Ofício "S" n° 17, de 2002

Autoria
Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Decreto-Lei nº 1724, de 7 de dezembro de 1979, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 186359, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do artigo 1º do referido Decreto.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
15/12/2005 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
OFS 17/2002
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
10/06/2002
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Decreto-Lei nº 1724, de 7 de dezembro de 1979, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 186359, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do artigo 1º do referido Decreto.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2005 Publicado no DSF Páginas 45270-45300
Leitura do Parecer nº 2.250, de 2005, CCJ, Relator Senador Amir Lando, sobre os Ofícios nºs S/11, 15, e 17, de 2002 e 11, de 2003, concluíndo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 91, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 163, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo dos Ofícios nºs S/11, 15, e 17, de 2002 e 11, de 2003, na forma do Projeto de Resolução nº 91, de 2005, que suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los".
Tendo em vista que o referido Projeto abrange o teor de Projetos aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 e 30 de março deste ano, sobre a mesma matéria, estes serão publicados como documentos anexos do Projeto de Resolução, nos termos do parágrafo único do art. 250 do Regimento Interno.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
24/11/2005 Publicado no DSF Páginas 40772
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.295, de 2005.
O Ofício "S" nº 11, de 2003, passa a tramitar em conjunto com os de nºs 11, 15 e 17, de 2002, e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
17/11/2005 Publicado no DSF Páginas 39591
Leitura do Requerimento nº 1.295, de 2005, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando a tramitação conjunta do Ofício "S" nº 11, de 2003, com os Ofícios "S" nº 11, 15 e 17, de 2002, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
07/08/2002 Publicado no DSF Páginas 15247
Aprovado o Requerimento nº 458/2002.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os Ofícios nºs S 11 e S15/2002.
À CCJ, em decisão terminativa.
13/06/2002 Publicado no DSF Páginas 11697
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 95/2002
Data de Leitura:
10/06/2002
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Fogaça (encerrado em 07/11/2002 - Redistribuição)
  • Senador Moreira Mendes (encerrado em 10/02/2005 - Redistribuição)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 30/03/2005 - Parecer Oferecido)
  • Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, ACORDO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, (STF), VERSÃO, REGISTRO, TAQUIGRAFIA, JULGAMENTO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI.
15/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.250, de 2005, CCJ, Relator Senador Amir Lando, sobre os Ofícios nºs S/11, 15, e 17, de 2002 e 11, de 2003, concluíndo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 91, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 163, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo dos Ofícios nºs S/11, 15, e 17, de 2002 e 11, de 2003, na forma do Projeto de Resolução nº 91, de 2005, que suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los".
Tendo em vista que o referido Projeto abrange o teor de Projetos aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 e 30 de março deste ano, sobre a mesma matéria, estes serão publicados como documentos anexos do Projeto de Resolução, nos termos do parágrafo único do art. 250 do Regimento Interno.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
Publicado no DSF Páginas 45270-45300
14/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CCJ.
14/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 19hs22.
14/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 11, de 2003 que tramita em conjunto com os OFS nºs 11, 15 e 17, de 2002, relatados pelo Senador Amir Lando.
Anexei, às fls. nº 87, cópia do Ofício nº 163/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF.
13/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com os OFS nºs 11 e 15 de 2002, e 11, de 2003).
30/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando para emitir relatório, conforme Ofício nº 1075/2005, da Presidência do Senado Federal (fls nºs 58 e 59).
A matéria, em reexame na CCJ, tramita em conjunto com os OFS nºs 11, de 2002, 15, de 2002 e 11, de 2003.
24/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com os OFS nºs 11/2002, 15/2002 e 11/2003)
23/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.295, de 2005.
O Ofício "S" nº 11, de 2003, passa a tramitar em conjunto com os de nºs 11, 15 e 17, de 2002, e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 40772
23/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 1.295, de 2005, de tramitação conjunta com os Ofícios "S" nºs 11, de 2003 e 11 e 15, de 2002.
16/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.295, de 2005, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando a tramitação conjunta do Ofício "S" nº 11, de 2003, com os Ofícios "S" nº 11, 15 e 17, de 2002, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 39591
16/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à ATA.
10/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
17/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data, para reexame do parecer.
17/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 58 e 59, cópia do Of. SF nº 1.075/2005, do Presidente do Senado Federal, encaminhando à CCJ para reexame do parecer.
Devolvido à CCJ.
02/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei cópia do Ofício nº 48/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
30/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado pelo Senador Jefferson Péres.
(Tramita em conjunto com os OFS(s) nº 11 e 15, de 2002.)
04/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela propositura de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com os Ofícios nºs 11 e 15, de 2002)
10/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com os Ofícios nºs 11 e 15, de 2002)
16/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
(Tramita em conjunto com os Ofícios nºs 11 e 15, de 2002)
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002. (tramitando em conjunto com os Ofs. nºs 11 e 15, de 2002)
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
19/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Moreira Mendes.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com os OFS n°s 11 e 15, de 2002)
21/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Moreira Mendes, para emitir relatório. (Art.84, §2°, III do R.I.S.F.)
( Tramita em conjunto com o OFS n° 11 e 15, de 2002 )
07/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Fogaça.
Matéria aguardando redistribuição.
04/09/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Fogaça, para emitir relatório.
(Tramitando em conjunto com os OFS nºs. 11 e 15 de 2002).
07/08/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com os Ofícios nº 11/2002 e 15/2002).
06/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 458/2002.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os Ofícios nºs S 11 e S15/2002.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 15247
01/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/08/2002.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 458/2002, de tramitação conjunta.
27/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 458/2002, de tramitação conjunta.
27/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 458/2002, do Sr. José Fagaça, solicitando a tramitação conjunto da matéria com os Ofícios nºs 11 e 15/2002.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento.
24/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador José Fogaça, para atender Solicitação nº 61/2002, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
13/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Fogaça, para emitir relatório ( Art. 84, §2º, III do R.I.S.F.).
12/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
12/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 11697
10/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
10/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 43 (quarenta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:32