Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 32, de 2002
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 45 de 03/07/2002
- Natureza
- Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa:
Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.784.0233.5019.0043 - Ampliação dos Molhes do Porto de Rio Grande e Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso - no Estado do Rio Grande do Sul, da Unidade Orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 45 de 03/07/2002
- Último estado:
- 15/07/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDN 32/2002
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 11/06/2002
- Descrição/Ementa
- Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.784.0233.5019.0043 - Ampliação dos Molhes do Porto de Rio Grande e Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso - no Estado do Rio Grande do Sul, da Unidade Orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/05/2006 | Publicado no DCN Páginas 1170-1171 PUB Nº 009 | 19:49 - Leitura do Parecer nº 27, de 2006-CN, que conclui pelo arquivamento da matéria. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 08/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6333 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 374/2003, do TCU, encaminhando ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 270/2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à inspeção nas obras de amplicação dos molhes do Porto de Rio Grande/RS e Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso (TC nº 016.151/2002-2). À CMO. |
| 28/06/2002 | Publicado no DCN Páginas 2746 | 17:20 - Prosseguimento da sessão de 27.06.2002. Discussão encerada, sem debates. Aprovado. À promulgação. À SSEXP. |
| 14/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11938-11941 | Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numerado, folhas 01 a 51. Autuado como PDN 00032 2002, proveniente do AVN 00035 2002. (Parecer nº 044, de 2002 - CN). À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/06/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (CMPOPF), (CMO), CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, EXECUÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, AMPLIAÇÃO, PORTO, DRAGAGEM, QUEBRA MAR, CANAL, RESPONSABILIDADE, (MTR), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES, CIDADE, RIO GRANDE, ESTADO, (RS).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000045 DE 2002, PUBLICADO NOS DOU Nº 128, 05 07 2002, PAG 00006 E DSF 06 08 2002, PAG 14987.
| Matéria |
|---|
| AVN 35/2002 |
- 03/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 26/06/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 30/05/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:49 - Leitura do Parecer nº 27, de 2006-CN, que conclui pelo arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 1170-1171 PUB Nº 009
- 29/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura de Parecer nº 27, de 2006-CN, que conclui pelo arquivamento da matéria na sessão conjunta do dia 30-05-2006.
- 29/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 27, de 2006-CN da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização.
(concluindo pelo arquivamento da matéria)
- 25/05/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Terceira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 18 de maio de 2006, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Deputada LAURA CARNEIRO ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 32/2002-CN, que "Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.784.0233.5019.0043 - Ampliação dos Molhes do Porto de Rio Grande e Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso - no Estado do Rio Grande do Sul, da Unidade Orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT", com voto no sentido de que a Comissão tome conhecimento da Matéria e determine o seu ARQUIVAMENTO.
À SSCLCN.
- 11/05/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório da Deputada LAURA CARNEIRO, que conclui pelo arquivamento do Projeto de decreto Legislativo de nº 32, de 2002. Anexado à folha nº 71.
- 25/04/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designada Relatora a Deputada LAURA CARNEIRO, conforme Ofício nº P-69/2006/CMO, desta data, anexado às folhas nºs 69 e 70.
- 07/04/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 374/2003, do TCU, encaminhando ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 270/2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à inspeção nas obras de amplicação dos molhes do Porto de Rio Grande/RS e Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso (TC nº 016.151/2002-2).
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 6333
- 07/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A o Plenário para leitura do Aviso nº 374-SGS-TCU/2003, que encaminha ao Congresso Nacional cópia
do Acórdão nº 270, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que os
fundamentam, referente à inspeção nas obras de ampliação dos molhes do Porto de Rio Grande/RS e
Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso (TC nº 016.151/2002-2).
- 04/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SSCLCN, atendendo solicitação.
- 25/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 10:45 hs.
- 25/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 24/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SSCLCN, atendendo solicitação.
- 15/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 327/2002(CN) de 12/07/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 92/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 45/2002-CN (fls. 54 a 55).
- 15/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000045 DE 2002.
DOU-E- 05/07/2002 PÁG. 00006.
DSF - 06/08/2002 PÁG. 014986.
DCN - 15/05/2003 PÁG. 00307.
Promulgado em 03/07/2002.
- 03/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 12:50 hs.
- 02/07/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:20 - Prosseguimento da sessão de 27.06.2002.
Discussão encerada, sem debates.
Aprovado.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 2746
- 27/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário tendo em vista a inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão de 27/6/2002.
- 13/06/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 44/2002-CN, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 14/6/2002.
À SSCLCN.
- 13/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do Paracer nº 44/2002-CN.
- 11/06/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numerado, folhas 01 a 51.
Autuado como PDN 00032 2002, proveniente do AVN 00035 2002. (Parecer nº 044, de 2002 - CN).
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 11938-11941
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 18:36
