Autoria: Presidente do Supremo Tribunal Federal

Natureza: Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade


Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 180828, que declarou a inconstitucionalidade da expressão: "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", constante do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1724, de 1979, e das expressões: "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", constantes do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1894, de 1981 (isenção ou redução fiscal para importação e/ou exportação).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último local:
15/12/2005 - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Último estado:
14/12/2005 - AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)

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Resultado apurado em 17/02/2020 às 02:17

Identificação:
OFS 11/2003
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
22/04/2003
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 180828, que declarou a inconstitucionalidade da expressão: "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", constante do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1724, de 1979, e das expressões: "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", constantes do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1894, de 1981 (isenção ou redução fiscal para importação e/ou exportação).
Identificação:
Parecer
Data:
14/12/2005
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 11, de 2003 que tramita em conjunto com os OFS nºs 11, 15 e 17, de 2002, relatados pelo Senador Amir Lando. Anexei, às fls. nº 90, o Ofício nº 163/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF). À SSCLSF.
Identificação:
OFS 11/2003
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
22/04/2003
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 180828, que declarou a inconstitucionalidade da expressão: "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", constante do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1724, de 1979, e das expressões: "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", constantes do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1894, de 1981 (isenção ou redução fiscal para importação e/ou exportação).
Identificação:
Parecer
Data:
14/12/2005
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 11, de 2003 que tramita em conjunto com os OFS nºs 11, 15 e 17, de 2002, relatados pelo Senador Amir Lando. Anexei, às fls. nº 90, o Ofício nº 163/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF). À SSCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2005 Publicado no DSF Páginas 45270-45300
Leitura do Parecer nº 2.250, de 2005, CCJ, Relator Senador Amir Lando, sobre os Ofícios nºs S/11, 15, e 17, de 2002 e 11, de 2003, concluíndo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 91, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 163, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo dos Ofícios nºs S/11, 15, e 17, de 2002 e 11, de 2003, na forma do Projeto de Resolução nº 91, de 2005, que suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los".
Tendo em vista que o referido Projeto abrange o teor de Projetos aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 e 30 de março deste ano, sobre a mesma matéria, estes serão publicados como documentos anexos do Projeto de Resolução, nos termos do parágrafo único do art. 250 do Regimento Interno.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
24/11/2005 Publicado no DSF Páginas 40772
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.295, de 2005.
O Ofício "S" nº 11, de 2003, passa a tramitar em conjunto com os de nºs 11, 15 e 17, de 2002, e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
17/11/2005 Publicado no DSF Páginas 39591
Leitura do Requerimento nº 1.295, de 2005, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com os Ofícios "S" nº 11, 15 e 17, de 2002, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
24/04/2003 Publicado no DSF Páginas 8454
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.

À CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 80/2003
Data de Leitura:
22/04/2003
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 23/03/2005 - Parecer Oferecido)
  • Senador Amir Lando (encerrado em 14/12/2005 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, (STF), VERSÃO, NOTAS TAQUIGRAFICAS, JULGAMENTO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO.
15/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.250, de 2005, CCJ, Relator Senador Amir Lando, sobre os Ofícios nºs S/11, 15, e 17, de 2002 e 11, de 2003, concluíndo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 91, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 163, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo dos Ofícios nºs S/11, 15, e 17, de 2002 e 11, de 2003, na forma do Projeto de Resolução nº 91, de 2005, que suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los".
Tendo em vista que o referido Projeto abrange o teor de Projetos aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 e 30 de março deste ano, sobre a mesma matéria, estes serão publicados como documentos anexos do Projeto de Resolução, nos termos do parágrafo único do art. 250 do Regimento Interno.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
Publicado no DSF Páginas 45270-45300
14/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CCJ.
14/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 19hs22.
14/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 11, de 2003 que tramita em conjunto com os OFS nºs 11, 15 e 17, de 2002, relatados pelo Senador Amir Lando.
Anexei, às fls. nº 90, o Ofício nº 163/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF.
Parecer
13/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com os OFS nºs 11, de 2002, 15, de 2002 e 17, de 2002).
30/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando para emitir relatório, conforme Ofício nº 1075/2005, da Presidência do Senado Federal (fls nºs 61 e 62).
A matéria, em reexame na CCJ, tramita em conjunto com os OFS nºs 11, de 2002, 15, de 2002 e 17, de 2002.
24/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com os OFS nºs 11/2002, 15/2002 e 17/2002)
23/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.295, de 2005.
O Ofício "S" nº 11, de 2003, passa a tramitar em conjunto com os de nºs 11, 15 e 17, de 2002, e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 40772
23/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 1.295, de 2005, de tramitação conjunta com os Ofícios "S" nºs 11, 15 e 17, de 2002.
16/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.295, de 2005, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com os Ofícios "S" nº 11, 15 e 17, de 2002, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 39591
16/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à ATA.
10/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
17/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data, para reexame do parecer.
17/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 61 e 62, o original do Of. SF nº 1.075/2005, do Presidente do Senado Federal, encaminhando à CCJ para reexame do parecer.
Devolvido à CCJ.
28/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei cópia do Ofício nº 47/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
23/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência eventual do Senador Maguito Vilela, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado pelo Senador Antonio Carlos Magalhães (Presidente da CCJ).
29/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto concluindo pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Magalhães, para emitir relatório.
24/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
23/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.

À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 8454
22/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 49 (quarenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.