Medida Provisória n° 40, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00 (trezentos e vinte e seis milhões, setenta e cinco mil reais), em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.542 de 12/11/2002
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 40/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/06/2002
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00 (trezentos e vinte e seis milhões, setenta e cinco mil reais), em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21163-21166 | Discussão encerrada, sem debates. Aprovada. À Promulgação. A Presidência promulga, nesta oportunidade, a Lei nº 10.542, de 12.11.2002, publicada no Diário Oficial da União de 13.11.2002. À SSEXP. |
| 08/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19922-19943 | É lido o Ofício nº 699/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À SSCLSF. |
| 08/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19918 | É lido o Ofício nº 699/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À SSCLSF. |
| 19/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12337 | A Presidência comunica ao Plenário o encaminhamento à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término de prazo para o recebimento de emendas, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2001-CN e do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado. À CMPOPF. |
| 17/06/2002 | Publicado no DOU Páginas 3 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 40/2002
- Origem externa:
- MSG 489/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.542 de 12/11/2002
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010542 DE 2002.
DSF - 13/11/2002 PÁG. 021047.
DOU-E- 13/11/2002 PÁG. 00002 a 00003.
DCN - 15/05/2003 PÁG. 00288.
Promulgada em 12/11/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 493/02(CN) de 12/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 146/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 41 a 44).
Ofício nº 494/02(CN) de 12/11/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo dessa Casa (fls. 45).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 13/11/2002, foi aprovada a Medida Provisória nº 40/2002.
Aguardando publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada.
À Promulgação.
A Presidência promulga, nesta oportunidade, a Lei nº 10.542, de 12.11.2002, publicada no Diário Oficial da União de 13.11.2002.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 21163-21166
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.11.2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 699/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19918
- Publicado no DSF Páginas 19922-19943
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexei as folhas de nºs 28 e 29, referentes à ficha de sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 05-11-2002.
A Presidência designa o Deputado Professor Luizinho, como relator, em substituição à CMO, que proferiu parecer pela constitucionalidade, jurudicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Encerrada a discussão.
Aprovada em turno único.
Votação da redação final oferecida pelo Relator.
Aprovada a redação final.
A matéria vai ao Senado Federal, através do Ofício PS-GSE/699/02.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara em: 10-07-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 12 de setembro 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 40, de 14 de junho de 2002, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 14 de setembro de 2002, conforme publicação no DOU de 17-6-2002, (Seção I), às folhas nº 27.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida neste Órgão nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 252 (CN) , 02.07.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo da Matéria nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a mesma.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado JUQUINHA, com voto favorável nos termos da Medida Provisória. À Medida Provisória não foi apresentada emenda. Anexado às folhas nºs 21 a 23.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
À CMPOF
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhada Nota Técnica de Adequação Orçamentária nº 62, de 2002, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, ao Relator Deputado JUQUINHA e Relator Revisor Senador MOZARILDO CAVALCANTI, através, respectivamente, dos Ofícios nºs S-058/2002-CMO e S-059/2002-CMO, desta data. Anexados às folhas nºs 13 a 20.
AO SACM, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado JUQUINHA e Relator Revisor o Senador MOZARILDO CAVALCANTI, conforme Ofícios nºs P-188/2002-CMO e P-189/2002-CMO, respectivamente. Ora anexados às folhas nºs
10 e 11.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o encaminhamento à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término de prazo para o recebimento de emendas, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2001-CN e do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À CMPOPF. - Publicado no DSF Páginas 12337
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as fls. de nºs 3 a 8, referentes à MCN nº 98, de 2002 (nº 489, na origem).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:56
