Medida Provisória n° 47, de 2002

Anunciada a matéria é aprovado o Parecer do Relator Deputado Wagner Rossi, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Encerrada a discussão, sem debates.
A seguir, é lido e rejeitado o Requerimento nº 529, de 2002, subscrito pelo Sr. Mauro Miranda, solicitando a preferência para Emenda nº 28, de 2002, a fim de ser votada antes da medida provisória, após usarem da palavra os Srs. Romero Jucá e Mauro Miranda.
Aprovada a medida provisória, sem prejuízo das emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 28, em globo, de parecer contrário.
À Promulgação.
À SSEXP.

Anexadas folhas nºs 72 e 73, referentes aos Ofícios dos Líderes do Bloco (PSDB?PPB) e PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

É lido o Ofício nº 699/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 699/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À SSCLSF.

Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 20 de setembro de 2002, de prorrogação da Medida Provisória nº 47, de 26 de maio de 2002, conforme consta às folhas nº 76.

Anexadas folhas nºs 59 a 60, referentes aos Ofícios dos Líderes do PMDB do Senado Federal e PFL da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

Anexadas folhas nºs 59 a 60, referentes aos Ofícios dos Líderes do PMDB do Senado Federal e PFL da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

No prazo regimental foram oferecidas vinte e oito (28) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputados Jose Antonio Almeida (01, 16); Juquinha (02, 05, 17, 23); Nárcio Rodrigues (03, 06, 08, 10, 12, 14, 19, 21, 24, 26); Ronaldo Vasconcellos (04, 07, 09, 11, 13, 15, 18, 20, 22, 25, 27) e Senador Mauro Miranda (28) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (fls. 08 a 44)

A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 25.6.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Junior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca ; Bloco ( PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PSB Ademir Andrade; Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto; PSB Paulo Hartung e os Srs. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior e Custódio Mattos; PMDB Gedel Vieira Lima e Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco(PSB/PC do B) José Antonio Almeida; PTN José de Abreu; Suplentes: PFL Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior ; PSDB Antonio Kandir e Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PC do B) Haroldo Lima, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.