Projeto de Lei do Senado n° 161, de 2002
- Autoria
- Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7429/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.803 de 11/12/2003
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 149 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.803 de 11/12/2003
- Último estado:
- 12/12/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 161/2002
- Autor:
- Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
- Data:
- 05/06/2002
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 149 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
31/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8719 | Leitura do Ofício PS-GSE/357/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
25/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38506 | Leitura do Ofício nº 1071/2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação da matéria. Matéria enviada a sanção no dia 21/11/2003. À SSEXP. |
03/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23267 | A Presidência comunica ao Plenário o término sexta-feira última , sem que tenha sido interposto recurso, n sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
22/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22445 | Leitura do Parecer nº 1.133/2002 - CCJ, Relator: Senador José Jorge, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). É lido o Ofício nº 168/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo, em reunião realizada no dia 13/11/2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
22/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22427-22431 | Leitura do Parecer nº 1.133/2002 - CCJ, Relator: Senador José Jorge, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). É lido o Ofício nº 168/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo, em reunião realizada no dia 13/11/2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
13/06/2002 | Republicado no DSF Páginas 11654-11656 | 10:00 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas plo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ. |
13/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11654-11656 | Leitura do Ofício SENWO Nº 57/2002, do Sr. Waldeck Ornelas, em que solicita republicação da matéria. A Presidência defere o pedido. (Projeto republicado no DSF de 13/6/2002) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
06/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10601-10603 | 10:00 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas plo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/06/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, DEFINIÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, ESTABELECIMENTO, PENALIDADE, INFRATOR, ACRÉSCIMO, MULTA, INCLUSÃO, PENA DE RECLUSÃO, EMPREGADOR, RETENÇÃO, TRABALHADOR, LOCAL, TRABALHO, UTILIZAÇÃO, SUSPENSÃO, TRANSPORTE, VIGILÂNCIA, DETENÇÃO, DOCUMENTO, OBJETO DE USO PESSOAL, AGRAVAÇÃO PENAL, CRIME, VÍTIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MOTIVO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, COR, RELIGIÃO, ORIGEM.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010803 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 242, 12 12 2003, PAG 00001.
- 07/04/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 30/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/357/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 8719
- 30/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/03/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 29/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 15/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:20 hs.
- 12/03/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexado, às fls. 40, o Ofício nº 48/2004, de 11/03/2004, do Gab. do Senador Antonio Carlos Valadares devolvendo o processado da matéria.
Encaminhado à SSEXP.
- 10/03/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 40, o Ofício nº 38/2004 - GSACV, de 9.3.2004, da Chefe de Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando, por ordem do Senador, o encaminhando àquele Gabinete do processado desse Projeto de Lei do Sendo.
Em 10 de março do corrente, foi encaminhado ao Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares o processado do Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2002, contendo 40 folhas, em atendimento à solicitação daquele Órgão.
- 10/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 12/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010803 DE 2003.
DOU - 12/12/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 11/12/2003.
- 24/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:20 hs.
- 24/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1071/2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação da matéria.
Matéria enviada a sanção no dia 21/11/2003.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 38506
- 21/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 05/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1318 de 03/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 38).
- 03/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9h40min.
Anexado o texto revisado (fls.33).
- 03/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP.
- 02/12/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSCLSF.
- 02/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA, com destino à SSCLSF para anexar a texto final.
- 02/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 02/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término sexta-feira última , sem que tenha sido interposto recurso, n sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 23267
- 29/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 21/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25 a 29.11.2002.
- 21/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.133/2002 - CCJ, Relator: Senador José Jorge, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 168/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo, em reunião realizada no dia 13/11/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22445
- Publicado no DSF Páginas 22427-22431
- 20/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, fls. 26 a 28, conforme legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
- 19/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 13/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, nos termos do art. 284. do R.I.S.F.
Anexado o Texto Final (fl. 23) e o Ofício nº 168/02-Presidência/CCJ (fl. 24), em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do R.I.S.F.
- 06/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extaordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), por unanimidade, relatado pelo Senador José Jorge.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Waldeck Ornelas, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do R.I.S.F.).
A matéria irá a turno suplementar na próxima reunião da Comissão, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do R.I.S.F.
Encaminhado à SGM o Ofício nº 165/02-Presidência/CCJ, comunicando a aprovação do Projeto, nos termos da Emenda 1 - CCJ (Substitutivo).
- 29/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. José Jorge.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório ( Art. 84, §2º, III do R.I.S.F).
- 14/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último Dia: 13/06/2002).
Matéria aguardando distribuição.
- 12/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício SENWO Nº 57/2002, do Sr. Waldeck Ornelas, em que solicita republicação da matéria.
A Presidência defere o pedido.
(Projeto republicado no DSF de 13/6/2002)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 11654-11656
- 12/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, em atendimento à Solicitação 47/2002, com a finalidade de conferência .
- 06/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 05/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas plo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 10601-10603
- Republicado no DSF Páginas 11654-11656
- 05/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:32