Medida Provisória n° 44, de 2002

Anunciada a matéria, a Presidência presta esclarecimentos sobre a tramitação da matéria. Em seguida, o Sr. Waldeck Ornelas é designado Relator revisor no Senado, proferindo parecer contrário à matéria e solicitando a transcrição do PLV 22/2002, rejeitado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Usam da palavra, em apreciação preliminar, os Srs. Romero Jucá e Eduardo Suplicy.
Rejeitado o Parecer do Deputado José Carlos Aleluia, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Rejeitada a matéria.
Será feita a comunicação ao Presidente da República.
A matéria vai ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

Anexado Ato do Senhoe Presidente do Senado Federal, comunicando que o Plenário da Casa, na sessão de 12/11/02, declarou prejudicada a presente Medida Provisória.
Anexado Ofício SF 1186 de13/11/02 ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhan
do MSF 201/02 ao Presidente da República, participando a prejudicialidade da Medida Provisória.

É lido o Ofício nº 703/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 703/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À SSCLSF.

Anexada cópia da publicação do DOU de 20-9-2002, do Ato do Presidente do Congresso Nacional, prorrogando a Medida Provisória nº 44, de 25-6-2002, a partir de 23 de setembro de 2002, conforme folha nº 71.

Anexado Ofício nº 0695-L-PFL/2002 da Liderança do PFL, indicando os Deputados JAIME FERNANDES FILHO e PAULO MAGALHÃES , como titulares, e FRANCISTÔNIO PINTO e PAULO BRAGA , como suplentes, para integrarem a Comissão (às fls. 19).

A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 25.6.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Junior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca ; Bloco ( PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PL José Alencar; Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto e os Srs. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; PSDB Zenaldo Coutinho e Ricarte de Freitas; PMDB Gedel Vieira Lima e Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco(PSB/PC do B) José Antonio Almeida; PHS Roberto Argenta; Suplentes: PFL Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior ; PSDB Arnon Bezerra e Luiz Piauhylino; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PC do B) Haroldo Lima, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.

No prazo regimental foI oferecida 01 (uma) emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado João Paulo (01). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 21 a 24 ).

Anexado Ofício nº 0728-L-PFL/2002 da Liderança do PFL, indicando o Deputado LUCIANO CASTRO , como titular em substituição ao Deputado JAIME FERNANDES FILHO (às fls. 20).

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
PLV 00022 2002 (Rejeitado).