Leitura do Parecer nº 2.250, de 2005, CCJ, Relator Senador Amir Lando, sobre os Ofícios nºs S/11, 15, e 17, de 2002 e 11, de 2003, concluíndo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 91, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 163, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo dos Ofícios nºs S/11, 15, e 17, de 2002 e 11, de 2003, na forma do Projeto de Resolução nº 91, de 2005, que suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los".
Tendo em vista que o referido Projeto abrange o teor de Projetos aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 e 30 de março deste ano, sobre a mesma matéria, estes serão publicados como documentos anexos do Projeto de Resolução, nos termos do parágrafo único do art. 250 do Regimento Interno.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.

Lido e aprovado o Requerimento nº 1.295, de 2005.
O Ofício "S" nº 11, de 2003, passa a tramitar em conjunto com os de nºs 11, 15 e 17, de 2002, e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.

Leitura do Requerimento nº 1.295, de 2005, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com os Ofícios "S" nº 11, 15 e 17, de 2002, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.

A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.

À CCJ, em decisão terminativa.