Projeto de Lei do Senado n° 161, de 2002

Autoria: Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7429/2002

Norma Gerada: Lei nº 10.803 de 11/12/2003

Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Ementa: Altera o artigo 149 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.803 de 11/12/2003
Último estado:
12/12/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 161/2002
Autor:
Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Data:
05/06/2002
Descrição/Ementa
Altera o artigo 149 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
Data Documento oficial Ação legislativa
31/03/2004 Publicado no DSF Páginas 8719
Leitura do Ofício PS-GSE/357/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
25/11/2003 Publicado no DSF Páginas 38506
Leitura do Ofício nº 1071/2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação da matéria.
Matéria enviada a sanção no dia 21/11/2003.
À SSEXP.
03/12/2002 Publicado no DSF Páginas 23267
A Presidência comunica ao Plenário o término sexta-feira última , sem que tenha sido interposto recurso, n sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
22/11/2002 Publicado no DSF Páginas 22445
Leitura do Parecer nº 1.133/2002 - CCJ, Relator: Senador José Jorge, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 168/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo, em reunião realizada no dia 13/11/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
22/11/2002 Publicado no DSF Páginas 22427-22431
Leitura do Parecer nº 1.133/2002 - CCJ, Relator: Senador José Jorge, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 168/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo, em reunião realizada no dia 13/11/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
13/06/2002 Republicado no DSF Páginas 11654-11656
10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas plo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
13/06/2002 Publicado no DSF Páginas 11654-11656
Leitura do Ofício SENWO Nº 57/2002, do Sr. Waldeck Ornelas, em que solicita republicação da matéria.
A Presidência defere o pedido.
(Projeto republicado no DSF de 13/6/2002)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
06/06/2002 Publicado no DSF Páginas 10601-10603
10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas plo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/06/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, DEFINIÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, ESTABELECIMENTO, PENALIDADE, INFRATOR, ACRÉSCIMO, MULTA, INCLUSÃO, PENA DE RECLUSÃO, EMPREGADOR, RETENÇÃO, TRABALHADOR, LOCAL, TRABALHO, UTILIZAÇÃO, SUSPENSÃO, TRANSPORTE, VIGILÂNCIA, DETENÇÃO, DOCUMENTO, OBJETO DE USO PESSOAL, AGRAVAÇÃO PENAL, CRIME, VÍTIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MOTIVO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, COR, RELIGIÃO, ORIGEM.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010803 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 242, 12 12 2003, PAG 00001.
07/04/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
30/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/357/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 8719
30/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/03/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
29/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
15/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:20 hs.
12/03/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexado, às fls. 40, o Ofício nº 48/2004, de 11/03/2004, do Gab. do Senador Antonio Carlos Valadares devolvendo o processado da matéria.
Encaminhado à SSEXP.
10/03/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 40, o Ofício nº 38/2004 - GSACV, de 9.3.2004, da Chefe de Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando, por ordem do Senador, o encaminhando àquele Gabinete do processado desse Projeto de Lei do Sendo.
Em 10 de março do corrente, foi encaminhado ao Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares o processado do Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2002, contendo 40 folhas, em atendimento à solicitação daquele Órgão.
10/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
12/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010803 DE 2003.
DOU - 12/12/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 11/12/2003.
24/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:20 hs.
24/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1071/2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação da matéria.
Matéria enviada a sanção no dia 21/11/2003.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 38506
21/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/11/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
21/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
05/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 1318 de 03/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 38).
03/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9h40min.
Anexado o texto revisado (fls.33).
03/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP.
02/12/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SSCLSF.
02/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSATA, com destino à SSCLSF para anexar a texto final.
02/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:40 hs.
02/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término sexta-feira última , sem que tenha sido interposto recurso, n sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 23267
29/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
21/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25 a 29.11.2002.
21/11/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.133/2002 - CCJ, Relator: Senador José Jorge, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 168/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo, em reunião realizada no dia 13/11/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22445
Publicado no DSF Páginas 22427-22431
20/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, fls. 26 a 28, conforme legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
19/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
13/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, nos termos do art. 284. do R.I.S.F.
Anexado o Texto Final (fl. 23) e o Ofício nº 168/02-Presidência/CCJ (fl. 24), em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do R.I.S.F.
06/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extaordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), por unanimidade, relatado pelo Senador José Jorge.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Waldeck Ornelas, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do R.I.S.F.).
A matéria irá a turno suplementar na próxima reunião da Comissão, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do R.I.S.F.
Encaminhado à SGM o Ofício nº 165/02-Presidência/CCJ, comunicando a aprovação do Projeto, nos termos da Emenda 1 - CCJ (Substitutivo).
29/08/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. José Jorge.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório ( Art. 84, §2º, III do R.I.S.F).
14/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último Dia: 13/06/2002).
Matéria aguardando distribuição.
12/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício SENWO Nº 57/2002, do Sr. Waldeck Ornelas, em que solicita republicação da matéria.
A Presidência defere o pedido.
(Projeto republicado no DSF de 13/6/2002)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 11654-11656
12/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, em atendimento à Solicitação 47/2002, com a finalidade de conferência .
06/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
05/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas plo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 10601-10603
Republicado no DSF Páginas 11654-11656
05/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:32