.I.S.F.)
( Tramita em conjunto com o OFS n° 11 e 17, de 2002 )
- 07/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Fogaça.
Matéria aguardando redistribuição.
- 04/09/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Fogaça, para emitir relatório.
(Tramitando em conjunto com os OFS nºs. 11 e 17 de 2002).
- 07/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com os Ofícios nº 11/2002 e 17/2002).
- 06/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 458/2002.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os Ofícios nºs S 11 e S17/2002.
À CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 15247
- 01/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/08/2002.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 458/2002, de tramitação conjunta.
- 27/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 458/2002, de tramitação conjunta.
- 27/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 458/2002, do Sr. José Fagaça, solicitando a tramitação conjunto da matéria com os Ofícios nºs 11 e 17/2002.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento. - Publicado no DSF Páginas 13873
- 24/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador José Fogaça, para atender Solicitação nº 61/2002, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 05/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Fogaça , para emitir relatório ( Art. 84, § 2º , III RISF ).
- 29/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 29/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 9845
- 29/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 29/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:30