Projeto de Lei do Senado n° 168, de 2002
- Autoria
- Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 64 da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo que nas regiões metropolitanas instituídas pelos Estados, e nas áreas geográficas de domínio de um mesmo município, deverá vigorar apenas a modalidade de serviço local, no serviço telefônico fixo comutado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/10/2005 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 168/2002
- Autor:
- Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
- Data:
- 12/06/2002
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao artigo 64 da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo que nas regiões metropolitanas instituídas pelos Estados, e nas áreas geográficas de domínio de um mesmo município, deverá vigorar apenas a modalidade de serviço local, no serviço telefônico fixo comutado.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/09/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/08/2005
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprovou o Parecer do Senador Valdir Raupp contrário a aprovação matéria, estando a mesma rejeitada. À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01650/2005
- Data:
- 14/09/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 31718 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário. Tendo sido rejeitada pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai ao Arquivo. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 14/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30741-30742 | Leitura do Parecer nº 1.650, de 2005-CI, Relator: Senador Valdir Raupp, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 002, de 2005, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a rejeição da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 14/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30685-30691 | Leitura do Parecer nº 1.650, de 2005-CI, Relator: Senador Valdir Raupp, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 002, de 2005, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a rejeição da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 13/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11692-11694 | Leitura. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CI. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/06/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 15/09/2005 - 21/09/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, SERVIÇO, TELEFONIA, ÁREA GEOGRÁFICA, MUNICÍPIOS, REGIÃO METROPOLITANA, ZONA URBANA, ZONA RURAL, PADRONIZAÇÃO, COBRANÇA, TARIFA, CORRELAÇÃO, TELEFONIA LOCAL.
- 05/10/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- AUTOR SEN. RICARDO SANTOS - SOBRE MODALIDADE SERVIÇO TELEFONE FIXO COMUTADO
PROCESSO ARQUIVADO
- 22/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai ao Arquivo.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 31718
- 21/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de para interposição de recurso.
- 14/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/09/2005 a 21/09/2005.
- 13/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.650, de 2005-CI, Relator: Senador Valdir Raupp, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 002, de 2005, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a rejeição da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30741-30742
- Publicado no DSF Páginas 30685-30691
- 06/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CI.
- 06/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/09/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF, com as devidas providências tomadas.
- 06/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CI.
- 01/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 01/09/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF, com as devidas providências tomadas.
- 30/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CI.
- 24/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/08/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprovou o Parecer do Senador Valdir Raupp contrário a aprovação matéria, estando a mesma rejeitada.
À SSCLSF. - Parecer
- 06/07/2004
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de relatório pela rejeição da matéria.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 04/11/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente redistribui ao Senhor Senador Valdir Raupp para relatar a matéria.
- 04/11/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 04/11/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexado o relatório do Senador João Batista Motta, devido a sua desfiliação do PMDB, e substituído nesta Comissão em 02/10/2003.
- 05/09/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador João Batista Motta, após reexame da matéria.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 05/08/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator Senador João Batista Motta, para reexame.
Ao gabinete do relator para reexame.
- 13/05/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelos senhores senadores Delcídio Amaral e Geraldo Mesquita júnior, não tendo os mesmo se manifestado através de Voto em Separado.
- 06/05/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, e lido o relatório, foi concedido Vista Coletiva aos Senhores Senadores, Delcídio Amaral e Geraldo Mesquita Júnior.
- 07/04/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador João Batista Motta , na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
- 25/02/2003
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Redistribuido ao Senhor Senador João Batista Motta, para relatar a matéria.
- 06/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CI, para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, conforme instruções da SGM publicadas no DSF de 21/12/02.
- 20/12/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF.
Atendendo o disposto na Resolução nº 17, de 2002, que "altera a redação do art. 332 e suprime o art. 333, do Regimento Interno do Senado Federal".
- 11/12/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Luiz Pastore com Nota Técnica.
- 27/11/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuido ao Senador Luiz Pastore, relator da matéria.
- 20/06/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O Presidente designa o Senador Luiz Otávio relator da matéria.
- 20/06/2002
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Não foram apresentada emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CI. - Publicado no DSF Páginas 11692-11694
- 12/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:20