Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 71 de 26/12/2005

Natureza: Suspensão de execução de lei inconstitucional


Ementa:
Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 71 de 26/12/2005
Último local:
15/01/2014 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Último estado:
04/04/2006 - ARQUIVADA

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Resultado apurado em 31/03/2020 às 14:48

Identificação:
Texto inicial - PRS 91/2005
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
15/12/2005
Descrição/Ementa
Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los".
Identificação:
Texto inicial - PRS 91/2005
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
15/12/2005
Descrição/Ementa
Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los".
Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2013 Publicado no DSF Páginas 42897-42899
Leitura do Ofício nº 7634, de 2013, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, de 14 de junho de 2013.
À Comissão de Constiltuição, Justiça e Cidadania.
17/01/2006 Publicado no DSF Páginas 116
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se em 23 de dezembro último o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi promulgada a Resolução nº 71, de 2005.


À SSEXP.
16/12/2005 Publicado no DSF Páginas 45312
Apresentado como conclusão do Parecer nº 2.250, de 2005 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
16/12/2005 Publicado no DSF Páginas 45270-45300
Apresentado como conclusão do Parecer nº 2.250, de 2005 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Outros Números:
SF OFS 11/2002
SF OFS 15/2002
SF OFS 17/2002
SF OFS 11/2003
Data de Leitura:
15/12/2005
Prazos:
19/12/2005 - 23/12/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, DECRETO LEI, DECISÃO, (STF), AUTOS, RECURSO, EXTRAORDINÁRIO, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO.
Observações:
-
15/01/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Apensado à presente matéria o OFS nº 46, de 2013, do STF, que foi encaminhado à CCJ.
19/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h30.
19/12/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
12/07/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO.
12/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
10/07/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17:40.
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunica aos seus membros o recebimento do Ofício nº 7634/2013, do Supremo Tribunal Federal, que comunica o provimento de embargos de declaração para assentar, assim, a extensão da Declaração de Inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724/79, matéria esta já tratada pelo Ofício “S” nº 11, de 2002, que culminou na Resolução do Senado Federal nº 71, de 2005.
À SGM.
04/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 7634, de 2013, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, de 14 de junho de 2013.
À Comissão de Constiltuição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 42897-42899
04/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/06/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO -
05/01/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado
29/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Subsecretaria de Arquivo.
26/12/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado a SSCLSF
04/04/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
arquivado
21/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
18/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofícios SF nºs 3021, 3022 e 3023 de 27/12/05, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 71/05, referente aos Ofícios nºs 95-P/MC, 73-P/MC e 44-P/MC, respectivamente, promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 98 a 106).
18/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000071 DE 2005.
DSF - 09/02/2006 PÁG. 03561.
DOU-E- 27/12/2005 PÁG. 00001.
Promulgada em 26/12/2005.
16/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se em 23 de dezembro último o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi promulgada a Resolução nº 71, de 2005.


À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 116
05/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento de prazo para interposição de recurso.
27/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Anexado o texto revisado (PRS 91/05) no processado do Ofício "S" nº 11/02, às fls. 96 e 97. Anexadas cópias do mesmo texto nos processados dos Ofs. "S" nºs 15/02, 17/02 e 11/03 , tendo em vista que todos tramitam em conjunto.
Promulgada a Resolução nº 71/05, publicada no Diário Oficial da União de 27/12/05, pág. 1, Seção 1.
Aguardando publicação no DSF.
26/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
19/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/12/2005 a 23/12/2005.
15/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Apresentado como conclusão do Parecer nº 2.250, de 2005 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45270-45300
Publicado no DSF Páginas 45312
15/12/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PRS 00091 2005. proveniente dos OFS 00011 2002, OFS 00015 2002, OFS 00017 2002 e OFS 00011 2003.