Autoria: Presidente do Supremo Tribunal Federal

Natureza: Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade


Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 180828, que declarou a inconstitucionalidade da expressão: "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", constante do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1724, de 1979, e das expressões: "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", constantes do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1894, de 1981 (isenção ou redução fiscal para importação e/ou exportação).

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
15/12/2005 - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Último estado:
14/12/2005 - AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)

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Resultado apurado em 17/07/2019 às 05:30

Identificação:
OFS 11/2003
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
22/04/2003
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 180828, que declarou a inconstitucionalidade da expressão: "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", constante do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1724, de 1979, e das expressões: "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", constantes do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1894, de 1981 (isenção ou redução fiscal para importação e/ou exportação).
Identificação:
Parecer
Data:
14/12/2005
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 11, de 2003 que tramita em conjunto com os OFS nºs 11, 15 e 17, de 2002, relatados pelo Senador Amir Lando. Anexei, às fls. nº 90, o Ofício nº 163/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF). À SSCLSF.
Identificação:
OFS 11/2003
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
22/04/2003
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 180828, que declarou a inconstitucionalidade da expressão: "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", constante do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1724, de 1979, e das expressões: "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", constantes do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1894, de 1981 (isenção ou redução fiscal para importação e/ou exportação).
Identificação:
Parecer
Data:
14/12/2005
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 11, de 2003 que tramita em conjunto com os OFS nºs 11, 15 e 17, de 2002, relatados pelo Senador Amir Lando. Anexei, às fls. nº 90, o Ofício nº 163/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF). À SSCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2005 Publicado no DSF Páginas 45270-45300
Leitura do Parecer nº 2.250, de 2005, CCJ, Relator Senador Amir Lando, sobre os Ofícios nºs S/11, 15, e 17, de 2002 e 11, de 2003, concluíndo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 91, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 163, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo dos Ofícios nºs S/11, 15, e 17, de 2002 e 11, de 2003, na forma do Projeto de Resolução nº 91, de 2005, que suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los".
Tendo em vista que o referido Projeto abrange o teor de Projetos aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 e 30 de março deste ano, sobre a mesma matéria, estes serão publicados como documentos anexos do Projeto de Resolução, nos termos do parágrafo único do art. 250 do Regimento Interno.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
24/11/2005 Publicado no DSF Páginas 40772
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.295, de 2005.
O Ofício "S" nº 11, de 2003, passa a tramitar em conjunto com os de nºs 11, 15 e 17, de 2002, e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
17/11/2005 Publicado no DSF Páginas 39591
Leitura do Requerimento nº 1.295, de 2005, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com os Ofícios "S" nº 11, 15 e 17, de 2002, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
24/04/2003 Publicado no DSF Páginas 8454
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.

À CCJ, em decisão terminativa.
Origem externa:
OF. 80/2003
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, (STF), VERSÃO, NOTAS TAQUIGRAFICAS, JULGAMENTO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/04/2003
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 14/12/2005 - Deliberação da matéria)
  • Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 23/03/2005 - Parecer Oferecido)
15/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.250, de 2005, CCJ, Relator Senador Amir Lando, sobre os Ofícios nºs S/11, 15, e 17, de 2002 e 11, de 2003, concluíndo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 91, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 163, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação em caráter terminativo dos Ofícios nºs S/11, 15, e 17, de 2002 e 11, de 2003, na forma do Projeto de Resolução nº 91, de 2005, que suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los".
Tendo em vista que o referido Projeto abrange o teor de Projetos aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 e 30 de março deste ano, sobre a mesma matéria, estes serão publicados como documentos anexos do Projeto de Resolução, nos termos do parágrafo único do art. 250 do Regimento Interno.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
Publicado no DSF Páginas 45270-45300
14/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CCJ.
14/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 19hs22.
14/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 11, de 2003 que tramita em conjunto com os OFS nºs 11, 15 e 17, de 2002, relatados pelo Senador Amir Lando.
Anexei, às fls. nº 90, o Ofício nº 163/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF.
Parecer
13/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com os OFS nºs 11, de 2002, 15, de 2002 e 17, de 2002).
30/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando para emitir relatório, conforme Ofício nº 1075/2005, da Presidência do Senado Federal (fls nºs 61 e 62).
A matéria, em reexame na CCJ, tramita em conjunto com os OFS nºs 11, de 2002, 15, de 2002 e 17, de 2002.
24/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com os OFS nºs 11/2002, 15/2002 e 17/2002)
23/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.295, de 2005.
O Ofício "S" nº 11, de 2003, passa a tramitar em conjunto com os de nºs 11, 15 e 17, de 2002, e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 40772
23/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 1.295, de 2005, de tramitação conjunta com os Ofícios "S" nºs 11, 15 e 17, de 2002.
16/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.295, de 2005, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com os Ofícios "S" nº 11, 15 e 17, de 2002, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 39591
16/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à ATA.
10/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
17/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data, para reexame do parecer.
17/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 61 e 62, o original do Of. SF nº 1.075/2005, do Presidente do Senado Federal, encaminhando à CCJ para reexame do parecer.
Devolvido à CCJ.
28/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei cópia do Ofício nº 47/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
23/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência eventual do Senador Maguito Vilela, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado pelo Senador Antonio Carlos Magalhães (Presidente da CCJ).
29/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto concluindo pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Magalhães, para emitir relatório.
24/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
23/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.

À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 8454
22/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 49 (quarenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.