Projeto de Lei do Senado n° 181, de 2002

Autoria
Senador Paulo Souto (PFL/BA)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996 e estabelece regra de cálculo para a complementação de que trata o artigo 6º da Lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 181/2002
Autor:
Senador Paulo Souto (PFL/BA)
Data:
20/06/2002
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996 e estabelece regra de cálculo para a complementação de que trata o artigo 6º da Lei.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
04/12/2003 Publicado no DSF Páginas 39931
Rejeitado o Requerimento nº 1.010, de 2003, após usar da palavra o Sr. Rodopho Tourinho.
A matéria retorna a Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À CAE.
28/11/2003 Publicado no DSF Páginas 39079-39080
16:13 h - Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento 1.532/03, do Sr. Rodolpho Tourinho, de adiamento da votação do Requerimento nº 1.010/03, a fim de ser feita na sessão de 03/12/03.
À SSCLSF.
21/11/2003 Publicado no DSF Páginas 38266
É lido e aprovado o Requerimento nº 1189/2003, de autoria do Senador Rodolfo Tourinho, solicitando adiamento da votação do Requerimento nº 1010/2003, para o dia 26/11/2003.
À SSCLSF.
20/11/2003 Publicado no DSF Páginas 38034-38035
Apreciação sobrestada do Requerimento nº 1.010/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 129/2003.
À SSCLSF.
19/11/2003 Publicado no DSF Páginas 37785-37786
Apreciação sobrestada do Requerimento nº 1.010/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 129/2003.
À SSCLSF.
14/11/2003 Publicado no DSF Páginas 36952
Apreciação sobrestada do Requerimento nº 1.010/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 129/2003.
À SSCLSF.
25/10/2003 Publicado no DSF Páginas 33833
Leitura do Requerimento nº 1.010/2003, do Sr. Senador Aloizio Mercadante, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS 17/2001.
SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
21/06/2002 Publicado no DSF Páginas 12663-12665
Leitura.
Às Comissões de Educação e à de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira, após publicado e distribuído em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CE e posteriormente à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/06/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 20/12/2002 - Redistribuição)
  • Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 09/04/2003 - Parecer Oferecido)
  • Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 29/11/2006 - Parecer Oferecido)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 26/11/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (FUNDEF), CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, RECEITA, FUNDO, ACRÉSCIMO, ESTIMATIVA, PERCENTAGEM, QUANTIDADE, NÚMERO, MATRÍCULA, ALUNO, ANO LETIVO, CENSO ESCOLAR, COMPETÊNCIA, (TCU), DIVULGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VALOR, PROPORCIONALIDADE, ESTUDANTE.
20/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 52 Suplemento (nº 228-B)
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
29/11/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Rodolpho Tourinho, com minuta de relatório apresentando Requerimento de Sobrestamento do exame da Matéria, até que seja concluída a deliberação sobre as Prospostas de Emenda à Constituição nº 502, de 2006 (PEC nº 29, de 2002, no Senado), e nº 536-F, de 1997 (PEC nº 9, de 2006, no Senado) tendo em vista que as proposições tratam da mesma matéria. Cópia anexada ao Processado.
03/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Rodolpho Tourinho, para reexame da matéria.
04/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para pauta na Comissão.
03/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Rejeitado o Requerimento nº 1.010, de 2003, após usar da palavra o Sr. Rodopho Tourinho.
A matéria retorna a Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 39931
01/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.12.2003, o Requerimento nº 1.010, de 2003.
Votação, em turno único.
27/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:13 h - Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento 1.532/03, do Sr. Rodolpho Tourinho, de adiamento da votação do Requerimento nº 1.010/03, a fim de ser feita na sessão de 03/12/03.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39079-39080
25/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.11.2003, o Requerimento nº 1.010, de 2003.
Votação, em turno único.
20/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1189/2003, de autoria do Senador Rodolfo Tourinho, solicitando adiamento da votação do Requerimento nº 1010/2003, para o dia 26/11/2003.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 38266
19/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2003, o RQS nº 1.010/2003.
Votação, em turno único.
19/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada do Requerimento nº 1.010/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 129/2003.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 38034-38035
18/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/11/2003, o RQS nº 1.010/2003.
Votação, em turno único.
18/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada do Requerimento nº 1.010/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 129/2003.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 37785-37786
13/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/11/2003, o RQS nº 1.010/2003.
Votação, em turno único.
13/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada do Requerimento nº 1.010/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 129/2003.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36952
10/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Juntei, às fls. 41, expediente assinado por diversos Senadores, solicitando que a sessão do Senado Federal do dia 13 de novembro seja antecipada para às 10:00 horas, em virtude da realização de Sessão Solene do Congresso Nacional às 14:30 horas.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/11/2003, o RQS nº 1.010/2003.
Votação, em turno único.
03/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 13/11/2003, o RQS nº 1.010/2003, de tramitação conjunta. (11 dias)
28/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 1.010/2003, de tramitação conjunta.
24/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.010/2003, do Sr. Senador Aloizio Mercadante, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS 17/2001.
SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 33833
24/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF a pedido. (Atender a requerimento de tramitação conjunta)
09/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodolpho Tourinho, com minuta de relatório favorável ao projeto nos termos da Emenda Nº 1- CE (Substitutiva) , com a Emenda Nº 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
26/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Rodolpho Tourinho Relator da matéria.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03. Aguardando instalação da Comissão.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do inciso III do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
20/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02)
05/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Romeu Tuma relator da matéria.
27/11/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação do relator.
27/11/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
26/11/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável, de autoria do relator, ad hoc, Senador Romeu Tuma, na forma da emenda n.º 01-CE (substitutiva) oferecida.
Manifestam-se pela abstenção os Senadores Emília Fernandes, Marina Silva e Geraldo Cândido.
Parecer
14/11/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Emília Fernandes, sem manifestação por escrito, estando em condições de ser reincluído em pauta.
12/11/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista à Senadora Emília Fernandes, pelo prazo regimental de cinco dias.
05/11/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Jorge, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
28/06/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para relatar.
28/06/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
21/06/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 21/06/2002.
Aguardando recebimento de emendas.
20/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação e à de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira, após publicado e distribuído em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CE e posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 12663-12665
20/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:04