Veto nº 27/2002 Parcial

(Recurso voluntário no processo administrativo fiscal)

Mensagem nº 644/2002

Matéria vetada:
MPV 2176-77/2001 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Assunto:
Recurso voluntário no processo administrativo fiscal
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00018 2002 (MPV 2176-79 2001, na origem), dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
27.02.001 - art. 33 (Ver texto do dispositivo vetado)

No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de entrada em vigor desta Lei, poderá ser interposto recurso voluntário, total ou parcial, contra decisão de que trata o art. 31 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, proferida após 12 de dezembro de 1997.

 Mantido -
Identificação:
VET 27/2002
Autor:
Presidência da República
Data:
22/07/2002
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00018 2002 (MPV 2176-79 2001, na origem), dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
22/07/2002
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 6
02/08/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 323 a 349 referentes à Mensagem Presidencial nº 644, de 2002 (nº 150/2002-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2002.
02/08/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 350 e 351 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV 18/2002.
02/08/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 352 referente à cópia do Ofício nº 358/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
20/08/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 353 referente ao Ofício SGM/P nº 1140/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
29/08/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação do veto.
29/08/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:00 - Leitura do Veto Parcial nº 27, de 2002 (Mensagem nº 150, de 2002 - CN)
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Amir Lando, Eduardo Siqueira Campos, Maria do Carmo Alves e Eduardo Suplicy. Deputados: Ricardo Fiuza, Xico Graziano, Marçal Filho e Walter Pinheiro.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 4005-4013
Publicado no DCN Páginas 4051
18/09/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
18/09/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
29/10/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLV nº 18/2002, (Mensagem nº 150/2002-CN, nº 644/2002, na origem), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.

À SSCLCN.
29/10/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
17/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLV 18, de 2002).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
Publicado no DCN Páginas 799
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
23/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 474 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 94/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18/02 (fls. 362 a 363).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
08/07/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente a MPVa 2176-79 de 2001.
11/04/2007
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A SSCLSF ( REFERENTE A MPV 2176 DIGITO 79 /2001)
11/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 453/454, Telex nº 1.039, de 03/04/2007, e Mensagem nº 38, de 09/04/2007, do Supremo Tribunal Federal, de mesmo teor, comunicando que conheceu e deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 388359, para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002.
Ao Arquivo.
11/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDA APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
09/08/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A PEDIDO A SSCLSF (REFERENTE A MPV 2176/79/2001)
09/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao ARQUIVO.
14/08/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido ao arquivo.
02/12/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
09/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
REFERENTE AO PLV 18 DE 2002
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
10/06/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.